HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2348457-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2360230-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2385144-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2388043-29.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
5 2390934-23.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
6 2391171-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
HABEAS CORPUS CÍVEL
7 2392069-70.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
8 2394983-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
HABEAS CORPUS CÍVEL
9 2395811-06.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
10 2397271-28.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
HABEAS CORPUS CÍVEL
11 2400232-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
HABEAS CORPUS CÍVEL
12 3012281-63.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
13 3015631-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
14 3017384-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
HABEAS CORPUS CÍVEL
15 3017762-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO INTERNO CÍVEL
16 2290552-22.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
17 2398172-93.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO INTERNO CÍVEL
18 3012818-59.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
19 1001495-64.2023.8.26.0452/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
20 1001495-64.2023.8.26.0452/50001 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
21 1002937-11.2024.8.26.0394/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
22 1005406-68.2025.8.26.0564/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
23 1007650-09.2021.8.26.0079/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
24 1009057-51.2024.8.26.0271/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
25 1024656-11.2017.8.26.0001/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
26 1038258-62.2024.8.26.0506/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
27 1038716-79.2024.8.26.0506/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
28 1042620-74.2025.8.26.0053/50001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
29 1500068-26.2025.8.26.0574/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
30 2231537-25.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
31 2278628-14.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 0000118-68.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
33 0000856-56.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
34 0001013-29.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
35 0001015-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
36 0001117-21.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
37 0001132-87.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
38 0001283-53.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
39 0001403-96.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
40 0001442-93.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
41 0001446-33.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
42 0001586-67.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
43 0001718-27.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
44 0001880-22.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
45 0002057-83.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
46 0002245-76.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
47 0002278-66.2026.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
48 0029331-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
49 0030449-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
50 0030909-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
51 0031611-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
52 0033167-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
53 0033474-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
54 0033664-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
55 0034871-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
56 0034968-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
57 0035695-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
58 0035911-05.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
59 0036478-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
60 0036530-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
61 0036884-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
62 0037531-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
63 0038956-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
64 0039064-46.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
65 0039083-52.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
66 0039273-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
67 0039333-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
68 0039348-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
69 0039465-45.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
70 0039507-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
71 0039734-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
72 0039980-80.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
73 0040160-96.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
74 0040324-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
75 0040654-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
76 0040719-53.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
77 0040727-30.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
78 0040898-84.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
79 0040969-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
80 0041007-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
81 0041009-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
82 0041176-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
83 0041217-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
84 0041277-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
85 0041282-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
86 0041341-35.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
87 0041396-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
88 0041433-13.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
89 0041698-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
90 0041861-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
91 0042017-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
92 0042032-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
93 0042125-12.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
94 0042386-74.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
95 0042893-35.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
96 0043233-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
97 0043258-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
98 0043290-94.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
99 0043366-21.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
100 0043400-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
101 0043532-53.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
102 0043756-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
103 0043761-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
104 0043840-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
105 0044138-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
106 0044142-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
107 0044177-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
108 0044258-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
109 1000587-59.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
110 1000622-73.2025.8.26.0394 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
111 1002919-75.2024.8.26.0495 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
112 1007392-62.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
113 1012715-24.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
114 1024864-97.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
115 1026073-73.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
116 1026337-18.2024.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
117 1033340-78.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
118 2006240-63.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
119 2074364-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
120 2241337-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
121 2265032-60.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
122 2266741-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
123 2270708-86.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
124 2281395-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
125 2283223-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
126 2288080-48.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
127 2288847-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
128 2290401-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
129 2297142-15.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
130 2298030-81.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
131 2300191-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
132 2301204-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
133 2301218-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
134 2306020-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
135 2307403-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
136 2312223-04.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
137 2314821-28.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
138 2318033-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
139 2318659-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
140 2320797-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
141 2321276-09.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
142 2322010-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
143 2322927-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
144 2323231-75.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
145 2324476-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
146 2324854-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
147 2326272-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
148 2327602-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
149 2328581-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
150 2329215-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
151 2331237-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
152 2331356-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
153 2331866-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
154 2332606-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
155 2335876-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
156 2335919-69.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
157 2336344-96.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
158 2341121-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
159 2342323-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
160 2343212-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
161 2344437-48.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
162 2344856-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
163 2348377-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
164 2348550-45.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
165 2356354-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
166 2362043-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
167 2362203-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
168 2362266-42.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
169 2362716-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
170 3000603-17.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
171 3010265-39.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
172 3011541-08.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
173 3012067-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
174 3012795-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
175 3013573-83.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
176 3013661-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
177 3013794-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
178 3013933-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
179 3014123-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
180 3014204-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
181 3014812-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
182 3015183-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
183 3015686-10.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
184 3016170-25.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
185 0000388-14.2025.8.26.0587 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
186 0000888-47.2025.8.26.0404 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
187 0000928-20.2024.8.26.0095 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
188 0000956-60.2025.8.26.0383 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
189 0000971-43.2025.8.26.0346 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
190 0001423-98.2024.8.26.0407 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
191 0001576-45.2025.8.26.0004 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
192 0006238-66.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
193 0007328-38.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
194 1000034-09.2025.8.26.0219 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
195 1000062-42.2025.8.26.0262 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
196 1000322-90.2025.8.26.0595 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1000336-59.2025.8.26.0115 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
198 1000361-16.2022.8.26.0297 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
199 1000392-53.2024.8.26.0204 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
200 1000412-23.2022.8.26.0169 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
201 1000421-19.2024.8.26.0426 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
202 1000440-98.2023.8.26.0025 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
203 1000466-49.2025.8.26.0115 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
204 1000516-03.2024.8.26.0118 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
205 1000532-98.2022.8.26.0514 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
206 1000557-58.2024.8.26.0218 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
207 1000574-07.2025.8.26.0462 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
208 1000595-90.2025.8.26.0491 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
209 1000626-36.2024.8.26.0624 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
210 1000640-28.2023.8.26.0374 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
211 1000673-94.2025.8.26.0326 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
212 1000729-26.2022.8.26.0232 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
213 1000777-53.2024.8.26.0219 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
214 1000816-74.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
215 1000827-05.2024.8.26.0470 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
216 1000841-47.2025.8.26.0213 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
217 1000854-96.2022.8.26.0101 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1000859-65.2025.8.26.0699 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
219 1000963-87.2025.8.26.0010 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
220 1001022-45.2025.8.26.0505 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
221 1001048-58.2025.8.26.0597 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
222 1001106-96.2025.8.26.0456 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
223 1001187-47.2025.8.26.0326 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
224 1001358-40.2024.8.26.0584 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
225 1001358-88.2022.8.26.0526 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
226 1001398-77.2023.8.26.0383 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
227 1001431-18.2023.8.26.0464 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
228 1001446-93.2024.8.26.0094 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
229 1001501-06.2022.8.26.0097 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
230 1001696-21.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
231 1001757-86.2022.8.26.0601 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
232 1001831-26.2024.8.26.0390 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
233 1001853-62.2024.8.26.0462 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
234 1001861-82.2025.8.26.0404 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
235 1002090-71.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1002177-40.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
237 1002353-56.2024.8.26.0292 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
238 1002362-96.2024.8.26.0266 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1002447-30.2024.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
240 1002780-90.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
241 1002849-67.2024.8.26.0201 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
242 1002873-25.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
243 1002924-62.2022.8.26.0400 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
244 1003039-04.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
245 1003078-74.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1003126-13.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
247 1003298-72.2025.8.26.0271 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
248 1003371-44.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
249 1003442-16.2023.8.26.0045 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
250 1003638-50.2024.8.26.0077 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
251 1003700-56.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1003779-35.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
253 1003868-69.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1003886-13.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1003897-95.2024.8.26.0222 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
256 1004533-87.2025.8.26.0590 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
257 1004578-98.2022.8.26.0072 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
258 1004780-43.2021.8.26.0482 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
259 1004931-76.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
260 1004957-42.2025.8.26.0037 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1005190-38.2025.8.26.0005 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
262 1005430-73.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
263 1005434-63.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
264 1005492-59.2022.8.26.0268 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
265 1005978-48.2024.8.26.0438 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
266 1006068-87.2024.8.26.0266 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
267 1006527-20.2025.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
268 1006559-90.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
269 1006767-47.2023.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
270 1006853-86.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
271 1006910-82.2024.8.26.0358 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
272 1007490-79.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
273 1007857-36.2023.8.26.0047 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
274 1008177-24.2023.8.26.0100 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
275 1008185-84.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
276 1008529-55.2023.8.26.0302 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
277 1008550-75.2025.8.26.0006 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
278 1008712-62.2024.8.26.0408 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
279 1008785-22.2024.8.26.0606 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
280 1009323-32.2024.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
281 1009609-75.2024.8.26.0510 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
282 1010465-82.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
283 1010617-21.2024.8.26.0047 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
284 1010820-67.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
285 1010934-30.2025.8.26.0032 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
286 1011047-46.2024.8.26.0637 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
287 1011216-97.2024.8.26.0066 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
288 1011534-07.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
289 1011751-07.2023.8.26.0019 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
290 1012167-45.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
291 1012615-49.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
292 1013136-53.2024.8.26.0019 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
293 1013138-92.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
294 1013196-85.2023.8.26.0625 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
295 1014318-15.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
296 1014364-32.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
297 1014406-18.2023.8.26.0482 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
298 1014488-87.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1015191-43.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
300 1017374-75.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
301 1017895-90.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
302 1017925-56.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1018909-83.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
304 1020517-45.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
305 1021074-78.2023.8.26.0005 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
306 1021249-34.2025.8.26.0577 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
307 1022272-18.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
308 1022431-34.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
309 1022490-63.2024.8.26.0032 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
310 1022706-32.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1023349-51.2025.8.26.0224 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
312 1024284-36.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
313 1024335-94.2022.8.26.0196 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
314 1024359-33.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
315 1025019-11.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
316 1026460-79.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
317 1030307-08.2023.8.26.0003 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
318 1031134-54.2024.8.26.0562 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
319 1033906-40.2023.8.26.0007 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
320 1034566-38.2022.8.26.0405 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
321 1057707-07.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
322 1061988-62.2024.8.26.0002 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
323 1080991-63.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
324 1086716-48.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
325 1091535-91.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
326 1096071-67.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1196049-51.2024.8.26.0100 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
328 1500063-85.2025.8.26.0159 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
329 1500094-26.2025.8.26.0541 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1500110-22.2025.8.26.0624 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
331 1500112-60.2025.8.26.0472 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1500128-98.2025.8.26.0444 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1500163-22.2024.8.26.0144 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
334 1500186-52.2024.8.26.0698 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
335 1500202-81.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
336 1500277-28.2025.8.26.0272 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1500282-06.2025.8.26.0222 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
338 1500302-82.2025.8.26.0614 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
339 1500308-44.2025.8.26.0144 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1500334-57.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
341 1500350-09.2025.8.26.0366 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
342 1500427-16.2025.8.26.0011 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
343 1500435-20.2025.8.26.0390 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
344 1500476-70.2025.8.26.0136 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
345 1500489-34.2025.8.26.0083 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
346 1500499-62.2025.8.26.0153 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
347 1500501-02.2025.8.26.0551 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
348 1500503-69.2025.8.26.0066 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
349 1500537-64.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
350 1500548-44.2025.8.26.0593 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1500566-34.2025.8.26.0571 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
352 1500584-10.2024.8.26.0080 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
353 1500587-28.2025.8.26.0080 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
354 1500599-35.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
355 1500645-34.2024.8.26.0058 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
356 1500655-08.2025.8.26.0070 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
357 1500666-93.2025.8.26.0407 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
358 1500680-78.2025.8.26.0439 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
359 1500711-98.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
360 1500714-72.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
361 1500815-36.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
362 1500879-85.2024.8.26.0229 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
363 1500923-64.2025.8.26.0619 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
364 1500926-64.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
365 1500933-75.2025.8.26.0630 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
366 1500934-19.2024.8.26.0655 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
367 1500959-69.2025.8.26.0114 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
368 1500999-02.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
369 1501018-79.2025.8.26.0236 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
370 1501030-04.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
371 1501061-50.2025.8.26.0063 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
372 1501088-46.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
373 1501194-51.2025.8.26.0594 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
374 1501406-24.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
375 1501420-11.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
376 1501446-37.2025.8.26.0535 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
377 1501462-97.2025.8.26.0338 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
378 1501475-74.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
379 1501552-89.2025.8.26.0408 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
380 1501633-03.2025.8.26.0161 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
381 1501732-14.2024.8.26.0191 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
382 1501763-83.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
383 1501790-24.2025.8.26.0048 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
384 1501836-15.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
385 1501870-30.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
386 1501977-34.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
387 1502091-81.2024.8.26.0152 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
388 1502121-50.2025.8.26.0001 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
389 1502168-22.2025.8.26.0616 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
390 1502240-66.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
391 1502369-71.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
392 1502395-69.2025.8.26.0015 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
393 1502498-34.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
394 1502644-75.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
395 1502738-36.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
396 1502759-12.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
397 1502787-61.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
398 1502851-19.2025.8.26.0015 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
399 1502862-40.2025.8.26.0535 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
400 1502871-49.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
401 1502886-47.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
402 1502956-84.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
403 1503096-42.2025.8.26.0302 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
404 1503323-88.2025.8.26.0542 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
405 1503534-69.2022.8.26.0562 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
406 1503663-11.2025.8.26.0161 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
407 1503671-05.2024.8.26.0005 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
408 1503672-62.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
409 1503791-36.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
410 1503846-20.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
411 1504455-67.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
412 1504595-04.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
413 1504691-06.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
414 1504871-56.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
415 1504965-10.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
416 1505528-90.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
417 1505586-07.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
418 1505629-85.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
419 1505681-42.2024.8.26.0451 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
420 1505724-90.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
421 1506557-12.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
422 1507038-31.2024.8.26.0007 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
423 1507735-83.2025.8.26.0050 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
424 1508570-03.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
425 1511767-82.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
426 1512325-74.2024.8.26.0071 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
427 1527791-88.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
428 1527936-47.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
429 1528728-98.2025.8.26.0228 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
430 0002749-46.2022.8.26.0510 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
431 1000128-92.2023.8.26.0035 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
432 1000325-67.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
433 1000532-68.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
434 1001016-44.2023.8.26.0655 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
435 1001038-36.2025.8.26.0428 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
436 1001545-60.2023.8.26.0268 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
437 1001734-17.2024.8.26.0296 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
438 1001751-47.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
439 1001882-64.2024.8.26.0187 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
440 1002044-59.2024.8.26.0187 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
441 1002290-26.2018.8.26.0394 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
442 1002955-03.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
443 1003203-35.2023.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
444 1004673-92.2021.8.26.0451 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
445 1005033-89.2025.8.26.0482 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
446 1011757-34.2024.8.26.0001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
447 1011768-95.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
448 1014477-82.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
449 1022988-35.2023.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
450 1030008-90.2024.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
451 1031282-13.2022.8.26.0602 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
452 1035526-19.2021.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
453 1051942-94.2020.8.26.0053 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
454 1057031-91.2019.8.26.0002 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
455 1512219-15.2024.8.26.0071 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
456 0028262-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
457 0029418-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
458 0031378-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
459 0034396-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
460 0035681-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
461 0036141-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
462 0036297-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
463 0036705-26.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
464 0037356-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
465 0037357-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
466 0037377-34.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
467 0037705-61.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
468 0038758-77.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
469 0038865-24.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
470 0038867-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
471 0038868-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
472 0038880-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
473 0038888-67.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
474 0038914-65.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
475 0038990-89.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
476 0039034-11.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
477 0039040-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
478 0039041-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
479 0039058-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
480 0039135-48.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
481 0039255-91.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
482 0039316-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
483 0039395-28.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
484 0039431-70.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
485 0039472-37.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
486 0039495-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
487 0039498-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
488 0039530-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
489 0039563-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
490 0039634-32.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
491 0039830-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
492 0040339-30.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
493 0040282-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
494 0029232-86.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
495 0035170-62.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
496 0035885-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
497 0036751-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
498 0040570-57.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
499 0040593-03.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
RECLAMAÇÃO
500 2319804-70.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
501 3006616-66.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Vico Mañas (Decano)
