Inovações legislativas trazidas pelo ECA Digital são tema de palestra da CIJ
Lei entra em vigor em março.
A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, hoje (27), a palestra “ECA Digital – o que muda na proteção da infância e juventude?”, ministrada pela advogada Patrícia Peck Pinheiro. O vice-presidente do TJSP, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, acompanhou o evento.
Na abertura, o diretor da EPM, desembargador Ricardo Cunha Chimenti, agradeceu aos quase 1,2 mil inscritos. “Atraímos um público de 18 estados para discutir o tema do ECA Digital, lei que entra em vigor em março e busca aumentar a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais.”
A coordenadora da CIJ, desembargadora Gilda Cerqueira Alves Barbosa Amaral Diodatti destacou que a coordenadoria vem realizando diversos eventos sobre danos e riscos do meio digital. “Hoje vamos tratar das transformações introduzidas por essa nova legislação, que deve ajudar a lidar com os desafios do ambiente online.”
Patrícia Peck Pinheiro iniciou a palestra contextualizando o ECA Digital (Lei nº 15.211/25), que entra em vigor em março e estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, estendendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para redes sociais, jogos e plataformas. Dentre as inovações, a norma exige verificação de idade e ferramentas de supervisão, proíbe perfilamento comportamental e responsabiliza plataformas por conteúdos impróprios.
“A internet, hoje, é muito similar à rua, então uma criança sozinha na internet é como um menor abandonado. O ECA Digital surgiu para apoiar pais e responsáveis por crianças e adolescentes. Essa nova lei busca proteger os usuários de acordo com a probabilidade de uso, independente do serviço ser ou não voltado para crianças. A ideia é tornar o acesso de menores mais improvável, dificultá-lo”, explicou.
A advogada pontuou que o ECA Digital reforça e intensifica deveres que já existiam no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no ECA, mas agora focados no ambiente virtual. “A lógica é que a configuração dos serviços digitais precisa ser o mais segura possível por padrão, desde sua concepção. O ambiente online precisa ser trabalhado para recepcionar crianças e adolescentes ou para coibir e evitar a presença deles”, disse.
Após a exposição, o juiz do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude Bruno Santos Vilela fez a mediação dos comentários e perguntas enviados pelos participantes. O uso de dados pessoais de crianças pelas plataformas foi um dos pontos mais questionados. “O tema afeta profissionais de diversas áreas e é muito importante que estejamos atentos a essas reflexões”, disse o magistrado.
Comunicação Social TJSP – BB (texto) / LC (reprodução e arte)
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.linkedin.com/company/tjesp
