DISPONIBILIZADA NO SISTEMA INFORMATIZADO OFICIAL A CLASSE 12139 – CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO, VINCULADA AO ASSUNTO Nº 8893 – ATOS PROCESSUAIS, NA COMPETÊNCIA “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”
(Processo CPA nº 2016/00100932)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Defensores Públicos e público em geral que foi disponibilizada no sistema informatizado oficial a classe 12139 – Contestação em Foro Diverso, vinculada ao assunto nº 8893 – Atos Processuais, na competência “Juizado Especial Cível”, para os fins de cadastramento da contestação na hipótese de incompetência do juízo, prevista no artigo 340, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. COMUNICA também a revogação do Comunicado SPI nº 55/2016. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.apoio@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE de 17/08/2017, Caderno Administrativo, página 19)
