O Complexo Criminal da Barra Funda recebeu, na manhã desta quinta-feira (27), o ex-secretário da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, Belizário dos Santos Júnior, que proferiu palestra sobre o tema Crimes cometidos durante o regime militar e o Direito Penal.  A apresentação faz parte do ciclo “Aulas Magnas – atualização permanente” e contou também com a presença dos juízes Marcos Alexandre Coelho Zilli, coordenador das Aulas Magnas e Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, diretora do Fórum Criminal, além do delegado Paulo Afonso Bicudo, diretor da Academia de Polícia do Estado de São Paulo.

        Ao iniciar a aula, ele fez uma abordagem histórica sobre a aplicação do Direito Penal na época do regime militar no Brasil e as dificuldades que advogados e operadores do direito enfrentavam no período. “Após o golpe militar, o governo editou uma nova Lei de Segurança Nacional no ano de 1967, que trazia, em alguns de seus artigos, verdadeiros absurdos jurídicos. O objetivo do governo era transferir a competência para julgamento dos crimes cometidos contra a ordem pública para a Justiça Militar, em detrimento da Justiça Comum.”

        Segundo ele, nessa, que foi a época mais sangrenta da nossa história, os direitos humanos não eram observados. “As prisões eram cumpridas sem mandado e os juízes militares não eram concursados. Eram simplesmente escolhidos, e as votações eram secretas. Em um primeiro momento, os militares tentavam intimidar a oposição. Em seguida, buscavam calar essa mesma oposição. E, por fim, passaram a exterminar seus componentes. Todo esse aparato construiu um ambiente de absoluta e total impunidade.”

        Belizário Júnior falou ainda sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de arquivar, em 2010, ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questionava a abrangência da Lei da Anistia (Lei 6.683/79) para casos de tortura e crimes comuns, cometidos por civis e agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985). “A grande discussão é se podemos ou não punir alguém por um crime para o qual não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro atual. Entendo que, se não julgarmos essas pessoas, criaremos um sistema de impunidade, e temos que lutar para que essa impunidade não se repita. Uma sociedade justa não pode deixar de punir essas condutas criminosas”, concluiu.

        
        Aulas Magnas – O ciclo de “Aulas Magnas” é realizado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela Corregedoria Geral da Justiça, com o apoio do Centro de Apoio aos Juízes (CAJ), da Diretoria do Fórum João Mendes Júnior (FJMJ), da Diretoria do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimaraes – Barra Funda, da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Secretaria de Primeira Instância (SPI), com o objetivo de promover a capacitação e a atualização de servidores sobre temas atuais de grande interesse.

        

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / GD (fotos)
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