Aula debate avanços e desafios nos dez anos de vigência do Marco Legal da Primeira Infância

Proteção e desenvolvimento de crianças de até 6 anos.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), realizaram, na última sexta-feira (6), o curso “10 anos do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/16): avanços e desafios”. O encontro online debateu a primeira década de vigência da legislação que estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para crianças de até seis anos. Foram palestrantes a psicóloga e analista jurídica Ivânia Ghesti; o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, Alexsandro do Nascimento Santos; e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Hugo Gomes Zaher.

“A Escola Paulista da Magistratura está de portas abertas para todos os cursos de aperfeiçoamento nessa área, que é essencial para a humanidade”, disse o diretor da EPM, desembargador Ricardo Cunha Chimenti, na abertura. Também saudaram os palestrantes e participantes o vice-coordenador da CIJ, desembargador Carlos Otávio Bandeira Lins, e a juíza condutora dos trabalhos do Núcleo de Interlocução para Políticas em Primeira Infância (Nippi) e uma das coordenadoras do curso, Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman, que mediou os debates. Também atuaram na coordenação as juízas Heloisa Helena Franchi Nogueira Lucas e Maria Lucinda da Costa.

A psicóloga Ivânia Ghesti ressaltou o ineditismo do Marco Legal e sua importância ao propor um olhar integrado sobre o assunto, dialogando e revisando direitos previstos não só no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O Marco é uma lei que fortalece as anteriores, trazendo o reconhecimento da especificidade diferenciada dos primeiros anos da infância e o contexto do impacto em todas as outras fases, dando princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas próprias. Esses dez anos são motivo de muita celebração”, disse. A palestrante também destacou como a norma fortaleceu a proposição de direitos positivos às crianças - como o direito de brincar, ser estimulada e desenvolver seu potencial cognitivo –, avançando da doutrina da proteção integral para o desenvolvimento humano integral.

Alexsandro do Nascimento Santos fez uma breve explicação sobre o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI). Vinculada ao Ministério da Educação, a subsecretaria liderada pelo palestrante é o órgão gestor da política integrada, que engloba cinco ministérios. "As políticas que se destinam à proteção e garantia de direitos da primeira infância são, por natureza, intersetoriais. Só é possível garantir direitos se o estado funcionar de forma integrada", disse. Santos destacou, também, que o plano estabelecido para o biênio 2025/26 traz uma série de metas a serem cumpridas pelos ministérios e que, a partir de 2027, os planos serão quadrienais, acompanhando o ciclo orçamentário.

Por fim, o juiz Hugo Gomes Zaher abordou o tema sob a ótica do Judiciário, especialmente da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, que busca assegurar direitos de crianças de zero a seis anos e suas famílias, incluindo atendimento prioritário nos diversos segmentos da Justiça. O magistrado fez um panorama geral sobre os eixos que norteiam a Política, como a estruturação de comitês locais, aperfeiçoamento integrado, acesso à Justiça, direito à convivência familiar e comunitária, entre outros. “São 22 eixos que trazem a transversalidade do tema. A Política traz esse olhar de que o sistema de Justiça deve ser sempre adaptado e amigável à primeira infância, ou seja, não caminhar nem à frente nem atrás, mas ao lado das crianças, para que possamos fortalecer o sistema e torná-lo sensível a esse público", afirmou.

Comunicação Social TJSP – RD (texto) / LC (fotos)

imprensatj@tjsp.jus.br

Siga o TJSP nas redes sociais: