O Comunicado nº 41/2024 revogou expressamente o Comunicado nº 47/2022 e determinou a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos, inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"), ressalvados os casos de isenção ou gratuidade e, ainda, se o pedido for efetuado pelo Juízo.
Até 20/2/24, vigorou o Comunicado nº 47/22 (DJE de 24/3/22, p.1), no qual determinava que a partir de 29/3/19 seria cobrada taxa de desarquivamento de processos físicos arquivados na empresa terceirizada, bem como de processos digitais movidos para a fila “Processo Arquivado”.
| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|---|---|
| Desarquivamento de Autos |
1,212 UFESP = R$ 42,86 – Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila “processo arquivado”. 0,661 UFESP = R$ 23,37 – Desarquivamento de processos arquivados nos Ofícios Judiciais do Estado. |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2.* |
Obs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.
* Clique no link e acesse o formulário da guia: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/
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