APELAÇÃO CÍVEL
1 0003328-19.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 2150709-08.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
3 0022969-04.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
4 1000291-85.2026.8.26.0320/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
5 2087372-45.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 0004059-14.2018.8.26.0224/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 0007006-04.2023.8.26.0309/50000 (D)
Damião Cogan (Decano)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 1000045-83.2025.8.26.0495/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 1000392-53.2024.8.26.0204/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1000668-56.2023.8.26.0160/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1001079-09.2025.8.26.0620/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1001166-37.2025.8.26.0596/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1001270-18.2024.8.26.0320/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1001344-24.2024.8.26.0627/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1001406-46.2025.8.26.0266/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1001847-62.2025.8.26.0125/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1002344-27.2021.8.26.0510/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1002889-52.2025.8.26.0318/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1003524-32.2024.8.26.0362/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 1006608-79.2025.8.26.0047/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 1007871-56.2025.8.26.0077/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1008820-34.2022.8.26.0482/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1014298-10.2025.8.26.0032/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1015536-98.2024.8.26.0032/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1019110-75.2025.8.26.0071/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1045347-36.2023.8.26.0001/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1097705-98.2025.8.26.0100/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1500370-21.2026.8.26.0477/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1500633-43.2024.8.26.0309/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1501732-14.2024.8.26.0191/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1502690-15.2024.8.26.0477/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1503946-55.2025.8.26.0348/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 2081754-22.2026.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 3000062-81.2026.8.26.0000/50001 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 3015432-37.2025.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 3016524-50.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0012274-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0012346-75.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0012398-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0013483-92.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0013974-02.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0014243-41.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0014860-98.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0014946-69.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0015100-87.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0018402-27.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0018434-32.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0019390-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0019599-17.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0020222-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0023043-58.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0023101-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0023180-40.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0023941-71.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0024089-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0024381-67.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0024797-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0024912-56.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0024990-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0025216-55.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0025228-69.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0025552-59.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0026158-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0026169-19.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0026295-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0026685-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0026956-48.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 2120481-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 2159713-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
70 1000330-69.2025.8.26.0659 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
71 1017334-05.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
72 1042037-03.2025.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
73 1076910-86.2023.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
74 2037175-86.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
75 2055208-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
76 2057213-22.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
77 2058780-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
78 2072379-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2075148-75.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2080768-68.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2081099-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2087372-45.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2101412-32.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2111367-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2115249-57.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2119865-75.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2123723-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2123731-91.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2124444-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2124886-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2127214-32.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2127218-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2127905-46.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2129854-08.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2130500-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2132196-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2145009-51.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2151054-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2152433-47.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2154669-69.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2155826-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2160403-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2161551-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2161613-87.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2180912-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 3001679-76.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 3001782-83.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 3004330-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 3004489-24.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 3005049-63.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 3005946-91.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 3006060-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 3006096-72.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 3006780-94.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 3006784-34.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 3006902-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 3007302-24.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 3007583-77.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 3007883-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 3008127-65.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 3008215-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 3008868-08.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 3009374-81.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
124 0000105-21.2026.8.26.0404 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
125 0008776-09.2024.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
126 1000027-41.2026.8.26.0426 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
127 1000057-79.2026.8.26.0619 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
128 1000099-52.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
129 1000265-24.2025.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
130 1000660-84.2026.8.26.0286 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
131 1000865-66.2024.8.26.0292 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
132 1000901-93.2026.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
133 1000952-71.2025.8.26.0426 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
134 1001078-58.2024.8.26.0426 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
135 1001080-12.2025.8.26.0129 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
136 1001289-04.2024.8.26.0165 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
137 1001354-68.2023.8.26.0218 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
138 1001495-17.2025.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
139 1001936-45.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
140 1001964-76.2025.8.26.0279 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
141 1002251-66.2024.8.26.0443 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
142 1002301-36.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
143 1002510-24.2026.8.26.0562 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
144 1002684-72.2024.8.26.0022 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
145 1002722-19.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
146 1002791-33.2025.8.26.0297 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
147 1002961-75.2025.8.26.0306 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
148 1003170-93.2025.8.26.0322 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
149 1003190-94.2025.8.26.0642 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
150 1003799-41.2025.8.26.0072 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
151 1004304-07.2022.8.26.0082 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
152 1004345-05.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1004468-96.2024.8.26.0115 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
154 1004869-92.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
155 1005478-05.2025.8.26.0322 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
156 1005651-51.2024.8.26.0132 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
157 1005793-82.2025.8.26.0047 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
158 1006125-27.2025.8.26.0604 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
159 1006987-68.2024.8.26.0010 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
160 1007738-61.2025.8.26.0223 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
161 1008412-28.2022.8.26.0099 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
162 1008441-55.2025.8.26.0590 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
163 1008581-38.2025.8.26.0510 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
164 1010360-21.2024.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
165 1011772-07.2025.8.26.0344 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
166 1013027-04.2024.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
167 1013874-48.2025.8.26.0361 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1014454-80.2025.8.26.0037 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1015093-35.2024.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
170 1017828-63.2022.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
171 1022604-58.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
172 1023230-98.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1023947-75.2024.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
174 1029523-55.2023.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
175 1030845-58.2024.8.26.0001 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
176 1037813-81.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
177 1182684-27.2024.8.26.0100 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
178 1500021-58.2026.8.26.0108 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
179 1500032-71.2026.8.26.0081 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1500033-84.2026.8.26.0201 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
181 1500056-88.2026.8.26.0699 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1500059-05.2026.8.26.0453 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
183 1500065-60.2023.8.26.0180 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1500080-53.2026.8.26.0526 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
185 1500090-29.2026.8.26.0484 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
186 1500093-33.2026.8.26.0597 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
187 1500109-34.2026.8.26.0549 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
188 1500136-79.2026.8.26.0108 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1500145-34.2026.8.26.0466 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
190 1500225-10.2026.8.26.0268 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1500249-13.2026.8.26.0244 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
192 1500265-54.2026.8.26.0603 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
193 1500266-33.2024.8.26.0272 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1500281-73.2025.8.26.0431 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
195 1500284-25.2026.8.26.0550 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
196 1500320-55.2026.8.26.0360 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1500339-61.2026.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
198 1500371-03.2025.8.26.0651 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1500374-71.2026.8.26.0408 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1500377-02.2025.8.26.0104 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
201 1500387-67.2025.8.26.0097 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
202 1500391-85.2026.8.26.0189 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
203 1500431-91.2026.8.26.0569 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1500497-71.2025.8.26.0160 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
205 1500503-81.2026.8.26.0568 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
206 1500509-56.2026.8.26.0223 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
207 1500511-85.2026.8.26.0268 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1500515-08.2026.8.26.0015 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1500540-79.2025.8.26.0104 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1500610-56.2025.8.26.0570 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
211 1500624-85.2020.8.26.0450 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
212 1500649-87.2025.8.26.0300 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
213 1500652-15.2025.8.26.0115 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
214 1500658-76.2023.8.26.0443 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1500662-38.2026.8.26.0628 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1500664-06.2026.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
217 1500680-91.2026.8.26.0197 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
218 1500690-22.2025.8.26.0246 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
219 1500692-11.2026.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
220 1500697-80.2026.8.26.0536 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
221 1500703-35.2025.8.26.0306 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1500706-41.2026.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
223 1500738-92.2025.8.26.0306 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1500780-10.2026.8.26.0015 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
225 1500806-94.2026.8.26.0536 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
226 1500807-73.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
227 1500808-75.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
228 1500833-40.2025.8.26.0010 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1500891-31.2026.8.26.0617 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1500918-37.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
231 1500946-15.2025.8.26.0294 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1500954-82.2025.8.26.0070 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
233 1500980-17.2024.8.26.0070 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
234 1501008-11.2026.8.26.0168 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
235 1501046-18.2025.8.26.0569 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1501058-11.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
237 1501120-22.2026.8.26.0542 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1501146-38.2026.8.26.0536 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1501173-10.2025.8.26.0066 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1501231-74.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
241 1501337-57.2026.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1501342-19.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
243 1501353-17.2025.8.26.0457 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1501374-38.2025.8.26.0248 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
245 1501463-81.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
246 1501473-80.2026.8.26.0536 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
247 1501535-26.2025.8.26.0320 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1501536-31.2025.8.26.0572 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1501556-10.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1501655-77.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1501748-29.2025.8.26.0127 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
252 1501783-61.2025.8.26.0297 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
253 1501820-79.2026.8.26.0224 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1501855-13.2026.8.26.0071 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
255 1501879-51.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
256 1501936-25.2025.8.26.0126 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1501966-57.2026.8.26.0536 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
258 1501981-26.2026.8.26.0536 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1502024-50.2024.8.26.0271 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1502055-46.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1502229-97.2025.8.26.0577 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
262 1502374-48.2025.8.26.0127 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
263 1502626-85.2025.8.26.0536 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1502745-06.2025.8.26.0032 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
265 1502779-58.2025.8.26.0362 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
266 1502827-67.2025.8.26.0604 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1502842-10.2025.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1503142-61.2024.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1503241-80.2025.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
270 1503271-31.2025.8.26.0530 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1503289-95.2025.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1503325-21.2025.8.26.0037 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1503562-92.2025.8.26.0348 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
274 1503702-43.2025.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
275 1503800-72.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1503866-98.2026.8.26.0302 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1504031-86.2026.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
278 1504495-28.2025.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1504545-08.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1504639-21.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
281 1504864-79.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
282 1505022-28.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
283 1505307-27.2025.8.26.0019 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
284 1505589-78.2025.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
285 1505611-57.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1505732-15.2025.8.26.0032 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
287 1506531-92.2025.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
288 1506698-30.2025.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
289 1506728-80.2026.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
290 1506819-73.2026.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
291 1507343-93.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1507605-32.2024.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1508257-71.2025.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
294 1509150-72.2025.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1509597-79.2025.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1510323-77.2026.8.26.0228 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1511305-91.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1511652-15.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
299 1512984-75.2025.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
300 1513101-74.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
301 1513975-90.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
302 1514873-08.2025.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
303 1517734-11.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
304 1529446-95.2025.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1535748-43.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
306 1540882-51.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
307 1541921-83.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
308 1000016-11.2026.8.26.0491 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
309 1000213-44.2023.8.26.0596 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
310 1000461-91.2022.8.26.0063 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
311 1000538-87.2024.8.26.0659 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
312 1000655-81.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
313 1000774-21.2025.8.26.0104 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
314 1002973-74.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
315 1005484-45.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
316 1006628-77.2025.8.26.0271 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
317 1010283-79.2025.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
318 1012272-46.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
319 1014993-34.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
320 1022581-52.2024.8.26.0001 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
321 1024714-82.2025.8.26.0114 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
322 1026808-62.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
323 1028979-89.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
324 1029469-77.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
325 1043873-36.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
326 1051938-29.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
327 1052400-83.2024.8.26.0114 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
328 1502248-62.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CRIMINAL
329 1500243-36.2025.8.26.0019 (D)
Claudio Teixeira Villar
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
330 0011368-98.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
331 0020811-73.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
332 0026102-54.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
333 0014579-45.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
334 0011127-27.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
335 0014574-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
336 0008918-85.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
337 0011514-42.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
338 0011655-61.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
339 0013157-35.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
340 0013166-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
341 0013910-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
342 0014226-05.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
343 0014899-95.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
344 0017564-84.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
345 0018618-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
346 0019420-83.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
347 0019429-45.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
348 0019468-42.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
349 0019628-67.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
350 0019708-31.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
351 0020473-02.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
352 0020809-06.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
353 0021190-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
354 0021286-29.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
355 0021862-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
356 0022358-51.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
357 0022700-62.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
358 0022742-14.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
359 0024925-55.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
360 0025185-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
361 0025590-71.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
362 3005259-17.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
363 3009372-14.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
364 3009436-24.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
365 3010377-71.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
366 3010447-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
367 3010626-22.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
368 3010666-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
369 2187879-14.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
370 3010812-45.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
371 3010854-94.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
372 3010891-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
373 2191042-02.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
374 3010964-93.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
375 3010974-40.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
376 3010986-54.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
377 3011009-97.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
378 3011033-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
379 2192495-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
380 2193181-24.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
381 3011144-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
382 3011159-78.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
383 3011234-20.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
384 2195606-24.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
385 2196536-42.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
386 3011413-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
387 2201485-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
388 0012376-13.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
389 1010685-12.2023.8.26.0077 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
390 1500383-20.2025.8.26.0165 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
391 1500449-28.2026.8.26.0015 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1502298-46.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
393 1507355-81.2025.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
394 1009582-10.2024.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1010608-71.2024.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
