O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública funciona na Capital e recebe demandas processuais e pré-processuais, que tenham como parte o Estado, o Município, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido. Não há limite de valor da causa, mas não são todos os casos que permitem o uso de métodos alternativos de solução de conflito (conciliação/mediação), porque algumas situações envolvem interesse público, cujo direito é indisponível.
Para auxiliar o usuário, o Cejusc elaborou uma lista de formulários com as demandas mais recorrentes que, em geral, permitem acordo. Os modelos estão listados abaixo para download. Para os casos em que não há um formulário específico, o interessado pode utilizar o arquivo “Demandas pré-processuais – formulário genérico”.
Clique nos itens listados acima para baixar o formulário, preencha e envie com os documentos solicitados (digitalizados em PDF) para o e-mail do Cejusc: cejusc.fazenda@tjsp.jus.br
Recebido o e-mail devidamente instruído com os documentos, é cadastrada a reclamação e agendada uma sessão de conciliação por videoconferência (pela plataforma Teams) em até 30 dias. A parte e o ente público serão informados da data e receberão por e-mail um link para o acesso à reunião on-line. Veja como funciona.
Havendo acordo, será homologado por sentença, tornando-se título executivo judicial. Caso haja acordo antes da sessão de conciliação, esta é cancelada, e o acordo também é homologado por sentença.
Durante a pandemia da Covid-19, o atendimento presencial do Cejusc da Fazenda Pública está suspenso. Todos os atendimentos são por e-mail, conforme instruções acima.
