A Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (CCrim), prevista no art. 280, §1º, do Regimento Interno do TJSP e criada pelo Provimento CSM nº 2.153/14 e pela Portaria nº 8.926/14 , tem a função de orientar atividades institucionais e propor ações voltadas ao aprimoramento dos serviços desenvolvidos e dos magistrados da área criminal e das execuções criminais.
Conselhos da Comunidade são órgãos da Execução Penal compostos por integrantes da Sociedade Civil, que representam a comunidade no processo de cumprimento da pena até o reingresso ao convívio social, apoiando a pessoa privada de liberdade ou egressa do sistema prisional por meio de oportunidades de educação, geração de renda, apoio psicossocial e saúde.
Uma das estratégias do Semear para fomentar a participação da Sociedade Civil é estimular a formação dos Conselhos da Comunidade nas comarcas, com ou sem unidades prisionais.
Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais – Ccrim
Cacec – Coordenadoria Técnica de Apoio à Ccrim
Endereço: Rua Conselheiro Furtado nº 669, gabinete 22 - Liberdade - São Paulo/SP - CEP: 01511-000
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