BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 4/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado tema n. 810 - Juros Moratórios - Correção Monetária - Lei 11.960/2009

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1046 - Honorários - Advocatícios - Equidade - Artigo 85 do CPC


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP