CNJ lança protocolos voltados à promoção e ao monitoramento de direitos humanos
Documentos disponíveis na página da UMF/TJSP.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos voltados ao fortalecimento das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) no âmbito do Poder Judiciário: o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos e o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ambos elaborados no âmbito do programa Fazendo Justiça. Eles estão disponíveis na página da UMF do Tribunal de Justiça de São Paulo (UMF/TJSP).
Os documentos buscam a sistematização de diretrizes voltadas ao acompanhamento do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a promoção de uma cultura institucional orientada à proteção dos direitos humanos, adotando metodologia centrada nas vítimas.
O Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos traz diretrizes para a promoção da cultura no Poder Judiciário, ressaltando a importância de capacitações contínuas, divulgação da normativa internacional e da jurisprudência da Corte Interamericana, além do fortalecimento do controle de convencionalidade. O documento também sugere a criação de um curso adaptável às realidades regionais e aos diferentes ramos do Judiciário, estruturado em temas como desafios sociais dos direitos humanos, funcionamento do Sistema Interamericano, responsabilidade do Judiciário em casos internacionais e análise de precedentes relevantes.
Já o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos está estruturado em quatro eixos: monitoramento das decisões do Sistema Interamericano; adoção de protocolos de contingência nas tutelas de urgência interamericanas; monitoramento de casos relativos a povos indígenas; e guia para classificação dos casos nas Tabelas Processuais Unificadas. Entre os princípios orientadores destacam-se a promoção de diálogos interinstitucionais e federativos, a publicação de informes em linguagem simples e transparente, a divulgação de normativa internacional e da jurisprudência e opiniões consultivas da Corte IDH.
Os protocolos contaram com sugestões, críticas e recomendações enviadas pelas UMFs instaladas em todos os tribunais brasileiros.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / AO (arte)
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