APELAÇÃO CÍVEL
1 1509965-26.2024.8.26.0344 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal - CONVOCADO)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
2 2404397-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2019364-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2023472-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2038122-43.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2040813-30.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2052396-12.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 3000175-35.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 3001707-44.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 3001823-50.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 3001917-95.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3002000-14.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3002058-17.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3002164-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3002263-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
16 3002427-11.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
17 3002431-48.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
18 3002480-89.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
19 3002505-05.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
20 3017981-20.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
21 0001174-39.2026.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
22 2315545-32.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
23 1002040-55.2025.8.26.0197/50000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
24 1002544-69.2022.8.26.0099/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
25 1008684-04.2024.8.26.0438/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
26 1016319-62.2025.8.26.0224/50000 (D)
Relator: Jorge Quadros
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
27 1500160-79.2025.8.26.0646/50000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO CÍVEL
28 1514304-51.2025.8.26.0228/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0000183-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0000304-91.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0001001-15.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0001054-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0001246-26.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0001437-71.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0001545-03.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0002532-39.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0003338-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0003742-28.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0003896-46.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0004029-88.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0004069-70.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0004658-62.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0004680-23.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0004683-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0004935-78.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0005237-10.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0005312-49.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0005518-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0005574-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0005580-06.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0005793-12.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0005869-36.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0005882-35.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0005935-16.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0005947-30.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0006034-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0006038-23.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0006183-79.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0006218-39.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0006269-50.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0006311-02.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0006424-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0006547-51.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0007078-40.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0035067-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0040380-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0041446-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0041712-96.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0042420-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0042709-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0042925-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0043142-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0043198-19.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0043327-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0043364-51.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0044141-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 2018998-74.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 2042650-23.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
79 1000228-17.2025.8.26.0572 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
80 1000531-75.2025.8.26.0137 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
81 1002209-67.2024.8.26.0491 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
82 1002406-10.2024.8.26.0495 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
83 1002735-37.2025.8.26.0123 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
84 1003081-15.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
85 1004353-41.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
86 1010043-92.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
87 1012768-72.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
88 1048763-35.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
89 1054492-34.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
90 1507387-55.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
91 1507502-76.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
92 1507879-47.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2000846-75.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2003495-13.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2006385-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2230607-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 2242556-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 2244570-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 2285295-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 2296086-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 2305935-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 2309348-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 2311327-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 2311636-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 2311733-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 2332126-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 2334187-53.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 2337602-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 2339497-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 2341098-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 2343556-71.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
112 2346944-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
113 2358796-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
114 2363634-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
115 2369228-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
116 2372517-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
117 2378282-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2383733-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2393899-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2398408-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2402332-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2403361-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2405208-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 3000257-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 3000384-04.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 3012544-95.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 3013771-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 3014022-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 3015192-48.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 3015270-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 3015984-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 3016114-89.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 3016525-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 3016847-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 3016933-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 3017134-18.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 3017157-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 3017505-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AÇÃO RESCISÓRIA
139 2310372-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
140 0000318-58.2021.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
141 0002703-65.2024.8.26.0032 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
142 0003328-19.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
143 0003495-36.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
144 0004104-19.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
145 0004218-67.2025.8.26.0011 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
146 0004350-54.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
147 0004969-56.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
148 0005663-80.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
149 0009801-53.2025.8.26.0554 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
150 0011280-04.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
151 0023455-64.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
152 1000009-32.2025.8.26.0595 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
153 1000075-93.2025.8.26.0471 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
154 1000166-78.2025.8.26.0118 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
155 1000198-62.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
156 1000208-06.2025.8.26.0514 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
157 1000216-52.2025.8.26.0297 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
158 1000237-85.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
159 1000306-77.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
160 1000408-37.2025.8.26.0118 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
161 1000564-33.2023.8.26.0526 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
162 1000581-49.2024.8.26.0101 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
163 1000626-12.2025.8.26.0071 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
164 1000652-44.2025.8.26.0383 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
165 1000680-84.2025.8.26.0262 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
166 1000685-88.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
167 1000689-91.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
168 1000784-10.2025.8.26.0187 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1000788-41.2025.8.26.0383 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
170 1000843-87.2025.8.26.0125 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
171 1000868-53.2025.8.26.0270 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
172 1001045-36.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
173 1001048-45.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
174 1001079-57.2024.8.26.0486 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
175 1001120-37.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
176 1001123-27.2024.8.26.0082 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1001124-22.2022.8.26.0263 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
178 1001155-59.2025.8.26.0094 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
179 1001158-62.2024.8.26.0445 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
180 1001166-20.2025.8.26.0634 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
181 1001260-08.2025.8.26.0459 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
182 1001325-42.2025.8.26.0058 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
183 1001343-53.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
184 1001571-71.2021.8.26.0642 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
185 1001646-20.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
186 1001653-74.2025.8.26.0218 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
187 1001830-73.2024.8.26.0444 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1001890-29.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
189 1001964-22.2025.8.26.0491 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
190 1001973-27.2025.8.26.0024 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
191 1002012-92.2023.8.26.0606 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
192 1002198-66.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
193 1002252-32.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
194 1002425-56.2024.8.26.0126 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
195 1002469-73.2025.8.26.0568 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
196 1002590-06.2024.8.26.0514 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
197 1002619-15.2023.8.26.0539 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
198 1002689-26.2024.8.26.0659 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
199 1002733-11.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
200 1002758-54.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
201 1002930-47.2023.8.26.0299 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
202 1002975-02.2022.8.26.0650 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
203 1003345-46.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
204 1003524-32.2024.8.26.0362 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
205 1003711-35.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
206 1003761-58.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
207 1003790-64.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
208 1003813-48.2023.8.26.0572 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
209 1003899-40.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1004147-39.2022.8.26.0533 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
211 1004351-71.2023.8.26.0073 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
212 1004471-04.2022.8.26.0024 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
213 1004522-07.2025.8.26.0510 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
214 1004527-94.2025.8.26.0650 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1004591-23.2024.8.26.0268 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
216 1004610-71.2024.8.26.0642 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
217 1004645-47.2024.8.26.0572 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
218 1004690-47.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1004780-56.2021.8.26.0510 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
220 1004982-82.2024.8.26.0007 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
221 1005109-19.2024.8.26.0072 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
222 1005302-19.2025.8.26.0292 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1005747-80.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1005901-98.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
225 1005907-59.2023.8.26.0445 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
226 1006422-42.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
227 1006491-88.2024.8.26.0220 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
228 1006747-71.2021.8.26.0079 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
229 1006891-46.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
230 1007115-94.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
231 1007151-86.2024.8.26.0348 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
232 1007526-73.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
233 1007652-05.2023.8.26.0565 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
234 1007674-52.2024.8.26.0428 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1007683-26.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1007726-58.2023.8.26.0533 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
237 1007841-52.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
238 1007864-44.2023.8.26.0268 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
239 1008496-55.2024.8.26.0003 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
240 1008826-15.2024.8.26.0565 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
241 1009041-62.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
242 1009056-66.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
243 1009330-48.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1009412-06.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
245 1009474-73.2025.8.26.0269 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1009605-46.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
247 1010057-07.2025.8.26.0286 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
248 1010271-13.2024.8.26.0066 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
249 1010551-42.2024.8.26.0079 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1010562-95.2024.8.26.0362 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
251 1010845-13.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1011305-16.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1012211-98.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
254 1012796-37.2024.8.26.0625 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1014887-29.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
256 1015032-06.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
257 1015052-42.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
258 1015275-45.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
259 1015337-84.2025.8.26.0309 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
260 1016424-75.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1017709-04.2024.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
262 1018637-54.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
263 1018643-05.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
264 1018679-79.2024.8.26.0005 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
265 1019171-59.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
266 1019238-27.2022.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
267 1020432-39.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
268 1021567-79.2024.8.26.0309 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1022717-09.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
270 1023606-63.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1023972-18.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
272 1024075-67.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
273 1026356-62.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
274 1026371-20.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
275 1026383-34.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
276 1026917-14.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1030639-20.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1031449-92.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
279 1033611-60.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
280 1033939-87.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1034215-21.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1036619-45.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
283 1037950-62.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
284 1041050-25.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1042723-53.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
286 1043003-24.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1055196-69.2023.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
288 1500054-96.2024.8.26.0632 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
289 1500158-14.2025.8.26.0516 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
290 1500169-24.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
291 1500227-17.2025.8.26.0073 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
292 1500236-14.2025.8.26.0417 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
293 1500237-97.2025.8.26.0352 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1500252-98.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
295 1500272-06.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
296 1500275-17.2025.8.26.0415 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1500329-66.2025.8.26.0549 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
298 1500342-07.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
299 1500348-41.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
300 1500410-34.2025.8.26.0575 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1500481-49.2025.8.26.0603 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
302 1500485-76.2025.8.26.0477 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1500511-29.2025.8.26.0104 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
304 1500558-16.2025.8.26.0326 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
305 1500618-86.2025.8.26.0326 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
306 1500640-33.2025.8.26.0557 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
307 1500662-95.2024.8.26.0470 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
308 1500749-60.2025.8.26.0003 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
309 1500749-84.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
310 1500796-84.2025.8.26.0439 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1500840-74.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
312 1500890-66.2025.8.26.0072 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
313 1501080-27.2025.8.26.0008 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
314 1501136-22.2025.8.26.0441 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
315 1501193-90.2025.8.26.0004 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
316 1501203-21.2025.8.26.0268 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
317 1501212-95.2025.8.26.0457 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
318 1501375-52.2025.8.26.0594 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1501441-14.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
320 1501585-47.2025.8.26.0451 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
321 1501613-64.2025.8.26.0176 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
322 1501798-32.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
323 1501870-50.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1501937-50.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
325 1501986-72.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
326 1502116-94.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
327 1502153-49.2025.8.26.0197 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1502153-89.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
329 1502186-89.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1502188-86.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
331 1502201-11.2023.8.26.0542 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1502239-33.2025.8.26.0322 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
333 1502264-28.2025.8.26.0037 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
334 1502282-60.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
335 1502315-08.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
336 1502414-69.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
337 1502518-90.2025.8.26.0266 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
338 1502614-86.2025.8.26.0628 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
339 1502760-72.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
340 1502828-59.2025.8.26.0537 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
341 1502883-61.2025.8.26.0229 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
342 1503033-27.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
343 1503039-52.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
344 1503125-30.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
345 1503134-81.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
346 1503300-85.2023.8.26.0616 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
347 1503609-24.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
348 1503702-97.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
349 1503707-51.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
350 1503925-50.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
351 1503999-23.2025.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
352 1504099-20.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
353 1504101-74.2024.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
354 1504138-40.2025.8.26.0266 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
355 1504263-82.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
356 1504570-28.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
357 1504920-92.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
358 1505401-26.2025.8.26.0196 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1505435-22.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
360 1505746-33.2025.8.26.0344 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
361 1505936-39.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
362 1506300-37.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
363 1506543-09.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
364 1506809-34.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
365 1507196-10.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
366 1507644-64.2024.8.26.0361 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
367 1507899-73.2024.8.26.0344 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
368 1508310-62.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
369 1508311-47.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1508941-59.2024.8.26.0506 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
371 1510140-55.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
372 1510476-28.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
373 1510706-04.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
374 1511170-28.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1511875-26.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
376 1511941-17.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
377 1514315-95.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
378 1514734-57.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
379 1516933-52.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
380 1517500-83.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
381 1519291-48.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
382 1536264-63.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
383 1536567-77.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
384 0034802-53.2025.8.26.0000/50002 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
385 0001406-55.2022.8.26.0238 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
386 1000076-50.2020.8.26.0537 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
387 1000228-21.2025.8.26.0118 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
388 1000414-50.2025.8.26.0601 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
389 1000796-09.2025.8.26.0095 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
390 1001718-69.2025.8.26.0024 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
391 1001900-55.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
392 1002400-23.2024.8.26.0650 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
393 1002706-44.2024.8.26.0568 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
394 1002950-42.2025.8.26.0663 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
395 1003177-19.2022.8.26.0572 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
396 1006222-90.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
397 1007440-14.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
398 1007809-40.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
399 1026098-17.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
400 1026533-16.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
401 1028208-97.2025.8.26.0002 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
402 1045565-90.2025.8.26.0002 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
403 1055466-29.2018.8.26.0002 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
404 1126228-91.2023.8.26.0100 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
405 1500389-21.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
406 1503386-87.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
407 0000850-49.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
408 0001315-58.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
409 0001814-42.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
410 0002065-60.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
411 0002296-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
412 0002676-13.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
413 0002754-07.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
414 0002802-63.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
415 0003378-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
416 0034084-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
417 0037722-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
418 0038995-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
419 0039960-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
420 0040250-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
421 0040256-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
422 0040334-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
423 0040545-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
424 0040611-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
425 0040624-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
426 0040805-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
427 0040952-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
428 0041120-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
429 0041121-37.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
430 0041427-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
431 0041852-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
432 0042372-90.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
433 0042567-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
434 0042677-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
435 0042908-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
436 0043243-23.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
437 0043529-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
438 0043672-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
439 0043681-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
440 0043986-33.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
441 0044028-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
442 0044091-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
443 0044130-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
444 0044163-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
445 0044251-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
446 0003792-54.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
447 0000739-65.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
448 0000747-42.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
449 0001278-31.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
450 0004994-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez(Vice Presidente)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
451 0041344-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
452 1001817-40.2024.8.26.0035 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
453 1011661-36.2021.8.26.0482 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
454 1509484-67.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
455 1004848-50.2023.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
