CÂMARA ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO EM 30/07/2026 (SAJ)

HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2145429-56.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2150398-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2153980-25.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2156966-49.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2160695-83.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2161125-35.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2165520-70.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2166605-91.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
9 3003887-33.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
10 3004062-27.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
11 3005850-76.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3006545-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3006739-30.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3007128-15.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3007171-49.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3007300-54.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3007455-57.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3007687-69.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3007977-84.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3008069-62.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3008243-71.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
22 3008328-57.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
23 3008526-94.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
24 3008634-26.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
25 3008796-21.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
26 3008798-88.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
27 3008806-65.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
28 3008815-27.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
29 1003283-28.2025.8.26.0296/50001 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
30 2055321-78.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
31 3003249-97.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO INTERNO CÍVEL
32 2063308-68.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
33 2098642-66.2026.8.26.0000/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
34 3001799-22.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
35 3006709-92.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
36 0001984-14.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 0006415-91.2026.8.26.0000/50001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 0009249-67.2026.8.26.0000/50001 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 1000644-42.2025.8.26.0262/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1001065-43.2021.8.26.0627/50000 (D)
Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1001255-14.2025.8.26.0191/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1001382-26.2024.8.26.0695/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1001431-18.2023.8.26.0464/50000 (D)
Egberto de Almeida Penido

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1001455-49.2025.8.26.0602/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1001504-19.2024.8.26.0152/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1001655-83.2024.8.26.0572/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1001909-58.2025.8.26.0075/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1002386-90.2025.8.26.0072/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 1002423-64.2022.8.26.0156/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 1002809-60.2025.8.26.0198/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 1002982-43.2024.8.26.0514/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
52 1003171-66.2025.8.26.0132/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
53 1003868-69.2025.8.26.0526/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
54 1004351-71.2023.8.26.0073/50000 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
55 1005501-18.2024.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
56 1005750-84.2025.8.26.0132/50001 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
57 1007726-58.2023.8.26.0533/50000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
58 1007726-58.2023.8.26.0533/50001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
59 1009365-67.2024.8.26.0019/50000 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
60 1010806-61.2024.8.26.0576/50000 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
61 1010863-04.2024.8.26.0019/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
62 1011194-82.2025.8.26.0008/50001 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
63 1014052-50.2022.8.26.0248/50002 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
64 1016321-82.2024.8.26.0348/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
65 1019701-74.2024.8.26.0361/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
66 1022655-96.2024.8.26.0554/50000 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
67 1025019-11.2024.8.26.0564/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
68 1026098-17.2024.8.26.0114/50000 (D)
Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
69 1029863-68.2023.8.26.0554/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
70 1031134-54.2024.8.26.0562/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
71 1041997-46.2024.8.26.0602/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
72 1045795-13.2024.8.26.0053/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
73 1046017-80.2024.8.26.0602/50000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
74 1090018-85.2023.8.26.0053/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
75 1500336-46.2025.8.26.0165/50000 (D)
Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
76 1505224-12.2024.8.26.0224/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
77 2004234-83.2026.8.26.0000/50001 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
78 2061134-86.2026.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
79 2077590-14.2026.8.26.0000/50000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
80 2088064-44.2026.8.26.0000/50000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
81 2242740-81.2025.8.26.0000/50000 (D)
Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
82 2265820-74.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
83 2269730-12.2025.8.26.0000/50001 (D)
Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
84 2293368-74.2025.8.26.0000/50001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
85 2308857-54.2025.8.26.0000/50001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
86 2362861-41.2025.8.26.0000/50000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0001855-09.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0002766-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0003006-10.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0003644-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0003744-95.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0004919-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0004941-85.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0005505-64.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0005706-56.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0005817-40.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0005964-66.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0006349-14.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0007278-47.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0007284-54.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0008696-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0009587-41.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0009627-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0010005-76.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0010100-09.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0010152-05.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0010563-48.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0010746-19.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0011206-06.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0011213-95.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0011340-33.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0011646-02.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0011674-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0011777-74.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0011934-47.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0012044-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0012658-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0012982-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0013034-37.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 0013041-29.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 0013148-73.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 0013210-16.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 0013445-80.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 0013478-70.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 0013603-38.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 0013643-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
127 0013797-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
128 0013903-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
129 0013939-42.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
130 0014051-11.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
131 0014064-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
132 0014138-64.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
133 0014229-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
134 0014758-76.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
135 0014863-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
136 0015075-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
137 0015092-13.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
138 0015228-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
139 0015478-43.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
140 0015493-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
141 0015573-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
142 0016652-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
143 0017044-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
144 0017256-48.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
145 0017472-09.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
146 0017489-45.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
147 0017534-49.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
148 0017575-16.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
149 0017610-73.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
150 0017611-58.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
151 0017793-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
152 0018287-06.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
153 0018317-41.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
154 0018371-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
155 0018375-44.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
156 0018391-95.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
157 0018398-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
158 0018572-96.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
159 0018690-72.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
160 0018818-92.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
161 0018854-37.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
162 0018915-92.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
163 0018939-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
164 0018985-12.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
165 0019036-23.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
166 0019116-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
167 0019219-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
168 0019392-18.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
169 0019399-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
170 0019419-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
171 0019597-47.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
172 0019710-98.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
173 0019768-04.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
174 0019789-77.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
175 0019915-30.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
176 0019931-81.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
177 0019942-13.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
178 0020127-51.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
179 0020299-90.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
180 0020314-59.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
181 0020369-10.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
182 0020437-57.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
183 0020461-85.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
184 0020529-35.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
185 0020655-85.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
186 0020730-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
187 0020761-47.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
188 0020951-10.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
189 0021281-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
190 0021374-67.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
191 0042415-27.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
192 2026953-59.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
193 2086549-71.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
194 2092052-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
195 2146682-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
196 1000307-98.2026.8.26.0462 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
197 1000774-73.2026.8.26.0625 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
198 1000963-20.2026.8.26.0506 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
199 1001120-58.2025.8.26.0431 (D)
Claudio Teixeira Villar

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
200 1001713-65.2025.8.26.0115 (D)
Sulaiman Miguel

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
201 1011927-56.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
202 1018640-72.2025.8.26.0482 (D)
Jorge Quadros

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
203 1083179-29.2025.8.26.0100 (D)
Sulaiman Miguel

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
204 1504852-74.2025.8.26.0597 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 0014102-22.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 2005034-14.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 2012438-19.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 2012580-23.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 2026147-24.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 2027528-67.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 2028890-07.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 2034398-31.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 2036667-43.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 2048800-20.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 2050897-90.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 2051922-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 2054379-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 2058101-88.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 2060637-72.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 2060660-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 2060888-90.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 2062341-23.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 2063308-68.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 2066429-07.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 2066698-46.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 2067083-91.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 2074140-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
228 2076760-48.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
229 2076947-56.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
230 2079021-83.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
231 2079521-52.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
232 2080622-27.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
233 2083376-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
234 2083594-67.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
235 2087507-57.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
236 2088966-94.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
237 2091703-70.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
238 2093932-03.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
239 2094514-03.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
240 2096054-86.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
241 2096499-07.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
242 2098642-66.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
243 2099704-44.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
244 2101159-44.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
245 2104046-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
246 2106934-40.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
247 2108569-56.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
248 2108600-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
249 2109967-38.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
250 2110740-83.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
251 2110768-51.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
252 2111137-45.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
253 2112065-93.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
254 2112985-67.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
255 2113808-41.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
256 2113986-87.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
257 2114537-67.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
258 2115194-09.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
259 2115748-41.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
260 2117711-84.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
261 2118342-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
262 2118538-95.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
263 2118915-66.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
264 2119354-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
265 2120904-10.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
266 2123727-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
267 2123736-16.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
268 2124409-09.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
269 2124421-23.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
270 2124763-34.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
271 2125188-61.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
272 2128886-75.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
273 2129954-60.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
274 2130057-67.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
275 2131925-80.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
276 2133262-07.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
277 2133543-60.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
278 2135657-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
279 2135712-20.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
280 2144672-62.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
281 2144748-86.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
282 2148543-03.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
283 2156072-73.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
284 2291758-71.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
285 2296049-17.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
286 2309428-25.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
287 2363572-46.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
288 2367706-19.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
289 2369342-20.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
290 2378837-88.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
291 2396550-76.2025.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
292 2396801-94.2025.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
293 3000551-21.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
294 3000904-61.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
295 3000906-65.2025.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
296 3000946-13.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
297 3001185-17.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
298 3001590-53.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
299 3001799-22.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
300 3003364-21.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
301 3003735-82.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
302 3004159-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
303 3004521-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
304 3004748-19.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
305 3004764-70.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
306 3004938-79.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
307 3004982-98.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
308 3005178-68.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
309 3005189-97.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
310 3005513-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
311 3005916-56.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
312 3005997-05.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
313 3006044-76.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
314 3006159-97.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
315 3006338-31.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
316 3006392-94.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
317 3006424-02.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
318 3006444-90.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
319 3006557-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
320 3006558-29.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
321 3006709-92.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
322 3006759-21.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
323 3006797-33.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
324 3006805-10.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
325 3006828-53.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
326 3006833-75.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
327 3006856-21.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
328 3006875-27.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
329 3007352-50.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
330 3007568-11.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
331 3007799-38.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
332 3014867-73.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
333 3014984-64.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
334 3015371-79.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
335 3015943-35.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
336 3016412-81.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
337 3016974-90.2025.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
338 0000106-05.2026.8.26.0081 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
339 0000112-16.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
340 0000160-82.2025.8.26.0120 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
341 0000166-14.2026.8.26.0069 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
342 0000826-93.2025.8.26.0537 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
343 0001042-25.2026.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
344 0001331-78.2025.8.26.0539 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
345 0001736-42.2026.8.26.0099 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
346 0001984-36.2025.8.26.0198 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
347 0001989-89.2024.8.26.0296 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
348 0003057-10.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
349 0003423-88.2023.8.26.0445 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
350 0003878-75.2025.8.26.0609 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
351 0005004-54.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
352 0005524-71.2025.8.26.0302 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
353 0006050-52.2021.8.26.0278 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
354 0008426-48.2025.8.26.0576 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
355 0008841-71.2024.8.26.0477 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
356 0009020-49.2025.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
357 0012051-12.2025.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
358 0013940-48.2025.8.26.0554 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
359 0023646-75.2025.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
360 0035770-52.2004.8.26.0604 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
361 1000025-21.2025.8.26.0648 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
362 1000032-10.2025.8.26.0067 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
363 1000061-16.2026.8.26.0426 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
364 1000105-61.2026.8.26.0094 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
365 1000111-32.2026.8.26.0397 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
366 1000124-41.2026.8.26.0426 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
367 1000139-85.2023.8.26.0435 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
368 1000147-13.2026.8.26.0191 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
369 1000149-68.2025.8.26.0659 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
370 1000218-15.2026.8.26.0191 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
371 1000219-82.2026.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
372 1000225-30.2026.8.26.0248 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
373 1000234-32.2024.8.26.0128 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
374 1000235-81.2025.8.26.0257 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
375 1000351-38.2024.8.26.0511 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
376 1000443-02.2025.8.26.0278 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
377 1000476-94.2025.8.26.0244 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
378 1000479-40.2024.8.26.0323 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
379 1000504-37.2023.8.26.0275 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
380 1000513-66.2026.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
381 1000543-06.2024.8.26.0370 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
382 1000565-57.2022.8.26.0201 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
383 1000566-98.2022.8.26.0538 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
384 1000578-84.2026.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
385 1000611-25.2024.8.26.0444 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
386 1000631-60.2024.8.26.0397 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
387 1000651-78.2024.8.26.0582 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
388 1000674-38.2024.8.26.0642 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
389 1000708-04.2023.8.26.0333 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
390 1000732-09.2026.8.26.0533 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
391 1000738-57.2026.8.26.0099 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
392 1000760-88.2026.8.26.0302 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
393 1000778-26.2026.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
394 1000798-86.2025.8.26.0415 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
395 1000810-74.2025.8.26.0650 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
396 1000830-64.2026.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
397 1000837-02.2026.8.26.0269 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
398 1000964-85.2025.8.26.0426 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
399 1000997-86.2024.8.26.0272 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
400 1000999-89.2021.8.26.0101 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
401 1001002-29.2026.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
402 1001008-14.2025.8.26.0165 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
403 1001078-18.2024.8.26.0019 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
404 1001079-92.2025.8.26.0366 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
405 1001109-71.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
406 1001142-75.2025.8.26.0477 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
407 1001237-34.2024.8.26.0415 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
408 1001244-64.2024.8.26.0370 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
409 1001246-43.2026.8.26.0506 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
410 1001257-71.2025.8.26.0356 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
411 1001281-34.2025.8.26.0022 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
412 1001302-85.2026.8.26.0309 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
413 1001321-82.2026.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
414 1001353-25.2024.8.26.0614 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
415 1001366-03.2026.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
416 1001380-82.2026.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
417 1001425-56.2025.8.26.0491 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
418 1001477-33.2025.8.26.0077 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
419 1001554-57.2025.8.26.0072 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
420 1001650-28.2024.8.26.0292 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
421 1001666-85.2025.8.26.0699 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
422 1001773-31.2025.8.26.0279 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
423 1001812-75.2024.8.26.0210 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
424 1002180-29.2024.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
425 1002242-62.2023.8.26.0145 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
426 1002259-22.2023.8.26.0526 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
427 1002293-80.2024.8.26.0099 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
428 1002308-66.2025.8.26.0082 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
429 1002316-42.2024.8.26.0514 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
430 1002339-50.2026.8.26.0309 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
431 1002454-42.2024.8.26.0115 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
432 1002600-10.2024.8.26.0495 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
433 1002612-19.2024.8.26.0529 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
434 1002791-44.2022.8.26.0101 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
435 1002846-77.2024.8.26.0439 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
436 1002851-78.2026.8.26.0100 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
437 1002913-10.2025.8.26.0115 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
438 1002915-46.2026.8.26.0405 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
439 1002927-96.2025.8.26.0081 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
440 1002932-76.2024.8.26.0268 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
441 1003122-25.2025.8.26.0229 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
442 1003132-28.2025.8.26.0566 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
443 1003145-51.2025.8.26.0655 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
444 1003259-92.2024.8.26.0115 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
445 1003433-88.2024.8.26.0572 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
446 1003463-75.2025.8.26.0318 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
447 1003588-64.2023.8.26.0075 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
448 1003651-39.2025.8.26.0360 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
449 1003690-22.2026.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
450 1003758-80.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
451 1003840-95.2024.8.26.0022 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
452 1003863-26.2024.8.26.0318 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
453 1003866-93.2024.8.26.0022 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
454 1003887-22.2025.8.26.0576 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
455 1004038-89.2025.8.26.0510 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
456 1004063-25.2023.8.26.0526 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
457 1004103-13.2025.8.26.0566 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
458 1004192-13.2024.8.26.0197 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
459 1004715-50.2023.8.26.0297 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
460 1004998-83.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
461 1005070-81.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
462 1005269-50.2024.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
463 1005309-07.2025.8.26.0358 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
464 1005371-71.2024.8.26.0038 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
465 1005529-51.2024.8.26.0451 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
466 1005700-91.2023.8.26.0564 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
467 1005835-71.2025.8.26.0358 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
468 1005868-83.2025.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
469 1005893-31.2022.8.26.0568 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
470 1005929-58.2023.8.26.0400 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
471 1005954-64.2025.8.26.0606 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
472 1005969-79.2024.8.26.0408 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
473 1005971-43.2025.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
474 1005992-93.2022.8.26.0408 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
475 1006082-82.2025.8.26.0445 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
476 1006167-08.2025.8.26.0271 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
477 1006178-75.2025.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
478 1006217-55.2025.8.26.0361 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
479 1006999-93.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
480 1007164-36.2023.8.26.0408 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
481 1007271-64.2025.8.26.0132 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
482 1007303-64.2024.8.26.0533 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
483 1007484-09.2024.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
484 1007801-93.2019.8.26.0127 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
485 1007838-74.2025.8.26.0624 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
486 1008527-85.2021.8.26.0066 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
487 1008627-73.2025.8.26.0624 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
488 1008715-37.2025.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
489 1010214-30.2025.8.26.0625 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
490 1010239-59.2025.8.26.0361 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
491 1010260-61.2025.8.26.0223 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
492 1010644-16.2024.8.26.0625 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
493 1010992-15.2024.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
494 1011040-19.2024.8.26.0099 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
495 1011126-61.2024.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
496 1011277-74.2024.8.26.0577 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
497 1011436-80.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
498 1011749-36.2025.8.26.0320 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
499 1011814-44.2025.8.26.0348 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
500 1012017-31.2025.8.26.0566 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
501 1012163-34.2025.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
502 1012215-70.2023.8.26.0006 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
503 1012373-51.2023.8.26.0451 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
504 1012744-78.2024.8.26.0451 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
505 1013449-44.2025.8.26.0224 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
506 1014128-52.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
507 1014519-98.2025.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
508 1014847-29.2024.8.26.0590 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
509 1015229-06.2025.8.26.0196 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
510 1016031-04.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
511 1017045-53.2025.8.26.0477 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
512 1017731-77.2023.8.26.0004 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
513 1018161-60.2025.8.26.0068 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
514 1018336-16.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
515 1018479-97.2024.8.26.0320 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
516 1018528-12.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
517 1018769-20.2024.8.26.0577 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
518 1018847-69.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
519 1019817-77.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
520 1020997-68.2024.8.26.0576 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
521 1021233-17.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
522 1021357-63.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
523 1021374-64.2024.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
524 1022518-39.2024.8.26.0482 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
525 1022700-73.2025.8.26.0196 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
526 1022796-12.2025.8.26.0577 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
527 1023232-47.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
528 1023710-55.2025.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
529 1024430-77.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
530 1024870-39.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
531 1025552-25.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
532 1026276-29.2025.8.26.0405 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
533 1026358-60.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
534 1027794-93.2021.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
535 1028372-96.2024.8.26.0196 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
536 1028969-52.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
537 1030239-87.2025.8.26.0100 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
538 1033120-83.2025.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
539 1033592-30.2024.8.26.0405 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
540 1037474-58.2024.8.26.0224 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
541 1039045-41.2025.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
542 1042861-82.2024.8.26.0053 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
543 1044511-16.2025.8.26.0576 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
544 1044919-93.2025.8.26.0224 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
545 1045614-23.2024.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
546 1055002-47.2024.8.26.0114 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
547 1079967-15.2023.8.26.0053 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
548 1090578-49.2024.8.26.0002 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
549 1130987-74.2025.8.26.0053 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
550 1500002-80.2026.8.26.0228 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
551 1500008-16.2026.8.26.0575 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
552 1500021-46.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
553 1500022-46.2026.8.26.0495 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
554 1500047-64.2025.8.26.0537 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
555 1500056-06.2026.8.26.0597 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
556 1500061-63.2026.8.26.0165 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
557 1500066-57.2025.8.26.0412 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
558 1500067-28.2025.8.26.0449 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
559 1500082-04.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
560 1500082-51.2026.8.26.0549 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
561 1500104-02.2026.8.26.0617 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
562 1500108-20.2025.8.26.0279 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
563 1500113-16.2026.8.26.0632 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
564 1500113-82.2025.8.26.0589 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
565 1500132-14.2026.8.26.0570 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
566 1500133-47.2026.8.26.0457 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
567 1500146-38.2025.8.26.0471 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
568 1500149-35.2026.8.26.0575 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
569 1500179-89.2026.8.26.0407 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
570 1500182-50.2026.8.26.0599 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
571 1500190-88.2026.8.26.0320 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
572 1500202-33.2026.8.26.0537 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
573 1500224-45.2026.8.26.0617 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
574 1500228-64.2026.8.26.0526 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
575 1500233-08.2026.8.26.0552 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
576 1500236-22.2025.8.26.0673 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
577 1500244-34.2025.8.26.0144 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
578 1500246-70.2026.8.26.0628 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
579 1500256-34.2026.8.26.0396 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
580 1500257-35.2026.8.26.0617 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
581 1500270-72.2025.8.26.0357 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
582 1500283-46.2026.8.26.0063 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
583 1500287-13.2026.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
584 1500302-51.2025.8.26.0204 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
585 1500310-03.2024.8.26.0062 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
586 1500329-05.2026.8.26.0558 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
587 1500335-62.2025.8.26.0197 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
588 1500337-95.2026.8.26.0294 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
589 1500346-93.2025.8.26.0067 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
590 1500349-39.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
591 1500357-68.2025.8.26.0279 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
592 1500364-14.2025.8.26.0165 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
593 1500367-69.2023.8.26.0607 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
594 1500383-45.2026.8.26.0598 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
595 1500388-22.2020.8.26.0584 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
596 1500405-55.2023.8.26.0357 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
597 1500413-59.2025.8.26.0681 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
598 1500417-23.2026.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
599 1500425-02.2025.8.26.0252 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
600 1500426-46.2026.8.26.0318 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
601 1500436-29.2026.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
602 1500446-71.2025.8.26.0415 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
603 1500467-36.2026.8.26.0278 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
604 1500468-90.2025.8.26.0040 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
605 1500469-36.2026.8.26.0559 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
606 1500469-88.2024.8.26.0144 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
607 1500471-57.2026.8.26.0542 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
608 1500474-67.2026.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
609 1500476-52.2024.8.26.0218 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
610 1500479-03.2026.8.26.0229 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
611 1500481-33.2026.8.26.0015 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
612 1500484-82.2026.8.26.0598 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
613 1500500-62.2025.8.26.0633 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
614 1500517-47.2025.8.26.0456 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
615 1500539-96.2025.8.26.0653 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
616 1500543-13.2025.8.26.0596 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
617 1500550-23.2024.8.26.0569 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
618 1500579-20.2026.8.26.0176 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
619 1500584-97.2025.8.26.0072 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
620 1500600-80.2025.8.26.0612 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
621 1500603-66.2025.8.26.0246 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
622 1500610-68.2025.8.26.0663 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
623 1500623-37.2026.8.26.0015 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
624 1500627-31.2026.8.26.0482 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
625 1500630-16.2024.8.26.0430 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
626 1500639-52.2026.8.26.0318 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
627 1500654-35.2025.8.26.0648 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
628 1500696-09.2026.8.26.0597 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
629 1500696-46.2025.8.26.0596 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
630 1500733-63.2025.8.26.0082 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
631 1500794-91.2026.8.26.0597 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
632 1500804-08.2025.8.26.0101 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
633 1500874-37.2025.8.26.0291 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
634 1500891-64.2025.8.26.0003 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
635 1500899-61.2025.8.26.0546 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
636 1500918-74.2026.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
637 1500946-74.2023.8.26.0297 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
638 1500948-98.2026.8.26.0536 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
639 1500981-41.2026.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
640 1501000-73.2025.8.26.0619 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
641 1501017-31.2025.8.26.0063 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
642 1501045-72.2025.8.26.0071 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
643 1501085-24.2025.8.26.0081 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
644 1501097-06.2024.8.26.0297 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
645 1501131-70.2024.8.26.0526 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
646 1501182-02.2025.8.26.0541 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
647 1501214-04.2025.8.26.0348 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
648 1501329-06.2025.8.26.0322 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
649 1501349-14.2024.8.26.0360 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
650 1501381-80.2025.8.26.0296 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
651 1501402-73.2025.8.26.0161 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
652 1501424-09.2025.8.26.0428 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
653 1501454-51.2026.8.26.0576 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
654 1501472-09.2024.8.26.0361 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
655 1501512-34.2025.8.26.0594 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
656 1501565-14.2026.8.26.0292 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
657 1501648-46.2024.8.26.0374 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
658 1501665-51.2023.8.26.0040 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
659 1501667-36.2024.8.26.0541 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
660 1501802-04.2024.8.26.0297 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
661 1501805-79.2025.8.26.0278 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
662 1501820-34.2025.8.26.0024 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
663 1501839-59.2026.8.26.0071 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
664 1501860-35.2025.8.26.0438 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
665 1501875-28.2025.8.26.0624 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
666 1501888-85.2025.8.26.0637 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
667 1501901-43.2025.8.26.0198 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
668 1501935-32.2025.8.26.0161 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
669 1501981-63.2026.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
670 1502105-56.2025.8.26.0176 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
671 1502157-79.2025.8.26.0361 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
672 1502176-56.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
673 1502215-82.2026.8.26.0576 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
674 1502221-60.2025.8.26.0015 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
675 1502291-83.2024.8.26.0477 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
676 1502310-81.2023.8.26.0297 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
677 1502314-83.2025.8.26.0286 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
678 1502341-44.2024.8.26.0337 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
679 1502375-89.2024.8.26.0637 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
680 1502605-55.2024.8.26.0533 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
681 1502645-62.2026.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
682 1502748-24.2025.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
683 1502755-66.2025.8.26.0156 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
684 1502807-41.2025.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
685 1502848-62.2025.8.26.0048 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
686 1503021-94.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
687 1503032-81.2025.8.26.0318 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
688 1503068-50.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
689 1503247-93.2025.8.26.0015 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
690 1503477-40.2025.8.26.0079 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
691 1503524-69.2026.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
692 1503580-16.2025.8.26.0348 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
693 1503600-19.2025.8.26.0344 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
694 1503600-36.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
695 1503752-88.2025.8.26.0628 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
696 1503823-20.2025.8.26.0037 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
697 1503867-50.2025.8.26.0292 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
698 1503891-77.2025.8.26.0066 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
699 1503983-14.2025.8.26.0015 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
700 1504060-23.2025.8.26.0015 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
701 1504241-66.2025.8.26.0292 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
702 1504265-10.2025.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
703 1504675-97.2024.8.26.0451 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
704 1504774-63.2025.8.26.0344 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
705 1504826-76.2025.8.26.0597 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
706 1504871-35.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
707 1505005-10.2025.8.26.0597 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
708 1505099-56.2025.8.26.0047 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
709 1505132-02.2025.8.26.0482 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
710 1505205-63.2025.8.26.0032 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
711 1505222-83.2024.8.26.0566 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
712 1505267-63.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
713 1505271-03.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
714 1505293-13.2025.8.26.0320 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
715 1505509-45.2025.8.26.0361 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
716 1505581-66.2025.8.26.0576 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
717 1505799-37.2026.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
718 1506138-06.2026.8.26.0451 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
719 1506429-58.2025.8.26.0348 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
720 1506457-79.2025.8.26.0007 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
721 1506532-77.2025.8.26.0344 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
722 1506625-63.2026.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
723 1506856-47.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
724 1506975-11.2024.8.26.0361 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
725 1507013-96.2025.8.26.0196 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
726 1507152-38.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
727 1507500-06.2024.8.26.0001 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
728 1507793-63.2024.8.26.0554 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
729 1507811-57.2025.8.26.0196 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
730 1508056-31.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
731 1508147-64.2025.8.26.0001 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
732 1508339-91.2025.8.26.0196 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
733 1508353-75.2025.8.26.0196 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
734 1508691-70.2025.8.26.0577 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
735 1509566-06.2025.8.26.0071 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
736 1509588-64.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
737 1509592-30.2025.8.26.0224 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
738 1509608-35.2026.8.26.0228 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
739 1509688-14.2025.8.26.0590 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
740 1509710-67.2024.8.26.0506 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
741 1509947-20.2025.8.26.0554 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
742 1510027-69.2025.8.26.0073 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
743 1510769-68.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
744 1511025-41.2025.8.26.0007 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
745 1511045-68.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
746 1513270-53.2025.8.26.0224 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
747 1514745-83.2025.8.26.0405 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
748 1514747-12.2025.8.26.0451 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
749 1515165-88.2025.8.26.0405 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
750 1517964-55.2024.8.26.0562 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
751 1521425-33.2025.8.26.0228 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
752 1529562-04.2025.8.26.0228 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
753 1533862-09.2025.8.26.0228 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
754 1535848-95.2025.8.26.0228 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
755 1541735-60.2025.8.26.0228 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
756 0001017-70.2026.8.26.0322 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
757 1000253-98.2026.8.26.0344 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
758 1000318-97.2025.8.26.0063 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
759 1000333-66.2025.8.26.0063 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
760 1000426-97.2026.8.26.0320 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
761 1000580-22.2025.8.26.0136 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
762 1000823-78.2024.8.26.0498 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
763 1001273-76.2023.8.26.0491 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
764 1002026-16.2023.8.26.0238 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
765 1002040-46.2025.8.26.0394 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
766 1002857-05.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
767 1003331-31.2025.8.26.0152 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
768 1003750-48.2025.8.26.0541 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
769 1004611-79.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
770 1004858-26.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
771 1007072-80.2016.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
772 1007656-91.2024.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
773 1007877-48.2023.8.26.0428 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
774 1009398-20.2025.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
775 1011154-50.2025.8.26.0348 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
776 1011955-14.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
777 1012942-50.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
778 1013104-45.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
779 1013255-11.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
780 1013463-64.2025.8.26.0309 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
781 1013628-76.2023.8.26.0602 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
782 1015282-64.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
783 1015732-58.2019.8.26.0577 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
784 1016317-19.2024.8.26.0001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
785 1018201-26.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
786 1018265-70.2023.8.26.0602 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
787 1019057-59.2025.8.26.0309 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
788 1020825-42.2023.8.26.0001 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
789 1021428-33.2024.8.26.0114 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
790 1022659-69.2025.8.26.0564 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
791 1022795-20.2023.8.26.0602 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
792 1026136-54.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
793 1027671-18.2023.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
794 1028405-32.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
795 1029379-06.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
796 1029563-25.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
797 1031916-09.2022.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
798 1033018-61.2025.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
799 1033508-20.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
800 1033589-66.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
801 1034713-21.2023.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
802 1034833-42.2023.8.26.0577 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
803 1035163-95.2022.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
804 1035498-46.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
805 1036824-41.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
806 1040008-05.2024.8.26.0602 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
807 1042491-13.2021.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
808 1042629-09.2023.8.26.0602 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
809 1043576-38.2024.8.26.0114 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
810 1045009-68.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
811 1045531-07.2024.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
812 1046019-50.2024.8.26.0602 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
813 1050318-79.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
814 1501007-53.2024.8.26.0602 (D)
Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
815 1502469-20.2025.8.26.0114 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
816 1504672-77.2024.8.26.0602 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
817 1510011-58.2025.8.26.0577 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
818 1514432-59.2024.8.26.0114 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
819 0005467-52.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
820 0006129-16.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
821 0007806-81.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
822 0007809-36.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
823 0009528-53.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
824 0009931-22.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
825 0010205-83.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
826 0011317-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
827 0011617-49.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
828 0013271-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
829 0015230-77.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
830 0017235-72.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
831 0017486-90.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
832 0017522-35.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
833 0018387-58.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
834 0018497-57.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
835 0018562-52.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS
836 1503340-60.2025.8.26.0628/50000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
837 0018385-88.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
838 0006206-25.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
839 0007264-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
840 0014227-87.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
841 0017609-88.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
842 0018408-34.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
843 0019139-30.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
844 2384027-32.2025.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
845 0008151-47.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
846 0009404-70.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
847 3002919-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
848 3008173-54.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
849 3008534-71.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
850 2163151-06.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
851 0002240-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
852 0002514-18.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
853 0005523-85.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
854 0007048-05.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
855 0007408-37.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
856 0007986-97.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
857 0008304-80.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
858 0008309-05.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
859 0008564-60.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
860 0009120-62.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
861 0009238-38.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
862 0009318-02.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
863 0009509-47.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
864 0009525-98.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
865 0009743-29.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
866 0009971-04.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
867 0010557-41.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
868 0011530-93.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
869 0011578-52.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
870 0013102-84.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
871 0013706-45.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
872 0016985-39.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
873 0017562-17.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
874 0018242-02.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
875 0018244-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
876 0019293-48.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
877 0019603-54.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
878 0019703-09.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
879 0019751-65.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
880 0020281-69.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
881 0020320-66.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
882 0020336-20.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
883 3003865-72.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

HABEAS CORPUS CÍVEL
884 3004419-07.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
885 3004805-37.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
886 2089092-47.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
887 3004960-40.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

HABEAS CORPUS CÍVEL
888 3005502-58.2026.8.26.0000 (D)
Egberto de Almeida Penido

HABEAS CORPUS CÍVEL
889 3005553-69.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
890 3005665-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
891 2107144-91.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
892 3006240-46.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
893 0013560-04.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
894 3007334-29.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
895 3007550-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
896 3007744-87.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
897 3007750-94.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
898 3008046-19.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
899 2153579-26.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
900 2155311-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
901 3008709-65.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
902 3008716-57.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
903 3008802-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
904 2159478-05.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
905 2159746-59.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
906 2160242-88.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
907 3009102-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
908 2163205-69.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
909 2163452-50.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
910 3009176-44.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
911 3009206-79.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
912 3009298-57.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
913 3009364-37.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
914 2166856-12.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
915 3009421-55.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
916 3009442-31.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
917 3009448-38.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
918 3009453-60.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
919 3009531-54.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
920 3009684-87.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
921 2173049-43.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
922 3009785-27.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
923 2174658-61.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
924 3008330-27.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
925 0009128-39.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
926 0015569-36.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
927 3007665-11.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
928 3008171-84.2026.8.26.0000 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
929 3009656-22.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
930 3009772-28.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
931 3009843-30.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
932 0017479-98.2026.8.26.0000 (D)
Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
933 2173386-32.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
934 0007813-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
935 0013008-39.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
936 3008170-02.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
937 0019350-66.2026.8.26.0000 (D)
Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
938 3009357-45.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
939 2167692-82.2026.8.26.0000 (D)
Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
940 3009820-84.2026.8.26.0000 (D)
Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
941 0008019-87.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
942 3007993-38.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
943 3005960-75.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
944 1000833-14.2024.8.26.0146 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
945 1007206-86.2025.8.26.0482 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
946 1010608-71.2024.8.26.0625 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
947 1014422-36.2023.8.26.0008 (D)
Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
948 1037226-86.2025.8.26.0053 (D)
Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
949 1039103-28.2022.8.26.0001 (D)
Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
950 1502511-58.2025.8.26.0344 (D)
Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
951 1502821-87.2024.8.26.0477 (D)
Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
952 1503647-50.2025.8.26.0616 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
953 1001016-91.2025.8.26.0358 (D)
Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
954 1025272-23.2024.8.26.0071 (D)
Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
955 3006744-52.2026.8.26.0000 (D)
Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
956 0005742-98.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
957 0009233-38.2025.8.26.0004 (D)
Damião Cogan (Decano)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
958 0003336-07.2026.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
959 2375895-83.2025.8.26.0000 (D)
Damião Cogan (Decano)