(PROVIMENTO CSM nº 2.062/2013)
01. N° 2026/8.26.000005688.8 - PROPOSTA formulada pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente de alteração do art. 82 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a fim de adaptar a norma aos parâmetros estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 6.757.
