CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
1 4002983-93.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
2 4003719-14.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
3 4019482-89.2025.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
4 4012475-46.2025.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
5 4007377-46.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
6 4003217-75.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
7 4002184-50.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
8 4016916-70.2025.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
9 4006845-09.2025.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
10 4012337-45.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
11 4008352-68.2026.8.26.0000
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
12 4023612-25.2025.8.26.0000
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
13 4015946-70.2025.8.26.0000
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
20 4001094-41.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
21 4003268-23.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
22 4021657-56.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
23 4024582-25.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
24 4005864-43.2026.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
25 4009777-67.2025.8.26.0000
Relator: Egberto de Almeida Penido
