A Escola Paulista da Magistratura (EPM) iniciou na sexta-feira (17) o curso Audiências virtuais, acordo de não persecução penal e execução da multa penal, ministrado on-line para magistrados e servidores, sob a coordenação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, e da juíza assessora da Corregedoria Carla Themis Lagrotta Germano.

Na abertura dos trabalhos, o diretor da EPM, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, deu as boas-vindas a todos e agradeceu a participação do corregedor, dos juízes assessores e alunos, enfatizando a importância do tema e a qualidade dos palestrantes. “A EPM tem o papel fundamental de colaborar com os órgãos do Judiciário e nunca é demais destacar o trabalho que vem sendo feito pela Presidência, pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Conselho Superior da Magistratura nesse momento de crise e de dificuldades pessoais e profissionais, no sentido de dar continuidade aos nossos trabalhos em um patamar ainda mais elevado, oferecendo cursos, treinamentos e apoio a todas as áreas do Judiciário”, ressaltou, frisando que a Escola está à disposição de todos.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe, agradeceu à direção da EPM pela realização do curso, à juíza Carla Germano e aos palestrantes e participantes. Ele ressaltou que as teleaudiências não são apenas uma facilidade, mas uma necessidade, em especial na esfera criminal, ao diminuir custos, riscos para aqueles que atuam na área e para a sociedade como um todo e a aflição do preso, ao evitar horas de deslocamento, além de aumentar a celeridade. Salientou que durante o período de pandemia, até quinta-feira (16), foram realizados 40.103 atos de intimações e citações de réus presos por meio digital, 8.163 atos de teleaudiências criminais e mais de 22 mil atos de videoconferência entre advogados e defensores com os réus. Observou que a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) conta com 280 salas para teleaudiência, número que deverá chegar a 684 até o final de agosto. Ele frisou que a Corregedoria está empenhada na expansão das teleaudiências e agradeceu a todos que colaboram para a sua realização. “A ideia só vai funcionar porque os magistrados e servidores do Estado de São Paulo, com a colaboração dos demais profissionais que atuam no mundo jurídico, têm a coragem de empreender, inovar e fazer acontecer, fazendo com que o Poder Judiciário se eleve cada vez mais”, concluiu. 

Os trabalhos foram conduzidos pela juíza Carla Germano, que também agradeceu à direção da Escola pela disponibilidade para realizar o curso e aos palestrantes e participantes, salientando o interesse despertado, com 2.199 inscritos.

Iniciando as exposições, a juíza substituta em 2º Grau Ivana David discorreu sobre as audiências de custódia. Ela recordou a instituição do procedimento no Tribunal de Justiça de São Paulo, sua regulamentação pela Lei Anticrime (Lei 13.964/19), as diretrizes da Resolução 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a resolução aprovada pelo CNJ no último dia 10 de julho, que vedou a sua realização por videoconferência. Ela chamou a atenção para as circunstâncias que envolvem o transporte de presos, em especial no contexto da pandemia, e ponderou sobre a possibilidade da realização das audiências por videoconferência, mediante fundamentação idônea, lembrando que não há óbice no Código de Processo Penal, que a legislação garante o uso dos meios digitais para obtenção da prova, que a integridade do réu pode ser constatada pelo vídeo e por fotografias e que eventuais ilicitudes serão analisadas pelo juiz e poderão ser alegadas pelas partes. “A audiência de custódia por videoconferência é o futuro do nosso ordenamento jurídico e combater a resistência a isso talvez caiba a nós, porque o Judiciário de São Paulo sempre foi comprometido com a melhor prestação jurisdicional e a atual gestão da Corregedoria é um divisor de águas, que fará a mudança do sistema analógico para o virtual”, frisou.

Na sequência, a juíza Erika Fernandes Fortes discorreu sobre os aspectos legais, normativos e práticos das audiências virtuais. Ela observou que há um estranhamento inicial com as audiências virtuais, em razão de dificuldades com o instrumental e com o uso de uma nova linguagem, inclusive comportamental, com o home office, além da necessidade de observância da legalidade. Quanto às dificuldades com os parâmetros legais, lembrou que há três previsões sobre videoconferência no CPP: artigos 185 (interrogatório), 217 (prova testemunhal) e 222 (cartas precatórias). E ponderou que não há necessidade de nova regulamentação sobre o tema, porque sempre é possível fundamentar as teleaudiências nas hipóteses do artigo 185. “O número de pessoas envolvidas para a realização de um ato presencial é enorme. O Tribunal de Justiça, a Corregedoria e a SAP estão garantindo e permitindo que exerçamos nossa função, autorizando essa nova forma de trabalho, que é a audiência virtual, que sem dúvida é segura. Há dificuldades, mas se pensarmos no caminho percorrido, na evolução tecnológica e nas mudanças normativas realizadas pela Corregedoria, precisamos contribuir, porque não há volta”, asseverou.

A seguir, o diretor-geral do Centro de Detenção Provisória de Jundiaí, Alexandre Apolinário de Oliveira, falou sobre os aspectos práticos da teleaudiência nas unidades prisionais. Ele lembrou que há 176 unidades prisionais no Estado, com 218.489 presos. E ressaltou que em 2019 foram apresentados no Estado 152.104 presos, com média mensal de 14 mil. “São 850 presos sendo transportados para audiências por dia, o que equivale a um presídio sobre rodas”. Ele salientou que essas movimentações exigem uma “operação de guerra”, em razão do planejamento logístico necessário por parte da SAP e pela Polícia Militar, que movimentou 66.366 policiais militares e agentes penitenciários em 2019, com a utilização de 30 mil veículos oficiais e um custo de quase 80 milhões de reais somente com combustível e manutenção de veículos pela SAP e pela Polícia Militar. “Além do custo financeiro, há o social, que é imensurável. São recursos que poderiam ser utilizados para melhoria do sistema prisional e de segurança e em projetos de ação social e de ressocialização de presos”, ponderou, enfatizando também os riscos envolvidos no transporte de presos. Por fim, destacou a confiabilidade do sistema de teleaudiências da SAP, com servidores treinados e melhoria de links nas unidades.

Participaram também do evento os juízes assessores da Corregedoria Felipe Esmanhoto Mateo, Flávia Castellar Olivério, Glauco Costa Leite, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, Márcia Helena Bosch e Mônica Gonzaga Arnoni, entre outros magistrados e servidores.