CÂMARA ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO VIRTUAL COM INÍCIO EM 16/07/2026 (SAJ)

HABEAS CORPUS CÍVEL
1 3005923-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2113076-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2131745-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2136785-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2143289-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2147059-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2147335-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2150303-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
9 3005949-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
10 3005960-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
11 3005984-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3006085-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3007089-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3007092-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3007163-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3007272-86.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3007335-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3007454-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3007741-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3007850-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
21 3007946-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
22 3008056-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
23 3008067-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
24 3008092-08.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
25 3008253-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
26 3008281-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
27 3008417-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
28 3008623-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
29 0008071-83.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
30 1002815-64.2025.8.26.0296/50001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
31 2097735-91.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO INTERNO CÍVEL
32 2056150-59.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
33 2088777-19.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
34 2119064-62.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
35 2401527-14.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO INTERNO CÍVEL
36 3000775-56.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
37 0004309-48.2025.8.26.0015/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
38 0037359-13.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
39 0040377-42.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
40 1000013-81.2025.8.26.0300/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
41 1000192-86.2024.8.26.0514/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
42 1000663-51.2024.8.26.0240/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
43 1000811-86.2024.8.26.0232/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
44 1000883-30.2024.8.26.0699/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
45 1001252-24.2025.8.26.0526/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
46 1003988-07.2024.8.26.0152/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
47 1004267-20.2025.8.26.0358/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
48 1009424-27.2025.8.26.0405/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
49 1017058-76.2021.8.26.0482/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
50 1020088-09.2023.8.26.0011/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
51 1025747-41.2024.8.26.0309/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
52 1033664-08.2024.8.26.0602/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
53 1033853-37.2024.8.26.0003/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
54 1045728-84.2023.8.26.0602/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
55 1500051-81.2026.8.26.0015/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
56 1500293-69.2025.8.26.0631/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
57 1501168-78.2024.8.26.0015/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
58 1502386-02.2024.8.26.0320/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
59 1510335-40.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
60 1512325-74.2024.8.26.0071/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
61 1517947-17.2025.8.26.0228/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
62 2021938-12.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
63 2062509-25.2026.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
64 2073941-41.2026.8.26.0000/50002 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
65 2109121-21.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
66 2121367-49.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
67 2385205-16.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
68 2388235-59.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
69 2388521-37.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
70 3016334-87.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0000838-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0002544-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0002669-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0003636-66.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0004914-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0006327-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0006351-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0006361-28.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0007196-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0007356-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0007606-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0007621-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0008039-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0008091-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0008903-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0009378-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0009836-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0009837-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0010163-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0010566-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0010760-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0011147-18.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0011325-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0011565-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0011575-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0011794-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0012058-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0012060-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0012202-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0012204-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0012268-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0012373-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0012541-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0012550-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0012561-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0012837-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0012838-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0013040-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
109 0013201-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
110 0013734-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
111 0013761-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
112 0014030-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
113 0014599-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
114 0014937-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
115 0015211-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
116 0015270-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
117 0015355-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
118 0015501-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
119 0015572-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
120 0015801-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
121 0016137-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
122 0016491-77.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
123 0017102-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
124 0017468-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
125 0017591-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
126 0017635-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
127 2083827-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
128 1000376-33.2026.8.26.0462 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
129 1000506-04.2025.8.26.0027 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
130 1003561-54.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
131 1004677-34.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
132 1009880-43.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
133 1010752-96.2023.8.26.0005 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
134 1012917-73.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
135 1015432-55.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
136 1015491-43.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
137 1084863-26.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
138 1103987-55.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
139 1500312-47.2024.8.26.0005 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
140 1507500-09.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
141 1515408-34.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2000762-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2013244-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2016705-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2022271-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2025311-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2026595-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2028344-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2033501-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2035726-93.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2039957-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2041472-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2042766-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2044390-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2048684-14.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2049322-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2051277-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2052854-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2056150-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2057107-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2057300-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2057700-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2058432-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2059126-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2061709-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2061868-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2062480-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2065449-60.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2066362-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 2066437-81.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 2068390-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 2070103-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 2070661-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 2070997-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 2071815-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 2076439-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 2078908-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 2080970-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 2081334-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 2083941-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 2086131-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 2087818-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 2090016-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 2090333-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
185 2090611-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
186 2092102-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
187 2092438-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
188 2093076-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
189 2093084-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
190 2096313-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
191 2096403-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
192 2096684-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
193 2097042-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
194 2097823-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
195 2098074-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
196 2100497-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
197 2100891-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
198 2101286-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
199 2101288-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
200 2103154-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
201 2103773-22.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
202 2104264-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
203 2105007-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
204 2105481-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
205 2105581-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
206 2106439-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
207 2107165-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
208 2108598-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
209 2110128-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
210 2110384-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
211 2110410-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
212 2111931-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
213 2112105-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
214 2112265-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
215 2113331-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
216 2114737-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
217 2117508-25.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
218 2117949-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
219 2120386-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
220 2124692-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
221 2125059-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
222 2130457-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
223 2134405-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
224 2339152-74.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
225 2370259-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
226 2372799-94.2024.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
227 2393915-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
228 2395451-71.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
229 2396125-49.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
230 2398913-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
231 2402285-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
232 3000670-79.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
233 3000845-73.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
234 3001373-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
235 3001497-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
236 3001641-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
237 3001766-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
238 3002524-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
239 3002553-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
240 3002648-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
241 3002914-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
242 3003294-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
243 3003665-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
244 3003753-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
245 3003858-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
246 3003992-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
247 3004730-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
248 3004845-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
249 3004878-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
250 3004909-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
251 3004991-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
252 3005162-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
253 3005286-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
254 3005371-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
255 3005383-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
256 3005443-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
257 3006165-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
258 3006602-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
259 3006712-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

AGRAVO DE INSTRUMENTO
260 3006755-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
261 3006795-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
262 3006860-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
263 3007121-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
264 3007152-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
265 3007255-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

AGRAVO DE INSTRUMENTO
266 3007338-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
267 3007778-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

AGRAVO DE INSTRUMENTO
268 3016774-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

AGRAVO DE INSTRUMENTO
269 3016992-14.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
270 3017214-79.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
271 3017238-10.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

AGRAVO DE INSTRUMENTO
272 3017814-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
273 3018035-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
274 0000189-25.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
275 0000217-51.2026.8.26.0319 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
276 0000339-57.2024.8.26.0538 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
277 0000388-47.2024.8.26.0070 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
278 0000693-71.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
279 0000785-82.2025.8.26.0584 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
280 0000823-92.2015.8.26.0213 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
281 0001091-07.2024.8.26.0125 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
282 0001514-07.2026.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
283 0002522-54.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
284 0003282-51.2021.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
285 0003406-46.2025.8.26.0004 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
286 0005674-16.2014.8.26.0180 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
287 0013323-11.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
288 0035042-70.2011.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
289 1000006-21.2026.8.26.0279 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
290 1000019-36.2025.8.26.0382 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
291 1000021-47.2026.8.26.0648 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
292 1000033-48.2026.8.26.0426 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
293 1000034-36.2026.8.26.0619 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
294 1000058-23.2021.8.26.0172 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
295 1000075-11.2026.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
296 1000083-82.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
297 1000103-44.2025.8.26.0218 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
298 1000142-05.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
299 1000170-79.2026.8.26.0248 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
300 1000173-94.2023.8.26.0262 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
301 1000179-46.2026.8.26.0505 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
302 1000220-78.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
303 1000228-90.2026.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
304 1000262-94.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
305 1000302-51.2025.8.26.0417 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
306 1000303-29.2026.8.26.0505 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
307 1000428-72.2026.8.26.0286 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
308 1000470-33.2023.8.26.0414 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
309 1000498-14.2025.8.26.0484 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
310 1000520-27.2025.8.26.0111 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
311 1000534-36.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
312 1000631-48.2022.8.26.0262 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
313 1000648-39.2024.8.26.0222 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
314 1000649-39.2025.8.26.0238 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
315 1000658-35.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
316 1000664-45.2025.8.26.0549 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
317 1000687-86.2025.8.26.0097 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
318 1000713-74.2025.8.26.0262 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
319 1000723-56.2025.8.26.0218 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
320 1000731-66.2025.8.26.0595 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
321 1000743-11.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
322 1000763-96.2024.8.26.0210 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
323 1000814-08.2024.8.26.0534 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
324 1000833-14.2024.8.26.0146 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
325 1000844-46.2025.8.26.0457 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
326 1000860-02.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
327 1000861-78.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
328 1000866-20.2025.8.26.0582 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
329 1000918-22.2026.8.26.0019 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
330 1000919-07.2025.8.26.0095 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
331 1000920-85.2025.8.26.0646 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
332 1000922-08.2022.8.26.0146 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
333 1001011-20.2023.8.26.0397 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
334 1001017-92.2025.8.26.0094 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
335 1001029-02.2025.8.26.0646 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
336 1001087-73.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
337 1001105-14.2024.8.26.0144 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
338 1001106-32.2025.8.26.0445 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
339 1001144-46.2025.8.26.0218 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
340 1001152-78.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
341 1001194-83.2023.8.26.0625 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
342 1001258-69.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
343 1001261-67.2025.8.26.0111 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
344 1001268-87.2024.8.26.0210 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
345 1001302-74.2026.8.26.0248 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
346 1001342-38.2025.8.26.0233 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
347 1001406-46.2025.8.26.0266 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
348 1001416-54.2026.8.26.0590 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
349 1001451-41.2024.8.26.0539 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
350 1001509-84.2025.8.26.0094 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
351 1001586-15.2025.8.26.0120 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
352 1001731-18.2022.8.26.0495 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
353 1001741-02.2026.8.26.0405 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
354 1001752-48.2025.8.26.0346 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
355 1001771-93.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
356 1001778-57.2025.8.26.0601 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
357 1001803-52.2024.8.26.0101 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
358 1001847-62.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
359 1001880-29.2023.8.26.0220 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
360 1001898-41.2023.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
361 1001969-41.2021.8.26.0408 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
362 1002059-49.2024.8.26.0471 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
363 1002115-49.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
364 1002162-96.2024.8.26.0587 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
365 1002339-17.2023.8.26.0063 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
366 1002570-25.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
367 1002832-96.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
368 1002866-76.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
369 1003019-36.2023.8.26.0278 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
370 1003063-91.2024.8.26.0481 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
371 1003179-61.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
372 1003245-90.2024.8.26.0218 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
373 1003319-20.2025.8.26.0248 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
374 1003457-55.2023.8.26.0539 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
375 1003527-09.2025.8.26.0505 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
376 1003576-03.2020.8.26.0642 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
377 1003592-73.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
378 1003625-39.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
379 1003814-36.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
380 1003986-43.2025.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
381 1004122-40.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
382 1004411-23.2024.8.26.0101 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
383 1004430-42.2025.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
384 1004529-67.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
385 1004570-46.2024.8.26.0624 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
386 1004621-61.2024.8.26.0073 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
387 1004787-16.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
388 1004867-04.2024.8.26.0220 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
389 1005099-64.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
390 1005308-34.2024.8.26.0236 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
391 1005393-27.2024.8.26.0266 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
392 1005871-63.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
393 1005919-39.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
394 1005965-93.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
395 1006091-80.2024.8.26.0024 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
396 1006157-11.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
397 1006217-05.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
398 1006267-57.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
399 1006513-46.2025.8.26.0533 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
400 1006655-69.2024.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
401 1006833-55.2024.8.26.0073 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
402 1006839-63.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
403 1006902-31.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
404 1007206-86.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
405 1007238-34.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
406 1007464-54.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
407 1007531-08.2022.8.26.0566 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
408 1007550-66.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
409 1007682-02.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
410 1007762-76.2024.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
411 1007871-56.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
412 1007976-02.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
413 1008378-69.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
414 1008499-79.2024.8.26.0077 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
415 1008613-50.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
416 1008706-28.2025.8.26.0438 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
417 1008767-41.2022.8.26.0292 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
418 1008769-92.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
419 1008821-15.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
420 1009281-83.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
421 1009326-42.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
422 1009696-41.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
423 1009720-46.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
424 1010123-37.2023.8.26.0292 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
425 1010195-50.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
426 1010608-71.2024.8.26.0625 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
427 1010767-43.2023.8.26.0077 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
428 1011422-91.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
429 1011592-47.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
430 1011745-12.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
431 1012139-62.2024.8.26.0248 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
432 1012196-57.2024.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
433 1013268-54.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
434 1014114-21.2025.8.26.0625 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
435 1014422-36.2023.8.26.0008 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
436 1014723-19.2020.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
437 1014751-77.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
438 1014970-41.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
439 1015389-18.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
440 1016210-76.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
441 1016430-57.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
442 1017021-35.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
443 1017174-53.2024.8.26.0005 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
444 1017269-10.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
445 1017508-62.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
446 1017616-34.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
447 1017734-04.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
448 1017847-70.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
449 1017851-10.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
450 1018441-27.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
451 1018768-98.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
452 1018830-75.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
453 1019057-10.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
454 1020248-38.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
455 1020776-14.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
456 1020942-52.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
457 1021054-08.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
458 1022249-41.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
459 1022345-63.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
460 1023046-84.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
461 1023605-71.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
462 1024149-18.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
463 1025289-38.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
464 1025506-39.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
465 1025640-66.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
466 1026609-29.2024.8.26.0562 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
467 1027267-80.2024.8.26.0068 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
468 1027465-73.2024.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
469 1028562-46.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
470 1029927-57.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
471 1031366-94.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
472 1033847-42.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
473 1034012-59.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
474 1037226-86.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
475 1039103-28.2022.8.26.0001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
476 1041292-42.2023.8.26.0001 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
477 1048444-13.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
478 1049435-86.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
479 1050874-35.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
480 1055533-88.2025.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
481 1072898-63.2022.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
482 1097705-98.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
483 1198571-51.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
484 1500003-84.2026.8.26.0060 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
485 1500006-27.2026.8.26.0161 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
486 1500011-89.2026.8.26.0083 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
487 1500015-50.2026.8.26.0561 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
488 1500020-10.2026.8.26.0323 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
489 1500022-26.2026.8.26.0631 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
490 1500039-79.2026.8.26.0302 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
491 1500040-66.2026.8.26.0366 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
492 1500047-10.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
493 1500072-04.2026.8.26.0356 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
494 1500072-09.2026.8.26.0322 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
495 1500074-02.2026.8.26.0573 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
496 1500075-56.2026.8.26.0550 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
497 1500084-64.2026.8.26.0470 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
498 1500085-79.2026.8.26.0557 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
499 1500098-14.2026.8.26.0546 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
500 1500118-37.2026.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
501 1500125-97.2026.8.26.0157 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
502 1500128-37.2026.8.26.0550 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
503 1500142-14.2025.8.26.0111 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
504 1500145-50.2026.8.26.0299 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
505 1500148-81.2025.8.26.0673 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
506 1500149-61.2026.8.26.0631 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
507 1500155-84.2025.8.26.0152 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
508 1500162-47.2026.8.26.0603 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
509 1500183-41.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
510 1500183-48.2026.8.26.0142 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
511 1500193-66.2026.8.26.0571 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
512 1500199-73.2026.8.26.0571 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
513 1500206-92.2025.8.26.0541 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
514 1500209-95.2026.8.26.0546 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
515 1500214-70.2025.8.26.0282 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
516 1500215-10.2026.8.26.0609 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
517 1500215-85.2025.8.26.0369 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
518 1500221-32.2026.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
519 1500227-72.2025.8.26.0281 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
520 1500232-49.2026.8.26.0220 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
521 1500236-65.2025.8.26.0691 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
522 1500240-56.2026.8.26.0598 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
523 1500246-35.2025.8.26.0651 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
524 1500249-70.2026.8.26.0322 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
525 1500250-84.2026.8.26.0571 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
526 1500260-75.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
527 1500270-88.2026.8.26.0405 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
528 1500273-83.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
529 1500275-19.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
530 1500317-13.2025.8.26.0368 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
531 1500324-67.2025.8.26.0218 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
532 1500325-39.2026.8.26.0599 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
533 1500326-45.2025.8.26.0474 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
534 1500329-82.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
535 1500333-82.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
536 1500341-80.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
537 1500366-03.2025.8.26.0094 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
538 1500369-30.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
539 1500395-46.2025.8.26.0355 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
540 1500400-85.2025.8.26.0123 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
541 1500402-54.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
542 1500403-56.2026.8.26.0559 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
543 1500411-85.2026.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
544 1500424-84.2026.8.26.0477 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
545 1500426-54.2025.8.26.0165 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
546 1500427-14.2025.8.26.0238 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
547 1500432-46.2026.8.26.0191 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
548 1500438-54.2026.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
549 1500446-18.2026.8.26.0292 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
550 1500463-12.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
551 1500467-49.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
552 1500479-88.2025.8.26.0600 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
553 1500481-75.2026.8.26.0292 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
554 1500492-54.2026.8.26.0535 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
555 1500498-73.2023.8.26.0274 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
556 1500503-55.2025.8.26.0394 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
557 1500505-65.2025.8.26.0025 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
558 1500518-54.2026.8.26.0599 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
559 1500524-42.2025.8.26.0552 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
560 1500528-30.2025.8.26.0439 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
561 1500535-80.2024.8.26.0140 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
562 1500540-93.2025.8.26.0552 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
563 1500548-95.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
564 1500559-16.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
565 1500611-08.2025.8.26.0484 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
566 1500621-56.2026.8.26.0536 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
567 1500640-13.2026.8.26.0617 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
568 1500641-59.2025.8.26.0608 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
569 1500646-24.2025.8.26.0627 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
570 1500651-80.2025.8.26.0648 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
571 1500657-73.2026.8.26.0609 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
572 1500659-82.2025.8.26.0575 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
573 1500660-53.2026.8.26.0536 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
574 1500691-85.2025.8.26.0220 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
575 1500725-84.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
576 1500732-09.2026.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
577 1500741-59.2025.8.26.0593 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
578 1500744-53.2025.8.26.0580 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
579 1500761-07.2025.8.26.0575 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
580 1500763-55.2024.8.26.0431 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
581 1500766-21.2025.8.26.0319 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
582 1500784-45.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
583 1500801-61.2025.8.26.0551 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
584 1500810-30.2025.8.26.0581 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
585 1500825-48.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
586 1500838-70.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
587 1500848-69.2025.8.26.0572 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
588 1500975-65.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
589 1500993-68.2024.8.26.0279 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
590 1501075-70.2025.8.26.0439 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
591 1501078-02.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
592 1501087-55.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
593 1501090-71.2026.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
594 1501096-21.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
595 1501103-96.2024.8.26.0431 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
596 1501190-89.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
597 1501224-38.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
598 1501227-24.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
599 1501305-90.2025.8.26.0220 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
600 1501316-16.2025.8.26.0028 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
601 1501316-49.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
602 1501364-40.2026.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
603 1501425-13.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
604 1501433-19.2024.8.26.0294 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
605 1501439-47.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
606 1501445-18.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
607 1501502-57.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
608 1501602-67.2024.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
609 1501626-67.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
610 1501728-33.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
611 1501738-56.2023.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
612 1501789-18.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
613 1501807-71.2025.8.26.0400 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
614 1501849-59.2026.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
615 1501872-34.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
616 1501891-26.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
617 1501925-02.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
618 1501946-81.2024.8.26.0004 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
619 1501963-33.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
620 1501982-09.2025.8.26.0548 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
621 1502037-24.2025.8.26.0559 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
622 1502038-51.2025.8.26.0157 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
623 1502078-64.2025.8.26.0567 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
624 1502106-03.2024.8.26.0297 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
625 1502167-71.2025.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
626 1502210-03.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
627 1502219-40.2025.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
628 1502244-30.2025.8.26.0007 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
629 1502281-27.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
630 1502304-76.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
631 1502355-45.2025.8.26.0126 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
632 1502473-61.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
633 1502511-58.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
634 1502554-52.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
635 1502574-42.2023.8.26.0445 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
636 1502574-63.2025.8.26.0189 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
637 1502606-49.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
638 1502612-61.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
639 1502746-83.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
640 1502763-10.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
641 1502771-12.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
642 1502821-87.2024.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
643 1502848-76.2025.8.26.0302 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
644 1502854-60.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
645 1502919-65.2024.8.26.0156 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
646 1502954-17.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
647 1502972-97.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
648 1503004-91.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
649 1503055-65.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
650 1503078-09.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
651 1503109-41.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
652 1503293-70.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
653 1503330-52.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
654 1503370-91.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
655 1503371-13.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
656 1503503-36.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
657 1503647-50.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
658 1503663-90.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
659 1503714-45.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
660 1503720-79.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
661 1503790-54.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
662 1503794-36.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
663 1503798-45.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
664 1503811-72.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
665 1503814-58.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
666 1503836-85.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
667 1503900-06.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
668 1503904-35.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
669 1504024-78.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
670 1504057-26.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
671 1504071-52.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
672 1504108-85.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
673 1504176-71.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
674 1504216-42.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
675 1504235-85.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
676 1504294-15.2019.8.26.0015 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
677 1504334-08.2024.8.26.0278 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
678 1504387-86.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
679 1504434-68.2025.8.26.0361 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
680 1504441-57.2025.8.26.0362 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
681 1504442-08.2024.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
682 1504474-47.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
683 1504521-63.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
684 1504644-11.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
685 1504679-37.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
686 1504686-84.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
687 1504719-03.2025.8.26.0542 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
688 1504729-82.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
689 1504788-35.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
690 1504918-54.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
691 1505159-80.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
692 1505302-46.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
693 1505320-64.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
694 1505376-26.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
695 1505419-68.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
696 1505446-33.2025.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
697 1505592-82.2025.8.26.0548 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
698 1505738-75.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
699 1505874-27.2025.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
700 1505977-53.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
701 1505996-15.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
702 1506247-83.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
703 1506303-39.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
704 1506386-82.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
705 1506634-25.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
706 1506649-14.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
707 1506680-88.2025.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
708 1506748-94.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
709 1506771-53.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
710 1506824-21.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
711 1506875-10.2024.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
712 1506890-65.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
713 1507135-96.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
714 1507183-68.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
715 1507270-14.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
716 1507329-76.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
717 1507336-68.2026.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
718 1507786-60.2024.8.26.0299 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
719 1507854-41.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
720 1507941-60.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
721 1508026-18.2025.8.26.0007 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
722 1508049-97.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
723 1508338-09.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
724 1508559-03.2025.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
725 1508685-24.2023.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
726 1508692-55.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
727 1509283-09.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
728 1509687-02.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
729 1509843-17.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO CÍVEL
730 1509933-24.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO CÍVEL
731 1510105-63.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
732 1510226-65.2023.8.26.0072 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
733 1510262-68.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO CÍVEL
734 1510552-71.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
735 1510868-07.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO CÍVEL
736 1511204-03.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO CÍVEL
737 1511226-03.2025.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
738 1512558-71.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
739 1512699-90.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
740 1512993-37.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
741 1513028-94.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
742 1513031-49.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
743 1514574-12.2024.8.26.0228 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
744 1515191-92.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
745 1515347-23.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
746 1518695-59.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
747 1518723-66.2025.8.26.0050 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
748 1519660-42.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
749 1523928-27.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
750 1530445-71.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO CÍVEL
751 1531375-66.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
752 1535717-23.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO CÍVEL
753 1538446-22.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
754 1539117-45.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO CÍVEL
755 1800019-73.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
756 0008571-67.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
757 1000479-23.2025.8.26.0382 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
758 1000535-35.2025.8.26.0486 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
759 1000544-43.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
760 1000933-48.2025.8.26.0076 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
761 1001069-25.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
762 1001091-34.2025.8.26.0584 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
763 1001496-20.2024.8.26.0030 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
764 1001505-36.2025.8.26.0615 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
765 1001532-45.2024.8.26.0650 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
766 1002426-10.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
767 1002684-78.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
768 1003789-67.2025.8.26.0663 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
769 1003916-76.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
770 1006281-26.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
771 1007836-67.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
772 1007869-60.2022.8.26.0637 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
773 1009453-05.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
774 1009466-04.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
775 1009503-31.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
776 1009562-76.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
777 1010430-79.2024.8.26.0510 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
778 1010803-28.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
779 1012088-90.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
780 1012515-28.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
781 1013208-97.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
782 1013437-94.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
783 1015207-93.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
784 1017052-29.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
785 1018185-44.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
786 1019973-24.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
787 1020319-43.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
788 1022437-89.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
789 1023917-05.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
790 1024567-64.2021.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
791 1025482-33.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
792 1027476-08.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
793 1027984-51.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
794 1029072-27.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
795 1029364-03.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
796 1029698-37.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
797 1030462-23.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
798 1035707-49.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
799 1036444-27.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
800 1036719-73.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
801 1037852-53.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
802 1037906-19.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
803 1041663-46.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
804 1048110-50.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
805 1053440-03.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
806 1054596-26.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
807 1059853-32.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
808 1072117-70.2024.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
809 1502760-18.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
810 1502884-03.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
811 1504745-49.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
812 1504783-26.2024.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
813 1505921-86.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
814 0002319-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
815 0004009-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
816 0005592-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
817 0006414-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
818 0006548-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
819 0006703-39.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
820 0008948-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
821 0010754-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
822 0011194-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
823 0011366-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
824 0012860-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
825 0013807-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
826 0013922-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
827 0017351-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
828 0017473-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
829 0017475-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

EMBARGOS
830 0004898-51.2026.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
831 0005594-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
832 0007120-89.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
833 0006352-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
834 0011652-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
835 2379636-34.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

HABEAS CORPUS CÍVEL
836 3007068-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
837 3007559-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
838 3007779-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
839 3003876-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

APELAÇÃO CÍVEL
840 1000324-59.2026.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
841 1007549-83.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

APELAÇÃO CÍVEL
842 1001016-91.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
843 1025272-23.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
844 0004011-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
845 0004522-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
846 0004986-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
847 0005487-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
848 0008021-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
849 0008093-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
850 0009603-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
851 0009617-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
852 0010741-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
853 0011780-29.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
854 0011819-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
855 0012360-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
856 0012515-62.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
857 0013033-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
858 0013420-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
859 2116260-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
860 3006551-37.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
861 0013665-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
862 0013950-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
863 0013967-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
864 0014100-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
865 2121894-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
866 0014133-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
867 0014139-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
868 0014140-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
869 3006744-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
870 3006932-45.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
871 0014771-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
872 2126379-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
873 3007149-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
874 3007199-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
875 3007377-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
876 3007668-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
877 3007736-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
878 0017530-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
879 0017633-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
880 3008027-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
881 3008035-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
882 3008048-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
883 0018281-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
884 0018309-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
885 0018312-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
886 3008089-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
887 0018406-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

HABEAS CORPUS CÍVEL
888 3008126-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
889 3008134-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
890 3008252-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
891 3008318-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
892 2150772-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
893 3008355-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
894 3008402-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
895 3008412-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
896 2152826-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
897 2153071-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
898 3008505-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
899 2153597-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
900 3008527-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)

HABEAS CORPUS CÍVEL
901 3008543-33.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
902 2154955-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
903 3008696-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros

HABEAS CORPUS CÍVEL
904 2156832-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
905 2156875-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
906 3008899-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

HABEAS CORPUS CÍVEL
907 3008924-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

HABEAS CORPUS CÍVEL
908 3009118-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
909 3009123-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
910 0014212-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
911 2140941-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)

HABEAS CORPUS CÍVEL
912 2156961-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar

HABEAS CORPUS CÍVEL
913 3008763-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
914 0014775-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)

CONFLITO DE JURISDIÇÃO
915 0012520-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)