Para os fins do artigo 8º da Resolução TJSP nº 551/2011, artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP e artigo 3º do Provimento
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A Secretaria de Tecnologia da Informação comunica que no Portal do Extrajudicial as funcionalidades de Declaração de Ocorrências e Utilização de Selos estão com indisponibilidade temporária.
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