AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
1 2012969-08.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
2 2095785-47.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
3 2095785-47.2026.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO INTERNO CÍVEL
4 2351539-24.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
5 3003076-73.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
6 0000747-42.2026.8.26.0000/50002 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
7 0001359-77.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
8 0003820-19.2025.8.26.0077/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
9 0035691-07.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
10 1001776-57.2025.8.26.0514/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
11 1002284-36.2025.8.26.0309/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
12 1003052-54.2023.8.26.0010/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
13 1004690-47.2025.8.26.0271/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
14 1007760-16.2024.8.26.0010/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
15 1007992-21.2024.8.26.0271/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
16 1008496-55.2024.8.26.0003/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
17 1014619-51.2022.8.26.0161/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
18 1015337-84.2025.8.26.0309/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
19 1507037-04.2024.8.26.0506/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
20 2026012-12.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
21 2269216-59.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
22 0001746-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
23 0002116-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
24 0005680-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
25 0006562-20.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
26 0007211-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
27 0007380-69.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
28 0008182-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0008494-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0009111-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0009209-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0009413-32.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0009425-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0009499-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0009602-10.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0009709-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0009908-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0010156-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0010331-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0010332-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0010334-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0010419-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0010622-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0011149-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0011416-57.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0011511-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0012047-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0012384-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0012607-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0013429-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0013521-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0013774-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0013948-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0043205-11.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0043253-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
56 1000639-90.2025.8.26.0659 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
57 1001010-75.2026.8.26.0576 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
58 1001026-24.2022.8.26.0526 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
59 1001514-75.2025.8.26.0363 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
60 1017095-98.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
61 1053002-29.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
62 1502156-47.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
63 1503444-39.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
64 2004040-83.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
65 2008834-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
66 2012734-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
67 2015450-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
68 2018244-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
69 2021978-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
70 2023037-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
71 2023187-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
72 2024087-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
73 2028774-98.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
74 2029880-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
75 2036439-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
76 2038516-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
77 2038693-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
78 2039001-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2045318-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2046156-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2049013-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2051751-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2052070-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2055549-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2063829-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2068792-64.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2071573-59.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2072550-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2073941-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2075858-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2077590-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2080009-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2080348-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2081754-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2089440-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2089843-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2351539-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2354893-57.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2369172-48.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2403398-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 3000424-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 3000463-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 3001105-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 3001219-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 3001309-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 3001335-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 3002446-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 3002652-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 3002674-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 3002784-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 3003129-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 3003342-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 3003546-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 3003806-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 3003996-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 3004090-92.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 3004513-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 3016524-50.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 3016837-11.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
120 0000094-28.2024.8.26.0059 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
121 0000333-25.2024.8.26.0417 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
122 0000444-14.2025.8.26.0695 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
123 0000723-40.2023.8.26.0187 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
124 0002792-85.2025.8.26.0248 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
125 0004057-45.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
126 0005757-32.2024.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
127 0006743-38.2020.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
128 0018678-13.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
129 1000018-90.2026.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
130 1000153-20.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
131 1000376-73.2025.8.26.0363 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
132 1000385-67.2024.8.26.0299 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
133 1000397-09.2025.8.26.0538 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
134 1000634-94.2026.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
135 1000644-42.2025.8.26.0262 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
136 1000673-33.2023.8.26.0272 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
137 1000730-35.2024.8.26.0363 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
138 1000852-45.2026.8.26.0309 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
139 1000853-98.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
140 1000913-53.2024.8.26.0218 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
141 1001021-87.2024.8.26.0572 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
142 1001114-66.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
143 1001189-16.2024.8.26.0370 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
144 1001261-13.2025.8.26.0614 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
145 1001319-94.2025.8.26.0491 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
146 1001324-53.2025.8.26.0415 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
147 1001371-80.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
148 1001408-77.2023.8.26.0042 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
149 1001420-29.2025.8.26.0428 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
150 1001480-56.2023.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
151 1001663-05.2024.8.26.0073 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
152 1001683-90.2023.8.26.0538 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1001780-39.2023.8.26.0070 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
154 1001938-88.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
155 1002176-49.2025.8.26.0586 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
156 1002218-61.2025.8.26.0081 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
157 1002218-70.2026.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
158 1002240-67.2025.8.26.0066 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
159 1002312-23.2022.8.26.0369 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
160 1002437-33.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
161 1002699-19.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
162 1002809-60.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
163 1003438-17.2017.8.26.0650 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
164 1003443-49.2023.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
165 1003492-59.2023.8.26.0201 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
166 1003580-54.2024.8.26.0010 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
167 1003743-43.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1004232-88.2024.8.26.0360 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
169 1004310-86.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
170 1004571-86.2025.8.26.0077 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
171 1004954-20.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
172 1005335-83.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1005473-85.2024.8.26.0073 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
174 1005574-66.2025.8.26.0533 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
175 1005987-79.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
176 1006116-70.2024.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
177 1006608-79.2025.8.26.0047 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
178 1006774-68.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
179 1006960-62.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
180 1008085-89.2024.8.26.0624 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
181 1008409-60.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
182 1008954-41.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
183 1009051-41.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
184 1009789-23.2024.8.26.0565 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1009897-49.2024.8.26.0566 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
186 1010357-82.2023.8.26.0077 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1010806-61.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
188 1010929-69.2014.8.26.0007 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1011661-28.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
190 1011748-81.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
191 1012490-43.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
192 1012985-65.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
193 1013511-40.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
194 1014386-62.2022.8.26.0223 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
195 1017028-32.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
196 1017102-72.2019.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
197 1017826-94.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1018059-68.2024.8.26.0037 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
199 1018070-05.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
200 1019701-74.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
201 1021059-07.2022.8.26.0309 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
202 1022791-55.2024.8.26.0405 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1023144-09.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1023636-28.2024.8.26.0554 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
205 1024329-34.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
206 1025378-13.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
207 1025617-86.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
208 1027090-44.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
209 1027613-84.2024.8.26.0309 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
210 1028970-37.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
211 1032086-22.2023.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1033972-54.2022.8.26.0007 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
213 1034249-93.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
214 1036736-36.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
215 1046741-54.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1053703-46.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
217 1090018-85.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
218 1185988-34.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
219 1500003-83.2026.8.26.0222 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
220 1500015-59.2026.8.26.0073 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
221 1500018-91.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
222 1500018-98.2026.8.26.0530 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
223 1500019-11.2026.8.26.0651 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
224 1500035-86.2026.8.26.0449 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1500036-47.2026.8.26.0069 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1500042-37.2026.8.26.0495 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1500054-36.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1500058-63.2025.8.26.0062 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
229 1500062-11.2026.8.26.0533 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
230 1500066-07.2026.8.26.0288 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
231 1500067-35.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
232 1500073-17.2026.8.26.0573 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
233 1500073-42.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
234 1500083-43.2026.8.26.0094 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
235 1500086-63.2026.8.26.0622 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
236 1500099-36.2026.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
237 1500119-22.2025.8.26.0288 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
238 1500120-86.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1500148-81.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1500151-46.2026.8.26.0626 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
241 1500159-59.2026.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
242 1500162-81.2026.8.26.0624 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
243 1500176-24.2026.8.26.0573 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1500186-93.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
245 1500196-40.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
246 1500203-32.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
247 1500217-96.2024.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
248 1500236-64.2026.8.26.0292 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1500295-65.2026.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1500298-48.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
251 1500304-04.2025.8.26.0242 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
252 1500308-54.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
253 1500310-37.2025.8.26.0589 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1500311-31.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1500336-46.2025.8.26.0165 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
256 1500345-50.2026.8.26.0269 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
257 1500350-58.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
258 1500363-46.2025.8.26.0612 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
259 1500371-40.2025.8.26.0574 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
260 1500395-76.2026.8.26.0269 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
261 1500398-56.2025.8.26.0466 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
262 1500401-06.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
263 1500404-24.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
264 1500429-63.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
265 1500436-55.2025.8.26.0632 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
266 1500442-45.2025.8.26.0573 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1500458-30.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1500474-41.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
269 1500478-47.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1500478-78.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1500496-24.2025.8.26.0407 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
272 1500501-22.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
273 1500572-29.2025.8.26.0575 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
274 1500576-63.2026.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
275 1500593-36.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
276 1500614-93.2025.8.26.0570 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
277 1500621-34.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1500638-84.2025.8.26.0550 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
279 1500654-18.2024.8.26.0180 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
280 1500684-13.2024.8.26.0355 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
281 1500718-62.2025.8.26.0222 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
282 1500756-43.2025.8.26.0006 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
283 1500857-34.2025.8.26.0571 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1500865-53.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
285 1500888-83.2025.8.26.0626 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
286 1500916-67.2026.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
287 1500947-06.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
288 1501011-58.2025.8.26.0569 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1501060-27.2025.8.26.0011 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
290 1501070-20.2025.8.26.0028 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1501081-54.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
292 1501129-15.2025.8.26.0543 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
293 1501165-86.2025.8.26.0210 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1501197-47.2025.8.26.0063 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
295 1501231-30.2025.8.26.0319 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
296 1501248-63.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
297 1501260-72.2025.8.26.0063 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
298 1501362-94.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
299 1501365-05.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
300 1501397-34.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1501402-86.2025.8.26.0189 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1501455-71.2025.8.26.0220 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
303 1501482-08.2026.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1501553-96.2023.8.26.0003 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
305 1501594-34.2025.8.26.0572 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
306 1501599-52.2024.8.26.0229 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
307 1501673-27.2026.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
308 1501681-40.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1501692-33.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
310 1501705-32.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
311 1501839-73.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1501975-62.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
313 1502010-62.2024.8.26.0628 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
314 1502046-74.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
315 1502113-31.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
316 1502155-20.2025.8.26.0229 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
317 1502204-66.2024.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
318 1502220-04.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
319 1502321-26.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
320 1502323-88.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1502329-21.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
322 1502587-08.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1502657-19.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
324 1502686-49.2025.8.26.0248 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1502691-46.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
326 1502747-61.2024.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
327 1502765-12.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
328 1502826-33.2025.8.26.0006 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1502862-48.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1502891-42.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
331 1502926-58.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
332 1503112-89.2025.8.26.0562 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
333 1503149-63.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1503196-86.2025.8.26.0628 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
335 1503331-25.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
336 1503417-65.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1503420-22.2025.8.26.0079 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1503459-23.2026.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1503513-94.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
340 1503516-35.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1503645-11.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
342 1503673-08.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1503748-47.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
344 1503771-90.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1503808-46.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
346 1503935-05.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
347 1503987-90.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
348 1503994-84.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
349 1504075-89.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
350 1504079-84.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
351 1504082-73.2025.8.26.0535 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
352 1504243-85.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1504321-79.2025.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
354 1504359-60.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
355 1504522-69.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1504586-87.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1504826-08.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
358 1504859-87.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
359 1505359-61.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
360 1507124-25.2024.8.26.0161 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
361 1507188-77.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
362 1507325-59.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
363 1507365-36.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
364 1507571-89.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
365 1507705-95.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
366 1508365-03.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1508548-71.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1510260-40.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
369 1510348-78.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1510648-98.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
371 1510797-93.2022.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
372 1511195-80.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
373 1512079-70.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
374 1512716-21.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
375 1513024-57.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1513231-56.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
377 1513360-61.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
378 1513953-32.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
379 1515607-86.2023.8.26.0320 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
380 1518546-07.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
381 1533972-08.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
382 1537489-21.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
383 1540745-69.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
384 1000668-56.2023.8.26.0160 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
385 1001535-68.2024.8.26.0498 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
386 1002891-86.2025.8.26.0038 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
387 1002933-32.2022.8.26.0268 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
388 1003123-95.2024.8.26.0115 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
389 1006042-42.2023.8.26.0002 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
390 1007170-09.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
391 1007474-65.2024.8.26.0001 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
392 1007572-90.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
393 1013360-73.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
394 1014102-23.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
395 1019576-62.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
396 1020500-19.2023.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
397 1025669-75.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
398 1029142-76.2024.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
399 1029893-54.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
400 1042910-37.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
401 1043826-71.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
402 1504936-33.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS
403 0001467-31.2025.8.26.0198/50002 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS
404 1011751-07.2023.8.26.0019/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
405 0005531-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
406 0005532-47.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
407 0011065-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
408 1500427-71.2024.8.26.0198 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
409 0040097-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
410 0043433-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
411 0043541-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
412 0043966-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
413 0000464-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
414 0001505-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
415 0003336-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Damião Cogan (Decano)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
416 0005482-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
417 0005683-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
418 0005840-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
419 0005966-36.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
420 0006513-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
421 0006570-94.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
422 0006955-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
423 0007345-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
424 0007906-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
425 0007992-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
426 0008644-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
427 0009129-24.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
428 0009277-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
429 0009529-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
430 0009530-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
431 0009570-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
432 0009707-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
433 0009969-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
434 0010211-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
435 0011365-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
436 0012405-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
437 0011405-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
438 0011742-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
439 0008808-86.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
440 3003201-41.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
441 3004749-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
442 2092820-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
443 3005179-53.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
444 3005221-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
445 3005499-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
446 3005503-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
447 2107103-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
448 2107126-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
449 3005905-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
450 3005930-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
451 2109147-19.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
452 3005983-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
453 2109573-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
454 2110797-04.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
455 3006084-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
456 2111058-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
457 3006139-09.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
458 3006144-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
459 2112795-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
460 2114150-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
461 2114275-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
462 3006282-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
463 3006289-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
464 3006292-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
465 3006305-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
466 3006330-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
467 3006381-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
468 2115892-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
469 2116949-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
470 3006501-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
471 3006520-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
