MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
1 2297174-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2024328-52.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2043700-84.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2049950-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2050222-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2050387-77.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2053795-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2054422-80.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 2054875-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 2058566-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 2382454-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3001879-83.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3002059-02.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3002182-97.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3002279-97.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3002629-85.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3002668-82.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3002762-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3003025-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
20 2004234-83.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
21 0042767-82.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
22 1013690-18.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
23 2024099-92.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
24 2375984-09.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
25 2390555-82.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1000844-41.2024.8.26.0664/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1002467-12.2021.8.26.0191/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1002512-05.2025.8.26.0505/50000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
29 1003132-11.2025.8.26.0604/50000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
30 1007325-66.2024.8.26.0196/50001 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
31 1033324-06.2024.8.26.0007/50000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
32 1502734-80.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
33 1506415-19.2023.8.26.0001/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
34 2085351-33.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
35 3008723-83.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0000770-85.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0000844-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0000858-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0001166-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0001173-54.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0001398-74.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0002149-61.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0002321-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0002378-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0002444-98.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0003349-06.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0004915-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0005672-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0006108-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0006274-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0006342-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0006350-96.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0006471-27.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0006549-21.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0006674-86.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0006680-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0006681-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0006999-61.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0007050-72.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0007104-38.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0007112-15.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0007121-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0007131-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0007170-18.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0007171-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0007218-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0007224-81.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0007227-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0007624-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0007993-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0037113-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0042584-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0042988-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0043236-31.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0043353-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0043450-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 2024277-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
78 1001554-28.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
79 1003877-29.2025.8.26.0462 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
80 1004028-92.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
81 1004364-10.2025.8.26.0038 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
82 1005286-90.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
83 1007087-50.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
84 1009615-69.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
85 1012825-90.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
86 1015116-04.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
87 1024414-14.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
88 1027498-23.2025.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
89 1032156-90.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
90 1032847-75.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
91 1047375-61.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
92 1049943-69.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
93 1200455-18.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
94 1505536-78.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
95 1507855-19.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2003029-19.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2003194-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2008112-16.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2009397-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2023184-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2024162-20.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2318603-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2319478-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2324693-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2336445-36.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2336601-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2337794-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2339938-21.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2342517-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2343975-91.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2347234-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2349873-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2354066-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2354711-71.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2362861-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2363752-62.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2363944-92.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2370781-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2372838-91.2024.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2391003-55.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2393957-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2395608-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2402982-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 3000564-20.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 3000624-90.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 3011105-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 3011735-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 3012124-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 3013846-62.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 3014009-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 3014724-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 3014753-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 3014839-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 3014967-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 3017250-24.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 3017507-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
137 0000257-38.2021.8.26.0374 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
138 0000429-87.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
139 0001048-41.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
140 0002489-95.2021.8.26.0156 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
141 0011911-74.2024.8.26.0161 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
142 1000049-07.2025.8.26.0274 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
143 1000115-33.2022.8.26.0616 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
144 1000136-02.2025.8.26.0067 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
145 1000204-62.2025.8.26.0095 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
146 1000274-78.2025.8.26.0257 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
147 1000305-77.2024.8.26.0534 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
148 1000351-39.2025.8.26.0370 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
149 1000420-26.2025.8.26.0094 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
150 1000460-12.2025.8.26.0222 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
151 1000476-86.2025.8.26.0279 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
152 1000524-28.2025.8.26.0123 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
153 1000552-34.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
154 1000572-35.2024.8.26.0280 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
155 1000577-55.2024.8.26.0022 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
156 1000628-69.2024.8.26.0118 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000652-41.2024.8.26.0169 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
158 1000692-42.2024.8.26.0486 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
159 1000751-34.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
160 1000774-52.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
161 1000839-44.2022.8.26.0355 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
162 1000881-19.2025.8.26.0281 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
163 1001015-43.2024.8.26.0067 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
164 1001052-23.2024.8.26.0115 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
165 1001116-63.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
166 1001117-48.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
167 1001122-45.2025.8.26.0102 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
168 1001161-76.2025.8.26.0414 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
169 1001169-59.2017.8.26.0244 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
170 1001190-86.2025.8.26.0201 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
171 1001223-80.2024.8.26.0696 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
172 1001299-79.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1001303-71.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
174 1001312-04.2025.8.26.0459 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
175 1001433-65.2025.8.26.0157 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
176 1001587-40.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
177 1001723-29.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
178 1001872-98.2025.8.26.0279 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
179 1001890-30.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
180 1001942-89.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
181 1001974-70.2024.8.26.0210 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
182 1001993-03.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
183 1002144-66.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1002191-40.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1002194-75.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
186 1002371-14.2021.8.26.0541 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1002372-71.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1002412-98.2024.8.26.0274 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
189 1002423-64.2022.8.26.0156 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
190 1002456-72.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
191 1002475-15.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
192 1002489-91.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
193 1002551-30.2022.8.26.0368 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1002592-95.2025.8.26.0366 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
195 1002595-91.2025.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
196 1002641-80.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1002675-44.2024.8.26.0529 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
198 1002763-95.2024.8.26.0266 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
199 1002828-39.2024.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1003057-48.2021.8.26.0624 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
201 1003191-88.2023.8.26.0306 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
202 1003194-57.2025.8.26.0505 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
203 1003292-58.2022.8.26.0663 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
204 1003294-35.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
205 1003405-70.2025.8.26.0157 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
206 1003491-75.2025.8.26.0081 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
207 1003576-86.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
208 1003774-24.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
209 1003999-04.2025.8.26.0604 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1004005-02.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
211 1004050-44.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
212 1004141-95.2024.8.26.0360 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
213 1004161-16.2025.8.26.0566 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
214 1004240-32.2025.8.26.0198 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1004274-79.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1004344-29.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
217 1004422-42.2024.8.26.0363 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
218 1004464-67.2022.8.26.0038 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1004625-57.2024.8.26.0022 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1004770-64.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
221 1005123-90.2024.8.26.0625 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
222 1005167-81.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1005229-62.2024.8.26.0363 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1005552-40.2024.8.26.0081 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
225 1005726-61.2024.8.26.0077 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
226 1005852-11.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
227 1006003-96.2025.8.26.0609 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
228 1006130-67.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
229 1006524-30.2024.8.26.0624 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1007124-85.2025.8.26.0278 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1007194-18.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
232 1008084-25.2022.8.26.0576 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
233 1008260-74.2023.8.26.0024 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
234 1010063-06.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1010063-70.2022.8.26.0269 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
236 1010090-08.2024.8.26.0229 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
237 1010248-67.2016.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
238 1010393-27.2024.8.26.0001 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1010657-15.2024.8.26.0625 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
240 1010828-48.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
241 1010830-40.2024.8.26.0269 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
242 1011275-36.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
243 1012595-68.2024.8.26.0003 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1013460-73.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
245 1013798-18.2023.8.26.0127 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
246 1014243-09.2021.8.26.0482 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
247 1014393-67.2024.8.26.0002 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
248 1014484-23.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
249 1015288-82.2024.8.26.0566 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
250 1016102-96.2025.8.26.0554 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
251 1016643-22.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
252 1017354-17.2019.8.26.0564 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
253 1017396-45.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1017615-58.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
255 1020782-55.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
256 1020980-49.2024.8.26.0344 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1022655-96.2024.8.26.0554 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
258 1022984-05.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1023291-90.2024.8.26.0577 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1023867-68.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1024071-30.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
262 1024344-51.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
263 1024461-97.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
264 1025940-73.2024.8.26.0562 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
265 1029675-27.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
266 1029820-38.2018.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
267 1030415-77.2022.8.26.0001 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
268 1031933-83.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
269 1033610-75.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
270 1035185-39.2024.8.26.0003 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1035548-08.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
272 1040335-28.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
273 1042511-32.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1043681-39.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1045728-84.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
276 1047171-33.2024.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1048569-27.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1048610-45.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1172097-77.2023.8.26.0100 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
280 1178419-79.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
281 1500039-89.2025.8.26.0601 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
282 1500096-71.2025.8.26.0516 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1500111-14.2023.8.26.0515 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
284 1500146-76.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1500161-20.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1500170-09.2024.8.26.0275 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
287 1500278-37.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
288 1500288-72.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1500309-64.2025.8.26.0003 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
290 1500394-12.2023.8.26.0394 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
291 1500418-42.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
292 1500438-61.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
293 1500455-90.2025.8.26.0396 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1500488-97.2025.8.26.0552 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
295 1500533-58.2025.8.26.0146 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1500546-82.2025.8.26.0558 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
297 1500599-50.2025.8.26.0627 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1500604-32.2025.8.26.0608 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1500670-48.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
300 1500701-34.2025.8.26.0575 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1500702-73.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
302 1500778-71.2025.8.26.0598 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
303 1500831-48.2024.8.26.0546 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1500832-87.2025.8.26.0452 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1500843-77.2024.8.26.0541 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
306 1500900-96.2025.8.26.0400 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1500973-82.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
308 1501001-59.2025.8.26.0457 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1501040-07.2025.8.26.0441 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
310 1501083-41.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1501120-39.2024.8.26.0268 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1501121-31.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
313 1501125-19.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
314 1501186-96.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
315 1501217-21.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
316 1501230-93.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1501262-52.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
318 1501271-51.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
319 1501285-18.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
320 1501325-79.2025.8.26.0156 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1501477-57.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
322 1501494-95.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
323 1501522-42.2025.8.26.0024 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1501551-46.2025.8.26.0007 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
325 1501559-08.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
326 1501694-63.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1501756-38.2024.8.26.0451 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1501798-63.2025.8.26.0189 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
329 1501911-65.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1501920-55.2025.8.26.0099 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
331 1502031-61.2025.8.26.0609 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1502039-63.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
333 1502072-56.2024.8.26.0320 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1502165-92.2024.8.26.0619 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
335 1502216-27.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
336 1502296-76.2025.8.26.0637 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1502386-24.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
338 1502399-38.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1502498-18.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
340 1502595-68.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
341 1502693-61.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
342 1502784-17.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
343 1502815-14.2025.8.26.0229 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1502844-58.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1502919-06.2025.8.26.0132 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1502939-12.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
347 1502996-52.2025.8.26.0540 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
348 1503177-76.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1503229-27.2025.8.26.0127 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
350 1503400-97.2025.8.26.0542 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1503403-81.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
352 1503449-62.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1503451-80.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
354 1503584-82.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
355 1503654-14.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1503701-60.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
357 1503810-44.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
358 1504483-72.2024.8.26.0223 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1504531-81.2024.8.26.0077 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
360 1504886-02.2025.8.26.0548 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1505386-39.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
362 1505421-77.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
363 1505635-33.2023.8.26.0663 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1505843-89.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
365 1506054-28.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
366 1506145-70.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
367 1506212-83.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
368 1506499-67.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
369 1506873-08.2025.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1506962-66.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
371 1506963-14.2025.8.26.0344 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1507649-49.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
373 1508029-72.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1508280-19.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1508459-19.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1508531-37.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
377 1508552-21.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
378 1516396-56.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
379 1517014-46.2024.8.26.0562 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
380 1519512-31.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
381 1524194-14.2025.8.26.0228 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1526568-26.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
383 1530455-92.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
384 1530490-52.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
385 1710721-57.2023.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
386 1000392-55.2025.8.26.0095 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
387 1000818-80.2024.8.26.0296 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
388 1001403-58.2025.8.26.0568 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
389 1001762-08.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
390 1002150-13.2024.8.26.0416 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
391 1003346-80.2025.8.26.0481 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
392 1003615-47.2022.8.26.0539 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
393 1003871-44.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
394 1004101-08.2020.8.26.0602 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
395 1004178-63.2018.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
396 1005787-20.2020.8.26.0510 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
397 1007574-60.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
398 1008830-61.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
399 1012876-57.2024.8.26.0477 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
400 1016532-33.2023.8.26.0032 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
401 1021301-86.2024.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
402 1022384-11.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
403 1028657-76.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
404 1041209-37.2021.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
405 1068843-52.2022.8.26.0576 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
406 1503306-87.2024.8.26.0477 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
407 1503965-48.2025.8.26.0320 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
408 0000740-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
409 0000760-41.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
410 0000906-82.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
411 0001895-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
412 0001926-11.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
413 0002030-03.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
414 0002079-44.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
415 0002164-30.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
416 0002299-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
417 0002413-78.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
418 0002553-15.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
419 0002791-34.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
420 0003059-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
421 0036704-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
422 0039313-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
423 0039451-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
424 0039898-49.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
425 0039940-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
426 0040127-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
427 0040166-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
428 0040266-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
429 0042009-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
430 0042611-94.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
431 0042712-34.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
432 0043609-62.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
433 0044253-05.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
434 0036574-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
435 0040561-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
436 0042767-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
437 0044127-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
