SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Deferido efeito suspensivo aos embargos declaratórios Tema 810 - Juros moratórios - Correção monetária - Lei 11.960/09
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado - possível revisão de tese Tema 126 - Desapropriação - Juros 12%-6% - MP 1.577/97 - Súmula 408/STJ
