HABEAS CORPUS CÍVEL
1 2362927-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
HABEAS CORPUS CÍVEL
2 2389820-49.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
HABEAS CORPUS CÍVEL
3 2392277-54.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
HABEAS CORPUS CÍVEL
4 2392503-59.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL
5 2272360-41.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
6 0040272-65.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO INTERNO CÍVEL
7 2391049-44.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
8 0027615-91.2025.8.26.0000/50001 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
9 1000050-97.2024.8.26.0218/50000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
10 1001495-64.2023.8.26.0452/50002 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
11 1002646-30.2025.8.26.0344/50000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
12 1003070-05.2022.8.26.0077/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
13 1003876-10.2024.8.26.0032/50000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
14 0001096-45.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
15 0001205-59.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
16 0033506-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
17 0033584-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
18 0039038-48.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
19 0039119-94.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
20 0039994-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
21 0040000-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
22 0040603-47.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
23 0041030-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
24 0041358-71.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
25 0041605-52.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
26 0041699-97.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
27 0043224-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
28 0043369-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
29 0043502-18.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
30 0043596-63.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
31 0043647-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
32 2004364-73.2026.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
33 1000166-12.2025.8.26.0431 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
34 1000266-36.2025.8.26.0699 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
35 1002219-22.2024.8.26.0650 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
36 1002503-23.2025.8.26.0156 (D)
Relator: Jorge Quadros
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
37 1002582-81.2024.8.26.0529 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
38 1004321-46.2023.8.26.0587 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
39 1005366-85.2025.8.26.0047 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
40 2193988-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
41 2202584-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
42 2250505-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
43 2255251-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
44 2263695-36.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
45 2266165-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
46 2266455-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
47 2271486-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
48 2273162-39.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
49 2276541-85.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
50 2278180-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
51 2281413-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
52 2281636-96.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
53 2281706-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
54 2282545-41.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
55 2285314-22.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
56 2287064-59.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
57 2293065-60.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
58 2293928-16.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
59 2294553-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
60 2301396-31.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
61 2304504-68.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
62 2307055-21.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
63 2309499-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
64 2311464-40.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
65 2312102-73.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
66 2312754-90.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
67 2313076-13.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
68 2313204-33.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
69 2315529-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
70 2320116-46.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
71 2322497-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
72 2322868-88.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
73 2323162-43.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
74 2326327-98.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
75 2326456-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
76 2334421-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
77 2337089-76.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
78 2337990-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
79 2338905-93.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
80 2343995-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
81 2344630-63.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
82 2344986-58.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
83 2345450-82.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
84 2348205-79.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
85 2348940-15.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
86 2349976-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
87 2356610-07.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
88 2358845-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
89 2361314-63.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
90 2361685-27.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
91 2362828-51.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
92 2362972-25.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
93 2363358-55.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
94 2375624-74.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
95 2403214-26.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
96 2403775-50.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
97 3007051-40.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
98 3011872-87.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
99 3012608-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
AGRAVO DE INSTRUMENTO
100 3012644-50.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
101 3013604-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
102 3013914-12.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
103 3014014-64.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
104 3014063-08.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
AGRAVO DE INSTRUMENTO
105 3014104-72.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
106 3014567-14.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
107 3014759-44.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
108 3015014-02.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
AGRAVO DE INSTRUMENTO
109 3015207-17.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
AGRAVO DE INSTRUMENTO
110 3018028-91.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
AGRAVO DE INSTRUMENTO
111 3018049-67.2025.8.26.0000 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
112 0000100-46.2023.8.26.0584 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
113 0000283-61.2025.8.26.0094 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
114 0000611-38.2025.8.26.0434 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
115 0000614-90.2025.8.26.0434 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
116 0000899-45.2025.8.26.0576 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
117 0001001-36.2025.8.26.0360 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
118 0001467-31.2025.8.26.0198 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
119 0001526-79.2025.8.26.0663 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
120 0001714-47.2025.8.26.0445 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
121 0002712-83.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
122 0005421-81.2025.8.26.0361 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
123 0013735-54.2024.8.26.0004 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
124 1000003-80.2025.8.26.0415 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
125 1000010-25.2025.8.26.0560 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
126 1000017-48.2024.8.26.0464 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
127 1000066-55.2020.8.26.0456 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
128 1000077-29.2025.8.26.0159 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
129 1000079-22.2022.8.26.0444 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
130 1000099-50.2025.8.26.0333 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
131 1000104-25.2025.8.26.0187 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
132 1000139-44.2025.8.26.0620 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
133 1000179-83.2021.8.26.0129 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
134 1000187-33.2025.8.26.0125 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
135 1000229-51.2025.8.26.0394 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
136 1000233-89.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
137 1000258-05.2025.8.26.0426 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
138 1000287-82.2025.8.26.0126 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
139 1000365-89.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
140 1000393-70.2024.8.26.0452 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
141 1000404-42.2025.8.26.0589 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
142 1000447-68.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
143 1000454-20.2025.8.26.0120 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
144 1000527-88.2024.8.26.0067 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
145 1000596-75.2025.8.26.0588 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
146 1000606-41.2024.8.26.0205 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
147 1000640-83.2025.8.26.0042 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
148 1000657-10.2023.8.26.0101 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
149 1000805-25.2025.8.26.0077 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
150 1000861-09.2020.8.26.0441 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
151 1000919-78.2025.8.26.0233 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
152 1001009-83.2021.8.26.0344 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
153 1001030-43.2023.8.26.0650 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
154 1001041-13.2025.8.26.0453 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
155 1001060-22.2025.8.26.0452 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
156 1001226-53.2023.8.26.0572 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
157 1001239-63.2022.8.26.0515 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
158 1001299-72.2025.8.26.0663 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
159 1001328-77.2024.8.26.0075 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
160 1001349-06.2023.8.26.0102 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
161 1001377-17.2024.8.26.0238 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
162 1001394-77.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
163 1001417-60.2024.8.26.0444 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
164 1001536-22.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
165 1001554-04.2024.8.26.0586 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
166 1001559-70.2025.8.26.0366 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
167 1001562-66.2024.8.26.0299 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
168 1001616-53.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
169 1001681-26.2025.8.26.0191 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
170 1001767-28.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
171 1001847-74.2025.8.26.0606 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
172 1002108-43.2019.8.26.0511 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
173 1002148-74.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
174 1002295-81.2024.8.26.0218 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
175 1002416-08.2024.8.26.0575 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
176 1002504-22.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
177 1002535-77.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
178 1002584-26.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
179 1002639-38.2021.8.26.0066 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
180 1002651-91.2022.8.26.0268 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
181 1002677-75.2025.8.26.0271 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
182 1002698-30.2024.8.26.0063 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
183 1002801-22.2024.8.26.0650 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
184 1002873-17.2024.8.26.0615 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
185 1003193-17.2024.8.26.0082 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
186 1003267-90.2020.8.26.0024 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
187 1003370-81.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
188 1003530-78.2025.8.26.0176 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
189 1003545-77.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
190 1003622-79.2024.8.26.0115 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
191 1003879-08.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
192 1003891-51.2024.8.26.0299 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
193 1004060-65.2025.8.26.0020 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
194 1004102-59.2024.8.26.0082 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
195 1004133-71.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
196 1004278-25.2022.8.26.0400 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
197 1004283-04.2025.8.26.0348 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
198 1004379-69.2023.8.26.0451 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
199 1004488-07.2023.8.26.0541 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
200 1004671-50.2022.8.26.0302 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
201 1004773-74.2024.8.26.0505 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
202 1004919-46.2022.8.26.0292 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
203 1005054-25.2025.8.26.0269 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
204 1005067-66.2024.8.26.0428 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
205 1005271-76.2025.8.26.0428 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
206 1005293-17.2025.8.26.0564 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
207 1005294-53.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
208 1005402-98.2021.8.26.0005 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
209 1005433-75.2025.8.26.0071 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
210 1005493-97.2024.8.26.0066 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
211 1005526-78.2023.8.26.0533 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
212 1005556-03.2024.8.26.0526 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
213 1005566-36.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
214 1005574-10.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
215 1005584-40.2022.8.26.0073 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
216 1005763-09.2022.8.26.0223 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
217 1005882-54.2022.8.26.0292 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
218 1006140-60.2024.8.26.0400 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
219 1006422-37.2024.8.26.0291 (D)
Relator: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
220 1006767-12.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
221 1006820-78.2025.8.26.0604 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
222 1007290-21.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
223 1007321-92.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
224 1007542-15.2023.8.26.0077 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
225 1007546-68.2023.8.26.0007 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
226 1007675-53.2021.8.26.0004 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
227 1007889-14.2024.8.26.0271 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
228 1007932-85.2025.8.26.0506 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
229 1008022-76.2024.8.26.0038 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
230 1008186-83.2024.8.26.0024 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
231 1008485-57.2022.8.26.0565 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
232 1008953-11.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
233 1009020-61.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
234 1009315-75.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
235 1009637-31.2024.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
236 1010064-86.2024.8.26.0624 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
237 1010243-55.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
238 1010263-69.2024.8.26.0637 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
239 1010633-68.2025.8.26.0037 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
240 1010656-58.2020.8.26.0564 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
241 1010911-77.2023.8.26.0348 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
242 1011082-42.2024.8.26.0625 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
243 1011091-45.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
244 1011205-61.2022.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
245 1011604-58.2022.8.26.0037 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
246 1011749-66.2020.8.26.0011 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
247 1012070-48.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
248 1012211-87.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
249 1012311-61.2024.8.26.0229 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
250 1012582-55.2023.8.26.0019 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
251 1013238-47.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
252 1013894-73.2024.8.26.0361 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
253 1014666-09.2024.8.26.0564 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
254 1014874-80.2023.8.26.0320 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
255 1015185-08.2025.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
256 1015411-41.2025.8.26.0309 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
257 1015699-15.2024.8.26.0344 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
258 1015710-21.2025.8.26.0405 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
259 1016499-09.2024.8.26.0032 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
260 1016655-46.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
261 1017058-76.2021.8.26.0482 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
262 1017935-52.2025.8.26.0554 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
263 1018263-49.2025.8.26.0564 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
264 1018663-03.2025.8.26.0196 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
265 1019373-36.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
266 1019576-68.2024.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
267 1019600-26.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
268 1020200-89.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
269 1021142-79.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
270 1024071-15.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
271 1024182-96.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
272 1026156-51.2023.8.26.0309 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
273 1027911-74.2023.8.26.0224 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
274 1028357-09.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
275 1028453-24.2025.8.26.0224 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
276 1029234-86.2023.8.26.0007 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
277 1029264-32.2023.8.26.0554 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
278 1032393-25.2025.8.26.0053 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
279 1033141-71.2024.8.26.0577 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
280 1034740-61.2023.8.26.0001 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
281 1046156-29.2024.8.26.0506 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
282 1054287-28.2023.8.26.0053 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
283 1055195-34.2024.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
284 1057177-22.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
285 1061100-37.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
286 1062784-16.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
287 1066746-62.2023.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
288 1073288-62.2024.8.26.0053 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
289 1082373-72.2024.8.26.0053 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
290 1149171-05.2023.8.26.0100 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
291 1500082-13.2025.8.26.0573 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
292 1500098-39.2025.8.26.0549 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
293 1500120-38.2025.8.26.0698 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
294 1500127-70.2025.8.26.0620 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
295 1500162-68.2025.8.26.0575 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
296 1500168-06.2025.8.26.0210 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
297 1500201-62.2024.8.26.0264 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
298 1500213-93.2025.8.26.0538 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
299 1500214-78.2025.8.26.0538 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
300 1500225-92.2025.8.26.0252 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
301 1500242-36.2024.8.26.0585 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
302 1500269-38.2025.8.26.0341 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
303 1500352-51.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
304 1500355-26.2025.8.26.0400 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
305 1500356-74.2025.8.26.0573 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
306 1500362-97.2025.8.26.0600 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
307 1500374-24.2025.8.26.0144 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
308 1500376-65.2022.8.26.0025 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
309 1500377-74.2025.8.26.0274 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
310 1500417-68.2025.8.26.0464 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
311 1500428-73.2025.8.26.0666 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
312 1500442-26.2025.8.26.0062 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
313 1500445-35.2025.8.26.0626 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
314 1500478-18.2025.8.26.0596 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
315 1500532-83.2025.8.26.0369 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
316 1500539-03.2025.8.26.0296 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
317 1500544-92.2025.8.26.0306 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
318 1500548-51.2025.8.26.0526 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
319 1500645-53.2025.8.26.0396 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
320 1500662-94.2025.8.26.0653 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
321 1500676-69.2024.8.26.0538 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO CÍVEL
322 1500715-10.2025.8.26.0319 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
323 1500715-87.2025.8.26.0358 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
324 1500782-72.2025.8.26.0319 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
325 1500791-60.2025.8.26.0472 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
326 1500901-14.2024.8.26.0272 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
327 1500949-63.2025.8.26.0360 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
328 1500967-76.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
329 1500968-57.2025.8.26.0655 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
330 1500989-37.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
331 1500992-89.2025.8.26.0201 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
332 1501014-29.2023.8.26.0360 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
333 1501046-90.2025.8.26.0642 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
334 1501049-75.2025.8.26.0438 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
335 1501074-50.2024.8.26.0462 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO CÍVEL
336 1501148-40.2025.8.26.0666 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
337 1501214-61.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
338 1501232-63.2025.8.26.0594 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
339 1501281-26.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
340 1501382-78.2025.8.26.0615 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
341 1501555-85.2025.8.26.0168 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
342 1501634-02.2025.8.26.0318 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO CÍVEL
343 1501819-41.2024.8.26.0038 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
344 1501904-51.2025.8.26.0536 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
345 1501943-52.2025.8.26.0664 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
346 1502017-10.2025.8.26.0599 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
347 1502148-95.2025.8.26.0530 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
348 1502322-71.2024.8.26.0229 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
349 1502524-03.2025.8.26.0362 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
350 1502555-82.2025.8.26.0019 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
351 1502678-68.2024.8.26.0196 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
352 1503024-30.2025.8.26.0278 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
353 1503271-43.2024.8.26.0408 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO CÍVEL
354 1505067-80.2024.8.26.0566 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO CÍVEL
355 1505569-69.2025.8.26.0344 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
356 1506434-11.2025.8.26.0565 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO CÍVEL
357 1514159-85.2024.8.26.0177 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
APELAÇÃO CÍVEL
358 1514317-65.2025.8.26.0223 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO CÍVEL
359 1517943-03.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
360 1523920-73.2025.8.26.0576 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO CÍVEL
361 1800515-05.2025.8.26.0100 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
362 0036719-10.2025.8.26.0000/50000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
363 1000065-73.2025.8.26.0366 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
364 1000139-81.2024.8.26.0619 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
365 1000296-17.2025.8.26.0038 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
366 1000341-96.2025.8.26.0595 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
367 1000438-09.2024.8.26.0118 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
368 1000727-73.2025.8.26.0063 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
369 1000829-84.2025.8.26.0099 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
370 1001390-29.2025.8.26.0481 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
371 1001457-98.2023.8.26.0663 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
372 1003318-82.2025.8.26.0006 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
373 1006369-93.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
374 1006535-45.2020.8.26.0577 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
375 1007248-71.2022.8.26.0602 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
376 1011165-69.2020.8.26.0602 (D)
Relator: Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
377 1011403-49.2024.8.26.0602 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
378 1012153-60.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
379 1014706-19.2020.8.26.0309 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
380 1015292-20.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
381 1019471-48.2025.8.26.0506 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
382 1020630-91.2016.8.26.0554 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
383 1021070-68.2024.8.26.0114 (D)
Relatora: Silvia Sterman
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
384 1022931-66.2021.8.26.0576 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
385 1024359-85.2023.8.26.0003 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
386 1024735-55.2024.8.26.0482 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
387 1024869-35.2021.8.26.0564 (D)
Relator: Egberto de Almeida Penido
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
388 1025253-91.2022.8.26.0554 (D)
Relator: Jorge Quadros
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
389 1035930-74.2024.8.26.0114 (D)
Relator: Beretta da Silveira (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
390 0030477-35.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Jorge Quadros
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
391 0036708-78.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
392 0037256-06.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de Direito Privado)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
393 0037378-19.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
394 0037496-92.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
395 0043014-63.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal)
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
396 0009123-14.2025.8.26.0562/50000 (D)
Relator: Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
397 0036719-10.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
398 0034472-56.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Claudio Teixeira Villar
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
399 0044151-80.2025.8.26.0000 (D)
Relator: Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente)
RECURSO INOMINADO CÍVEL
400 1006296-55.2024.8.26.0624 (D)
Relator: Sulaiman Miguel
