Acordo entre Judiciário e Executivo em Ubatuba extingue mais de 70 mil execuções fiscais
Acervo do Anexo Fiscal reduzido em 70%.
A Justiça de Ubatuba, em parceria com a Municipalidade, celebrou acordo para extinção de 72 mil processos de execução fiscal em tramitação na comarca, o que representa 70% do acervo do Anexo Fiscal.
A marca foi alcançada graças ao projeto Execução Fiscal Eficiente, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que racionaliza a cobrança da dívida ativa e contribui para a desjudicialização de ações sem viabilidade de recuperação de crédito, aliviando o Judiciário e gerando impactos positivos em escala nacional. A iniciativa tem como base o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução CNJ nº 547/24 e o Provimento CSM nº 2.738/24. De acordo com os normativos, podem ser extintas ações com valores inferiores a R$ 10 mil, sem movimentação há mais de um ano, sem citação do devedor e/ou sem bens penhoráveis.
“A imediata extinção de execuções fiscais de baixo valor, que tramitavam há anos no Poder Judiciário sem qualquer êxito quanto à arrecadação de valores, permitirá que o Judiciário concentre seus esforços em execuções de maior vulto, otimizando os trabalhos e proporcionando efetivo incremento na arrecadação tributária municipal”, explica o juiz coordenador do Anexo Fiscal da Comarca de Ubatuba, Daniel Rodrigues Thomazelli. Atuam na unidade, junto ao magistrado, as juízas Marta Andrea Matos Marinho e Samara Fernandes Cardoso Lima.
Participaram da reunião, além do juiz Daniel Rodrigues Thomazelli, o secretário de Assuntos Jurídicos do Município, Álvaro Marton Barbosa Junior; o procurador do Município Ivan de Moura Notarangeli Júnior, a supervisora do Anexo Fiscal da Comarca de Ubatuba, Fabiana Oliveira de Moraes; e a agente administrativa da unidade, Selma Filomena de Rezende.
Comunicação Social TJSP – AA (texto) / Divulgação (fotos)
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