BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 1/2020

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: julgado o mérito do tema n. 672 - Subsídio - Vitalício - Ex-vereador

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: afetado tema n. 1042 - Improbidade - Reexame - Necessário - de ofício


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP