O juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, titular da Vara única da Comarca de Apiaí, concedeu liminar em ação popular proposta contra a prefeitura, suspendendo a homologação do concurso para o preenchimento do quadro de funcionários do Programa Saúde da Família (PSF) e APMs.

        Para isso, o magistrado, acolheu o parecer do Ministério Público, de autoria do promotor de Justiça, Hamilton Antônio Gianfratti Júnior, segundo o qual o referido concurso não foi precedido da necessária estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Além disso, o edital não previu isenção de taxa de inscrição para aqueles que não possuem condição financeira de arcar com a despesa.

        Da decisão liminar, que já é de conhecimento da municipalidade já que o procurador do Município teve acesso ao processo no último dia 26, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

 

        Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto ilustrativa)
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