| Descrição | Valor | Recolhimento |
|---|---|---|
| Custos de publicação de editais | 0,008 UFESP = R$ 0,28 por caractere | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 |
Para que um edital de outro Estado da Federação seja publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), tanto o ofício de encaminhamento quanto o edital para publicação deverão necessariamente estar assinados por MM. Juízes das Comarcas solicitantes.
Caso o edital a ser publicado contenha a indicação de que seus custos serão suportados pela parte, não haverá disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, devendo o interessado providenciar sua publicação em jornal de grande circulação.
