Sugestões para aperfeiçoamento de normas.

 

O desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo e vice-presidente da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, participou, ontem (9), da Audiência Pública dos Atos Normativos Relacionados aos Precatórios, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O encontro reuniu representantes do Poder Judiciário, da Advocacia, de defensorias públicas, procuradorias, órgãos governamentais, instituições financeiras e entidades da sociedade civil para debater o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios e ampliar a efetividade do cumprimento das decisões judiciais.
Em sua manifestação, o desembargador Afonso Faro Júnior informou que o TJSP e a Câmara Nacional já haviam encaminhado contribuições por escrito, mas aproveitou sua explanação na audiência para reforçar duas propostas consideradas essenciais. “O intuito é destacar essas sugestões em face da importância e da relevância para os tribunais do Brasil e, especialmente, para o TJSP, que hoje conta com mais de 391,6 mil precatórios em andamento. No ano passado, foram levantados quase R$ 16 bilhões”, declarou. A primeira proposta é explicitar o caráter complementar do uso de depósitos judiciais pelos entes devedores para pagamento de precatórios, para que esses recursos representem montante inferior ao aporte proveniente do orçamento do próprio ente. Assim, no novo texto deve ser incluída a proibição de aportes exclusivamente provenientes de depósitos judiciais. A segunda sugere, para as dívidas tributárias dos entes municipais, a adoção exclusiva da taxa Selic até novembro de 2021, com o objetivo de simplificar e uniformizar os cálculos.
A audiência pública foi organizada em três eixos. O primeiro discutiu a proposta de nova resolução geral sobre precatórios, que deverá substituir a Resolução CNJ nº 303/2019. O segundo abordou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios. O terceiro foi dedicado à cessão de créditos e a seus impactos jurídicos, institucionais e operacionais.
Na abertura, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, supervisora institucional da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios e presidente do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), ressaltou que as propostas buscam aperfeiçoar a governança do sistema e assegurar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado. Entre os desafios mencionados estão o elevado estoque de precatórios, a diversidade de procedimentos adotados pelos tribunais, a necessidade de padronização das informações e a implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/25.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e coordenadora da Política Judiciária de Gestão dos Precatórios, Paula Navarro, explicou que a minuta da nova resolução reconhece expressamente três formas de pagamento: o regime geral, o regime geral de parcelamento e o regime especial. O texto também trata de temas como ordem cronológica, planos anuais de pagamento, programação financeira, acordos diretos, compensações tributárias, requisições de pequeno valor e uniformização dos cálculos judiciais.
De acordo com o CNJ, foram recebidas 45 contribuições escritas para o Eixo 1, 13 para o Eixo 2 e 17 para o Eixo 3. Foi aberto prazo adicional de dez dias para o envio de novas sugestões. As contribuições apresentadas subsidiarão relatório técnico que será encaminhado à conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para análise e eventual adoção de medidas normativas.

* Com informações do CNJ

Comunicação Social TJSP – CA (texto) / CNJ (fotos)
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