Depre publica guia prático para peticionamento em precatórios
Orientação a advogados sobre novos procedimentos.
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo lançou, nesta terça-feira (1º), o Guia Prático de Peticionamento em Precatórios, material de consulta rápida elaborado para instruir sobre os novos procedimentos de peticionamento e para orientar quanto à utilização de cada tipo de petição. As regras estão previstas no Comunicado nº 2/26.
A utilização correta das petições estruturadas contribui para a regularidade na apresentação dos pedidos e seu adequado encaminhamento para análise. Desde ontem (1º), os pedidos apresentados pelas vias inadequadas deixaram de ser conhecidos, conforme determina o Provimento nº 2.753/24. O regramento é fundamentado em quatro objetivos: organização, eficiência, cooperação e celeridade, de modo a aprimorar o fluxo de análise das solicitações relacionadas aos precatórios. A observância das orientações evita devoluções e retrabalho e favorece maior eficiência no processamento.
O guia apresenta indicação da categoria adequada e da competência para análise do pedido. Também esclarece sobre petição de adesão a edital de acordo e certidão de valor líquido disponível; fluxo de procedimentos para a realização de cessão de crédito; habilitação de herdeiros e advogados; atualização de dados bancários; impugnação e recurso; superpreferências e outros assuntos relacionados. O material contempla, ainda, situações que podem impactar a análise dos pedidos, explicações sobre formulários de peticionamento e checklist de conferência.
Consulte o guia completo aqui.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / AO (arte)
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