Tribunal determina retirada de fios de alta tensão de terreno

Limitação ao exercício do direito de propriedade.

 

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Osasco, proferida pelo juiz Rubens Pedreiro Lopes, que determinou que concessionária de energia elétrica retire fios de alta tensão de terreno. Segundo os autos, a rede elétrica da empresa atravessa o imóvel do autor e prejudica eventual construção na área, além de trazer riscos de descargas elétricas em pessoas que trabalharão ali.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, destacou que, embora resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribua ao usuário o custeio das obras de deslocamento ou remoção de postes e redes elétricas quando o serviço atender exclusivamente a seus interesses, no caso concreto, o poste foi instalado dentro do imóvel do autor, restringindo o pleno uso e gozo da área.

"Cabia à concessionária de energia elétrica a colocação do poste de sustentação à rede na divisa dos lotes (artigo 1º da Lei Estadual nº 12.635/07), a fim de não restringir a liberdade de construção e, portanto, de exercício do direito de propriedade. Mas, tendo a ré optado por erigir o poste de modo a limitar a plena fruição pelo proprietário, deve sim arcar com os custos do deslocamento desse poste para local adequado, conforme artigo 110, §3º da Resolução Normativa nº 1000/2021 da Aneel, que atribui à distribuidora o dever de executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede no caso de instalação irregular por ela, sem observar as regras da autoridade competente", escreveu.

Completaram a turma de julgamento os desembargadores Dario Gayoso e Grakiton Satiro Aragão. A votação foi unânime.

 

Apelação 1001305-87.2024.8.26.0704

 

Comunicação Social TJSP – KN (texto) / Banco de imagens (foto)

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