Aula Magna com procurador Vidal Serrano aborda direitos sociais
O procurador de Justiça e professor Vidal Serrano Nunes Junior proferiu hoje (28) palestra no ciclo de Aulas Magnas – atualização permanente. O tema abordado foi “Técnicas de Positivação dos Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988”. A aula foi acompanhada por aproximadamente mil pessoas – presencialmente (no auditório do 16º andar do Fórum João Mendes Júnior) pelos funcionários da capital e pelo método de ensino a distância para servidores do interior.
Para Vidal Serrano, a Constituição Federal apresenta cinco técnicas de positivação dos direitos sociais, que são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para o gozo dos seus direitos.
São elas: 1) as normas programáticas; 2) a atribuição de direitos públicos subjetivos; 3) as garantias institucionais; 4) a intervenção do estado para as garantias das partes hipossuficientes e 5) as normas projectivas, que dão perfil obrigatoriamente social aos institutos da ordem capitalista (exemplo: a propriedade privada é garantida, mas deve cumprir o dever social).
O procurador também falou sobre a “Teoria da Reserva do Possível”, que, teoricamente, justificaria a limitação do Estado em razão de suas condições socioeconômicas e estruturais. A teoria nasceu na Alemanha, mas na opinião do professor, ainda não caberia sua utilização no Brasil. “Esse argumento cabe quando o direito social exigido está acima do mínimo exigível. Mas aqui as discussões de direito social não transpõem esse mínimo e, nesse caso, não se pode falar em reserva do possível, pois o que prevalece é a dignidade da pessoa humana”, afirmou.
Ao encerrar a palestra, três livros doados pelo procurador Vidal Serrano, foram sorteados entre os participantes.
O ciclo de “Aulas Magnas” é uma realização da Presidência do TJSP, da Corregedoria Geral da Justiça e da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O juiz Gilson Delgado Miranda, um dos idealizadores das aulas, acompanhou a palestra e representou o diretor da EPM, desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
