APELAÇÃO CÍVEL
1 1000844-46.2025.8.26.0457 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
2 1009123-82.2025.8.26.0566 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
3 1020782-55.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2183494-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 3006304-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 3010248-66.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
7 0003075-42.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
8 0013820-81.2026.8.26.0000/50001 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
9 1003279-88.2025.8.26.0296/50001 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
10 2102238-58.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
11 2167902-36.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
12 2386682-74.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
13 1003400-19.2025.8.26.0296/50001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO INTERNO CÍVEL
14 2106033-72.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
15 2119814-64.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
16 2126828-02.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
17 3000904-61.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 0001278-31.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 0006456-58.2026.8.26.0000/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 0008071-83.2026.8.26.0000/50002 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 0031558-19.2025.8.26.0000/50001 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
22 1000136-33.2025.8.26.0283/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1000835-57.2026.8.26.0099/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1000982-82.2025.8.26.0337/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1001934-75.2026.8.26.0224/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1002081-03.2025.8.26.0462/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1002692-55.2025.8.26.0526/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1003371-44.2025.8.26.0271/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1004354-52.2023.8.26.0032/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1005127-21.2025.8.26.0358/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1005155-03.2025.8.26.0127/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1005228-44.2025.8.26.0007/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1007052-27.2023.8.26.0292/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 1008413-51.2025.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 1009103-64.2023.8.26.0533/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 1010248-67.2016.8.26.0577/50001 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 1010377-68.2024.8.26.0229/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 1012103-59.2023.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1012814-30.2024.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1014108-15.2024.8.26.0248/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1016917-22.2024.8.26.0007/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1022284-22.2023.8.26.0602/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1028127-02.2022.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1035833-63.2024.8.26.0053/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1039652-10.2024.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1044728-49.2023.8.26.0602/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1500249-70.2026.8.26.0322/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1502047-51.2025.8.26.0015/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 1502874-62.2025.8.26.0015/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 1506683-76.2024.8.26.0506/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 1512528-28.2025.8.26.0224/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
52 2017605-17.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
53 2098074-50.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
54 2182824-19.2025.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
55 2376699-51.2025.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
56 3005849-91.2026.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0008710-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0010988-75.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0012103-34.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0012265-29.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0012487-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0012606-55.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0012723-46.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0013182-48.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0013278-63.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0013617-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0013640-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0013652-79.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0013743-72.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0013772-25.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0013989-68.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0014873-97.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0014944-02.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0014947-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0015252-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0015321-70.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0015456-82.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0017483-38.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0017497-22.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0017622-87.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0018315-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0018363-30.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0019150-59.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0019391-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0019423-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0019553-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0019927-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0020029-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0020045-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0020325-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0020343-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0020834-19.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0020852-40.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0021026-49.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0021632-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0021743-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0021818-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0022279-72.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0022281-42.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0022374-05.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0022376-72.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0022554-21.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0022726-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0023665-40.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0024387-74.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0024549-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0024800-87.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0024882-21.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0025066-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0025100-49.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0025490-19.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0025541-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0025652-14.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 2151787-37.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 2179357-95.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
116 1000548-85.2026.8.26.0005 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
117 1001832-61.2026.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
118 1002583-67.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
119 1010168-89.2024.8.26.0006 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
120 1024029-64.2025.8.26.0053 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
121 1053293-28.2025.8.26.0506 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
122 1082762-76.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
123 1105700-65.2025.8.26.0100 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
124 1116557-73.2025.8.26.0100 (D)
Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
125 1116833-51.2025.8.26.0053 (D)
Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
126 1501224-25.2026.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2008878-69.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2014755-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2029828-02.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2031603-52.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2033091-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2039214-56.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2051988-21.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2057064-26.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2060395-16.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2061894-35.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2062280-65.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2062842-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2064879-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2066167-57.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2068644-53.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2069184-04.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2085984-10.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2086703-89.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2087407-05.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2089523-81.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2094226-55.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2096099-90.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2100282-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2104195-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2105037-74.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2106033-72.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2107453-15.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2109217-36.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2110794-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2112141-20.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2115356-04.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2115868-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2117769-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2118341-43.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2118979-76.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2119814-64.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2123100-50.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2123728-39.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2126501-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2128726-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2130700-25.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2132512-05.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2134106-54.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2137468-64.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2138021-14.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2141865-69.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2142680-66.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2144981-83.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2147689-09.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2148406-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2150298-62.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2150430-22.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2150719-52.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2152144-17.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2152388-43.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2156214-77.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2158928-10.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2164999-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2305472-98.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2361988-41.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2395106-08.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2400871-57.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 3001059-64.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 3001930-94.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 3002115-35.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 3002735-47.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 3003044-68.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 3003161-59.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 3003194-49.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 3003305-33.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 3003466-43.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 3004035-44.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 3004179-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 3004523-96.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 3004590-61.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 3004848-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 3005245-33.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 3005900-05.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 3006094-05.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 3006095-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 3006753-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 3006779-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 3007251-13.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 3007266-79.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 3007294-47.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 3007411-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 3007448-65.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 3007629-66.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 3007678-10.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 3007708-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 3007936-20.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 3008020-21.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 3008238-49.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 3008239-34.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 3008370-09.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 3008544-18.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 3009136-62.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 3009145-24.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 3009222-33.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
226 0000033-60.2026.8.26.0557 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
227 0000184-92.2026.8.26.0535 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
228 0000294-88.2026.8.26.0536 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
229 0000356-42.2026.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
230 0000619-17.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 0000934-42.2025.8.26.0596 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
232 0001090-73.2025.8.26.0323 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
233 0001206-92.2025.8.26.0157 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
234 0001474-53.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
235 0004527-74.2025.8.26.0048 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
236 0005050-18.2025.8.26.0297 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
237 0020915-54.2024.8.26.0576 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
238 1000006-69.2026.8.26.0457 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
239 1000042-45.2025.8.26.0555 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1000049-87.2026.8.26.0042 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
241 1000056-91.2026.8.26.0426 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
242 1000057-95.2026.8.26.0646 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
243 1000068-89.2026.8.26.0011 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1000085-95.2026.8.26.0506 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
245 1000093-06.2025.8.26.0022 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
246 1000137-40.2026.8.26.0426 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
247 1000174-88.2025.8.26.0204 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
248 1000191-17.2026.8.26.0099 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
249 1000221-63.2025.8.26.0042 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
250 1000229-45.2026.8.26.0514 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
251 1000259-42.2026.8.26.0462 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1000261-44.2026.8.26.0322 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
253 1000312-55.2026.8.26.0322 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
254 1000313-92.2026.8.26.0337 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
255 1000328-21.2024.8.26.0470 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
256 1000353-83.2025.8.26.0022 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1000365-73.2025.8.26.0418 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
258 1000374-13.2024.8.26.0372 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1000385-02.2023.8.26.0526 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1000397-85.2026.8.26.0566 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
261 1000423-83.2026.8.26.0566 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
262 1000434-02.2026.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
263 1000461-72.2023.8.26.0543 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
264 1000527-14.2026.8.26.0360 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
265 1000658-52.2023.8.26.0470 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
266 1000671-92.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1000679-41.2025.8.26.0443 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1000683-54.2025.8.26.0451 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1000703-30.2025.8.26.0262 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
270 1000710-37.2026.8.26.0278 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1000742-26.2026.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
272 1000764-79.2026.8.26.0576 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1000780-89.2025.8.26.0116 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1000781-45.2026.8.26.0664 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
275 1000848-85.2026.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1000854-02.2025.8.26.0648 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1000855-03.2026.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
278 1000964-09.2024.8.26.0010 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1000967-17.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
280 1000981-39.2026.8.26.0248 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
281 1001030-91.2025.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
282 1001074-61.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
283 1001092-54.2025.8.26.0443 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1001111-41.2025.8.26.0514 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1001147-85.2026.8.26.0405 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1001177-64.2025.8.26.0338 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
287 1001250-92.2026.8.26.0405 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
288 1001305-31.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1001324-72.2024.8.26.0129 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1001448-59.2026.8.26.0590 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1001471-08.2025.8.26.0471 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1001488-89.2026.8.26.0477 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
293 1001533-35.2023.8.26.0498 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1001557-05.2025.8.26.0236 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
295 1001729-73.2023.8.26.0443 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1001803-84.2026.8.26.0100 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1001851-08.2022.8.26.0642 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
298 1001934-79.2025.8.26.0040 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1001974-12.2025.8.26.0024 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
300 1002145-83.2025.8.26.0471 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1002185-63.2025.8.26.0019 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
302 1002256-88.2024.8.26.0443 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
303 1002295-77.2025.8.26.0596 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1002404-79.2025.8.26.0115 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
305 1002405-33.2026.8.26.0405 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
306 1002468-58.2026.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
307 1002597-18.2024.8.26.0572 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
308 1002598-03.2024.8.26.0572 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
309 1002628-81.2025.8.26.0514 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
310 1002675-28.2022.8.26.0363 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1002871-27.2026.8.26.0405 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1003033-84.2024.8.26.0019 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
313 1003072-16.2026.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1003097-20.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
315 1003186-43.2026.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
316 1003189-46.2025.8.26.0081 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
317 1003240-89.2023.8.26.0481 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1003327-84.2022.8.26.0156 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1003345-63.2024.8.26.0115 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
320 1003501-10.2024.8.26.0452 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
321 1003670-33.2025.8.26.0073 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
322 1003696-41.2024.8.26.0372 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1003739-18.2024.8.26.0197 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1003764-84.2023.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
325 1003786-49.2025.8.26.0296 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
326 1004003-26.2025.8.26.0318 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
327 1004240-21.2024.8.26.0019 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
328 1004636-71.2024.8.26.0318 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1004755-40.2023.8.26.0650 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
330 1004982-66.2024.8.26.0077 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
331 1004995-58.2025.8.26.0650 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
332 1005382-13.2024.8.26.0358 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
333 1005825-94.2025.8.26.0271 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
334 1005934-49.2023.8.26.0281 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
335 1006117-29.2025.8.26.0223 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
336 1006132-48.2025.8.26.0077 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1006562-97.2025.8.26.0271 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
338 1006690-20.2025.8.26.0271 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
339 1007015-81.2023.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
340 1007405-46.2024.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
341 1007485-78.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1007487-72.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1007697-26.2025.8.26.0278 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
344 1007804-53.2023.8.26.0565 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
345 1008121-23.2025.8.26.0002 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
346 1008371-78.2025.8.26.0609 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
347 1008704-95.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
348 1009533-57.2023.8.26.0002 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
349 1010039-83.2025.8.26.0577 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1010943-95.2024.8.26.0009 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
351 1012035-69.2023.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
352 1012568-03.2025.8.26.0019 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
353 1012915-55.2024.8.26.0606 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
354 1013266-50.2025.8.26.0361 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
355 1013840-51.2024.8.26.0606 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1013949-34.2024.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1013955-18.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
358 1014226-24.2024.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1014334-79.2024.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
360 1014381-36.2023.8.26.0019 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1014718-92.2023.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1015230-80.2025.8.26.0037 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
363 1015461-08.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
364 1016424-22.2025.8.26.0068 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
365 1016645-89.2024.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
366 1017128-91.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
367 1017207-67.2024.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
368 1017282-35.2024.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
369 1020030-75.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1020446-75.2024.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
371 1022703-28.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1022756-25.2022.8.26.0451 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
373 1023265-33.2022.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
374 1023916-21.2024.8.26.0482 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
375 1024298-06.2025.8.26.0053 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
376 1025397-67.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
377 1027584-96.2022.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
378 1027761-55.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
379 1027810-08.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
380 1028957-38.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
381 1029131-60.2024.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
382 1032400-19.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
383 1032475-67.2025.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
384 1033470-71.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
385 1035236-62.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
386 1038194-26.2022.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
387 1039217-48.2023.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
388 1041150-13.2022.8.26.0053 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
389 1042590-12.2023.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
390 1044501-69.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
391 1044627-22.2025.8.26.0576 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
392 1045379-80.2025.8.26.0224 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
393 1068186-59.2024.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
394 1068960-26.2023.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
395 1500009-88.2026.8.26.0449 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
396 1500015-55.2026.8.26.0333 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
397 1500041-81.2026.8.26.0453 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
398 1500050-21.2026.8.26.0137 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
399 1500069-90.2026.8.26.0407 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
400 1500070-37.2026.8.26.0646 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
401 1500075-22.2025.8.26.0411 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
402 1500082-35.2026.8.26.0619 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
403 1500084-45.2026.8.26.0153 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
404 1500089-91.2026.8.26.0145 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
405 1500093-97.2026.8.26.0220 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
406 1500106-19.2026.8.26.0278 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
407 1500116-38.2026.8.26.0642 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
408 1500122-18.2026.8.26.0069 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
409 1500134-90.2026.8.26.0567 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
410 1500142-45.2023.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
411 1500149-66.2026.8.26.0306 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1500156-45.2026.8.26.0666 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
413 1500161-32.2026.8.26.0613 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
414 1500163-48.2026.8.26.0145 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
415 1500165-36.2026.8.26.0624 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
416 1500165-74.2025.8.26.0073 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
417 1500166-20.2026.8.26.0592 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
418 1500170-65.2026.8.26.0072 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
419 1500170-68.2026.8.26.0653 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
420 1500174-35.2025.8.26.0526 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
421 1500176-33.2026.8.26.0570 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
422 1500178-09.2025.8.26.0159 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
423 1500185-61.2025.8.26.0333 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
424 1500203-90.2024.8.26.0180 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
425 1500213-31.2026.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
426 1500217-96.2026.8.26.0441 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
427 1500227-82.2026.8.26.0622 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
428 1500228-61.2026.8.26.0624 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
429 1500234-57.2026.8.26.0272 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
430 1500247-13.2026.8.26.0642 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
431 1500252-89.2026.8.26.0236 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
432 1500257-95.2025.8.26.0673 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
433 1500266-20.2026.8.26.0189 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
434 1500287-16.2025.8.26.0614 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
435 1500288-56.2026.8.26.0552 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
436 1500310-18.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
437 1500316-92.2026.8.26.0594 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
438 1500329-92.2026.8.26.0626 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
439 1500337-45.2025.8.26.0613 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
440 1500337-52.2026.8.26.0082 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
441 1500345-02.2026.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
442 1500345-03.2026.8.26.0220 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
443 1500356-63.2026.8.26.0048 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
444 1500360-55.2026.8.26.0063 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
445 1500364-04.2026.8.26.0157 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
446 1500368-43.2025.8.26.0394 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
447 1500372-10.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
448 1500374-14.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
449 1500383-35.2026.8.26.0666 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
450 1500395-07.2025.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
451 1500406-85.2026.8.26.0599 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
452 1500410-03.2026.8.26.0477 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
453 1500412-91.2026.8.26.0567 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
454 1500424-46.2025.8.26.0404 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
455 1500426-33.2026.8.26.0581 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
456 1500439-81.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
457 1500445-97.2025.8.26.0573 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
458 1500446-67.2026.8.26.0599 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
459 1500448-69.2025.8.26.0244 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
460 1500456-53.2025.8.26.0274 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
461 1500457-16.2026.8.26.0270 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
462 1500468-66.2026.8.26.0360 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
463 1500490-45.2025.8.26.0236 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
464 1500494-32.2026.8.26.0015 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
465 1500503-43.2025.8.26.0010 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
466 1500515-85.2026.8.26.0248 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
467 1500531-93.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
468 1500562-37.2026.8.26.0223 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
469 1500590-47.2026.8.26.0597 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
470 1500612-08.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
471 1500631-51.2025.8.26.0596 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
472 1500663-93.2026.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
473 1500694-77.2025.8.26.0337 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
474 1500704-42.2025.8.26.0040 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
475 1500766-43.2024.8.26.0129 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
476 1500771-48.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
477 1500779-04.2024.8.26.0659 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
478 1500794-56.2026.8.26.0544 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
479 1500846-81.2025.8.26.0578 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
480 1500855-10.2024.8.26.0180 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
481 1500869-72.2026.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
482 1500871-67.2025.8.26.0102 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
483 1500878-52.2025.8.26.0072 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
484 1500879-75.2026.8.26.0630 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
485 1500887-24.2024.8.26.0274 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
486 1500922-77.2025.8.26.0070 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
487 1500927-07.2026.8.26.0542 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
488 1500928-74.2025.8.26.0526 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
489 1500945-30.2025.8.26.0003 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
490 1500950-34.2026.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
491 1500953-80.2025.8.26.0011 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
492 1500955-15.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
493 1500959-78.2023.8.26.0457 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
494 1500972-27.2026.8.26.0278 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
495 1501033-53.2025.8.26.0396 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
496 1501037-98.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
497 1501070-75.2026.8.26.0548 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
498 1501098-19.2025.8.26.0438 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
499 1501102-13.2024.8.26.0108 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
500 1501192-38.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
501 1501212-16.2026.8.26.0278 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
502 1501258-31.2025.8.26.0022 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
503 1501346-56.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
504 1501384-21.2025.8.26.0236 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
505 1501398-54.2026.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
506 1501433-59.2026.8.26.0161 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
507 1501439-19.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
508 1501449-16.2025.8.26.0236 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
509 1501493-82.2026.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
510 1501502-07.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
511 1501510-90.2025.8.26.0650 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
512 1501566-09.2026.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
513 1501653-10.2026.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
514 1501660-88.2026.8.26.0536 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
515 1501681-31.2025.8.26.0526 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
516 1501711-65.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
517 1501754-25.2025.8.26.0066 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
518 1501911-83.2026.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
519 1501912-39.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
520 1501917-79.2026.8.26.0224 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
521 1501970-08.2024.8.26.0361 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
522 1502037-07.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
523 1502180-61.2026.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
524 1502278-13.2025.8.26.0554 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO CÍVEL
525 1502351-66.2025.8.26.0624 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
526 1502473-46.2025.8.26.0344 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
527 1502545-90.2025.8.26.0616 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
528 1502570-63.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
529 1502616-24.2025.8.26.0477 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
530 1502720-73.2026.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
531 1502772-20.2025.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
532 1502842-83.2025.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
533 1502961-07.2025.8.26.0536 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
534 1502982-96.2026.8.26.0584 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
535 1503079-91.2025.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
536 1503096-55.2024.8.26.0309 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
537 1503154-33.2025.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
538 1503452-19.2025.8.26.0599 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
539 1503655-72.2025.8.26.0019 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
540 1503785-80.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
541 1503798-30.2024.8.26.0073 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
542 1503805-83.2026.8.26.0224 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
543 1503882-46.2025.8.26.0477 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
544 1503961-84.2025.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
545 1504501-46.2025.8.26.0001 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
546 1504689-57.2025.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
547 1504846-30.2025.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
548 1504903-27.2025.8.26.0196 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
549 1505390-43.2025.8.26.0019 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
550 1505445-48.2025.8.26.0001 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
551 1505741-34.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
552 1506028-03.2024.8.26.0281 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
553 1506182-63.2025.8.26.0482 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
554 1506696-41.2025.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
555 1506716-21.2025.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
556 1506718-21.2025.8.26.0047 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
557 1506898-65.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
558 1507132-42.2025.8.26.0007 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
559 1507444-15.2023.8.26.0451 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
560 1507508-77.2024.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
561 1508099-16.2025.8.26.0451 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
562 1508310-54.2025.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
563 1508532-49.2025.8.26.0506 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
564 1508548-81.2025.8.26.0577 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
565 1509099-03.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
566 1509775-52.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
567 1509849-63.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
568 1511156-12.2025.8.26.0073 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
569 1511201-16.2025.8.26.0073 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
570 1511232-95.2025.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
571 1511587-86.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
572 1515659-52.2025.8.26.0566 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
573 1520265-85.2025.8.26.0223 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
574 1523515-21.2024.8.26.0625 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
575 1529215-91.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
576 1531232-03.2025.8.26.0576 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
577 1539732-35.2025.8.26.0228 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
578 1563800-49.2023.8.26.0477 (D)
Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
579 0001033-08.2026.8.26.0198 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
580 1000042-14.2026.8.26.0554 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
581 1000119-07.2025.8.26.0118 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
582 1000174-60.2025.8.26.0084 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
583 1000771-59.2024.8.26.0538 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
584 1001711-26.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
585 1002335-70.2025.8.26.0366 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
586 1002996-20.2025.8.26.0602 (D)
Damião Cogan (Decano)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
587 1003109-88.2021.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
588 1003252-49.2025.8.26.0541 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
589 1003389-42.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
590 1003390-27.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
591 1004455-57.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
592 1005523-42.2025.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
593 1006390-69.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
594 1006398-04.2025.8.26.0152 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
595 1007122-84.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
596 1007617-72.2024.8.26.0189 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
597 1007773-48.2025.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
598 1008278-23.2024.8.26.0554 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
599 1008492-64.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
600 1008709-67.2025.8.26.0604 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
601 1009534-85.2023.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
602 1009672-86.2022.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
603 1012233-51.2024.8.26.0590 (D)
Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
604 1014361-80.2025.8.26.0114 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
605 1015722-60.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
606 1023161-97.2025.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
607 1023658-39.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
608 1032202-16.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
609 1033482-22.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
610 1035499-31.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
611 1037535-46.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
612 1039658-17.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
613 1041086-68.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
614 1043452-80.2023.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
615 1047835-76.2024.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
616 1060978-46.2025.8.26.0002 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
617 1500190-96.2025.8.26.0070 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
618 1501730-72.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
619 1502034-71.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
620 1504654-79.2025.8.26.0001 (D)
Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
621 1509358-16.2025.8.26.0073 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
622 0013384-25.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
623 0019283-04.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
624 0020841-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
625 0021521-93.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
EMBARGOS
626 1027090-44.2024.8.26.0577/50000 (D)
Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
627 0024947-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
628 0015059-23.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
629 0020464-40.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
630 0011219-05.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
631 0013425-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
632 0019935-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
633 0020767-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
634 2025305-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
RECURSO INOMINADO CÍVEL
635 1010395-53.2024.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
636 3006315-85.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
637 2118718-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
638 2130750-51.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
639 3008066-10.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)
HABEAS CORPUS CÍVEL
640 3008322-50.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
641 2159268-51.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
642 3008911-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
643 3009444-98.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
644 3009514-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
645 3009535-91.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
646 3009567-96.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
647 3009849-37.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
648 3009864-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
649 2174653-39.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
650 3010313-61.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
651 3010368-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
652 2184000-96.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
653 3010605-46.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
654 3010630-59.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
655 2187138-71.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
656 2189419-97.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
657 2189459-79.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
658 3010903-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
659 2194053-39.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
660 0005287-36.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
661 0007221-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
662 0009118-92.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
663 0009658-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
664 0011768-15.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
665 0019164-43.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
666 0019354-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
667 0019749-95.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
668 0020952-92.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
669 0022131-61.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
670 0023807-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
671 1500059-48.2026.8.26.0083 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
672 0010158-12.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
