Sessão administrativa
1. Nº 2021/135.145 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrada. - Por maioria de votos, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação da pena de advertência à magistrada. Vencido o Desembargador Elcio Trujillo que votou pela improcedência e arquivamento do processo e declarará voto.
ADVOGADOS(AS): Henrique de Almeida Ávila - OAB/SP 295.550-A, Sergio Germano Nascimento – OAB/SP 305.211 e Julia Spadoni Mahfuz – OAB/SP 407.982.
2. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelo Doutor SERGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO, 4º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente, e pela Doutora THAIS CRISTINA MONTEIRO COSTA NAMBA, 5ª Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de Praia Grande. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2019/19.082 (DICOGE 1.1) – OFÍCIO do Doutor GUILHERME FERREIRA DA CRUZ, solicitando dispensa da Banca Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, em razão de sua remoção ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau. - Indicaram a Doutora VIVIAN LABRUNA CATAPANI, como membro titular, e a Doutora LUCIANA CARONE NUCCI EUGÊNIO MAHUAD, como membro suplente, da Banca Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, v.u.
4. Nº 2008/122.033 – OFÍCIOS do Desembargador WALTER ROCHA BARONE, Presidente da Comissão do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, solicitando os afastamentos da Doutoras TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES, Juíza de Direito Titular I da 18ª Vara Criminal Central e VIVIAN LABRUNA CATAPANI, Juíza de Direito Auxiliar da Capital em exercício na 2ª Vara de Registros Públicos e do Doutor CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBÔA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo, a partir 22/08/2022, data na qual terá início a correção das provas Escritas e Práticas, e até a proclamação do resultado final do certame, com prejuízo de suas e varas e designação. - Deferiram, v.u.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2062922-77.2022.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu liminar concedida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2. 2062922-77.2022.8.26.0000/50004 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu liminar concedida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2062922-77.2022.8.26.0000/50006 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
4. 2062922-77.2022.8.26.0000/50009 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5. 2062922-77.2022.8.26.0000/50010 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 2062922-77.2022.8.26.0000/50012 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2062922-77.2022.8.26.0000/50013 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu eficácia da sentença proferida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
8. 2062922-77.2022.8.26.0000/50017 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que suspendeu liminar concedida em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL, regulamentado pela LC 190/22, antes de 01/01/2023 NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 2072297-05.2022.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que deferiu o pedido para centralização das execuções - Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ INDEFERIRAM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 2085953-29.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira SOBRA
11. 2141355-32.2021.8.26.0000/50002 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que julgou prejudicado agravo anteriormente interposto por perda superveniente do objeto do recurso e alegação de que persistia o interesse no julgamento do agravo interno pelo Colegiado NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
12. 2213782-27.2021.8.26.0000/50007 Relator - Ricardo Anafe
Decisão que rejeitou Embargos de Declaração, confirmando a decisão que julgou prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao incidente de suspeição NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. V.U.
13. 2299113-74.2021.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei n° 87/21 do Município de Capivari NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
14. 2057009-17.2022.8.26.0000/50000 Relator - Jacob Valente
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.112/22 do Município de São José do Rio Preto SOBRA
Conflito de competência cível
15. 0011094-76.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais, por suposto erro médico - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado - 10ª D. Pub. X 9ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
16. 0016127-47.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de reparação de danos - Questão que envolve falta funcional de policial militar que acarretou prejuízo ao erário ao colidir a viatura oficial - 35ª D. Priv. X 8ª D. Pub. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
17. 0017635-28.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve acidente de trânsito entre particular e viatura da Polícia Militar - 7ª D. Pub. X 26ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
18. 0022071-30.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de não fazer e reparação de danos materiais - Decisão que deferiu liminar - Questão que envolve permissão de transporte de pessoas, intermunicipal e interestadual - 9ª D. Pub. X 13ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
Direta de Inconstitucionalidade
19. 2006071-52.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Dispositivos da Lei nº 308/15 - Município de Mogi Mirim - Dispõe sobre Plano Diretor do Município JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2010273-38.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 14.574/21 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a doação de excedentes de gêneros alimentícios diversos pelos estabelecimentos dedicados à produção, comercialização e fornecimento JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2019799-29.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 5.773/21 - Município de Mauá - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos para doadores de sangue e medula óssea RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
22. 2021913-38.2022.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 140/09, n° 149/11 e nº 162/13 - Município de São Simão - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2023248-92.2022.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Artigo 4º da Resolução nº 02/15 - Câmara Municipal de Pinhalzinho - Dispõe sobre instituição da função de confiança (chefia de sistema de controle interno) JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
24. 2023338-03.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Leis nº 454/11, nº 524/13, nº 530/13, nº 533/14 e artigo 3º da Lei nº 4.882/93 - Município de São José dos Campos - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO E MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO WARMLING CANDIDO DA SILVA.
25. 2023995-42.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 10.413/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre instituição do acréscimo de aparelhos que possibilitem aos cidadãos com deficiência física a prática desportiva, em locais públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2025986-53.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de leis do Município de Votuporanga - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão e redução do percentual mínimo para estes cargos que devem ser preenchidos por servidores de carreira JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
27. 2054302-76.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.920/22 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre a autorização do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
28. 2057009-17.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 14.112/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre possibilidade de inclusão do nome do cônjuge/companheiro nas faturas de consumo de serviços concessionados (água, energia e gás), de forma a gerar prova documental de residência ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
29. 2060516-83.2022.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 3.361/21 e nº 3.398/21 - Município de Paraguaçu Paulista - Dispõe sobre criação do Programa de Assistencialismo e Requalificação Profissional do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
30. 2060756-72.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.529/21 - Município de Várzea Paulista - Dispõe sobre autorização do serviço de transporte de passageiros por motocicletas no Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
31. 2072430-47.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Artigo 31 da Lei nº 267/01 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre concessão de direito a ex-Prefeito para que possa contar com o auxílio de quatro servidores municipais, por quatro anos, após o término do mandato AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
32. 2072940-60.2022.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigo 111 da Lei Orgânica - Município de Bariri - Dispõe sobre concessão de complementação de aposentadoria aos servidores com provento inferior ao vencimento fixado pela Prefeitura. JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2084981-59.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Artigo 3º da Lei nº 926/21 - Município de Marília - Dispõe sobre concessão às famílias de baixa renda, beneficiárias do bolsa família e pessoas sem renda isenção das taxas referentes ao Cemitério Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2097849-69.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 755/22 - Município de Iepê - Dispõe sobre instituição do "Programa Bolsa Atleta" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
35. 2104981-17.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 282/12 - Município de Itu - Dispõe sobre dispensa da exigência de alvará de localização/funcionamento e taxas, para templos religiosos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2195126-56.2020.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Inconstitucionalidade por omissão - Município de Ribeirão Branco - Inexistência de lei que fixe prazos para a prática de atos administrativos e recursos adequados para sua revisão, efeitos e forma de processamento JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
37. 2228469-09.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 17.389/21 - Estado de São Paulo- Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
38. 2236147-75.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Leis nº 742/00 e nº 1.364/13 - Município de Iacanga - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2259387-30.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 3.953/20 - Município de Mairiporã - Dispõe sobre a instituição de uma Central de Achados e Perdidos - CAP JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
40. 2272516-68.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 1158/11 - Município de Areias - Dispõe sobre alteração de dispositivo de lei que instituiu o Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2279460-86.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 2.894/21 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre obrigatoriedade de transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
42. 2290122-12.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Dispositivos das Leis nº 21/18 e nº 22/18 - Município de Areias - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão até realização de concurso público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
Dissídio Coletivo de Greve
43. 2107706-42.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista - Município de Campo Limpo Paulista - Reinvindicação de revisão geral anual, reajuste salarial, quinquênio, sexta-parte e demais benefícios JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Embargos de Declaração Cível
44. 2003720-09.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ferreira Rodrigues
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 4º e Anexo II, da Lei nº 1.574/10 e Leis nº 1.703/13 e nº 1.868/17 do Município de Sales Oliveira - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e erro material ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
45. 2122086-07.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão que julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 153 da Lei Orgânica e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 4.530/21 do Município de Santana do Parnaíba - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
46. 2126600-03.2021.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que não conheceu de embargos de declaração opostos em face de decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 4.022/02 e artigo 1º da Lei nº 4.182/03 do Município de Birigüi - Alegação de contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2234248-42.2021.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que julgou extinta a Reclamação proposta em face de decisão proferida pela 11ª C. D. Pub. que rejeitou embargos de declaração opostos em face da reforma da sentença que concedeu a segurança - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
48. 2236329-61.2021.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Anafe
Acórdão que julgou prejudicado o agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 128, caput e §1º da Lei 179/16 do Município de Porto Feliz - Alegação de omissão e obscuridade NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2253004-02.2021.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 845/21 e nº 846/21 do Município de Atibaia - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2253004-02.2021.8.26.0000/50001 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 845/21 e nº 846/21 do Município de Atibaia - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2291632-60.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 511/12, nº 536/13 e nº 559/15 do Município de Jundiaí - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
52. 2291632-60.2021.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 511/12, nº 536/13 e nº 559/15 do Município de Jundiaí - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
53. 2067081-63.2022.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que rejeitou Queixa-Crime - Imputação a Deputado Estadual da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2169602-57.2020.8.26.0000/50006 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão que rejeitou Queixa-Crime - Imputação a Magistrado da prática do crime de difamação - Alegação de omissão (ausência de transcrição dos trechos apontados na inicial da ação) REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
55. 2287576-81.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
56. 0002945-91.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação Civil Pública - Lei nº 5.975/10 do Município de Bauru - Cargos de provimento em comissão - 12ª D. Pub. JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
57. 0017623-14.2022.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Lei nº 319/19 do Município de Araçoiaba da Serra - Dispõe sobre o direito de aquisição e instalação de bloqueadores/eliminadores de ar nos hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do Município - 11ª D. Pub. INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL; ACOLHERAM O INCIDENTE E ASSINARAM INTERPRETAÇÃO CONFORME. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E JARBAS GOMES.
58. 0030601-57.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de desconstituição de auto de infração - Lei nº 13.756/04 e Decreto nº 44.944/04 do Município de São Paulo - Dispõe sobre instalação de estação de rádio base - 3ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
59. 0044968-86.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Apelação - Ação de cobrança - Lei nº 131/10 do Município de Guaimbê - Cargos de Provimento em comissão - 2ª D. Pub. ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
60. 0013019-44.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Decreto Municipal nº 60.118/21 - Dispõe sobre suspenção das atividades presenciais de ensino regular público e privado, no período de 17 de março a 1º de abril de 2021, em razão do agravamento da pandemia por Covid-19 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
61. 0019355-30.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Procurador-Geral de Justiça - Pretensão de anular questões da prova objetiva do 94º Concurso para Ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo e reintegração da impetrante no certame DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
62. 2013075-09.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Corregedor Geral de Justiça - Aplicação da penalidade de repreensão em sede de revisão hierárquica de decisão absolutória proferida pelo Corregedor Permanente em PAD DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
63. 2085953-29.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira SOBRA
64. 2106260-04.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares e averbação do tempo de exercício em outro cargo público (policial militar estadual) para fins de licença-prêmio JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
65. 2143584-28.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Presidente da Comissão do 12º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registro - Indeferimento de inscrição para concorrer a vagas destinadas às pessoas pardas e negras JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
66. 2297621-47.2021.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente da ALESP - Anulação da criação da "CPI da Dersa", sob fundamento de inexistência de "fato determinado" ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JAMES SIANO, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCO ANTONIO HATEM BENETON.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
67. 0013740-59.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Procurador de Justiça - Apuração da prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, sonegação fiscal, tráfico de influência e lavagem de dinheiro DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Reclamação
68. 2278167-81.2021.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que julgou improcedente reclamação anteriormente proposta - Alegação de garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
69. 2144800-24.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Promotor de justiça - Prática em tese de atos criminosos DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70. 2157641-51.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Promotor de Justiça - Prática em tese de crimes de calúnia e difamação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Civil Pública Cível
71. 2033543-91.2022.8.26.0000 "Relator - James Siano
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
72. 2066436-82.2015.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
73. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JAMES SIANO E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTERESSE PROCESSUAL E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ QUE SOBREVENHA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL Nº 0034929-98.2019.8.26.0000.
Agravo Interno Cível
74. 2061167-18.2022.8.26.0000/50000 "Relator - Jacob Valente
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança, para reserva de vaga em concurso posterior - Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
Conflito de competência cível
75. 0018166-17.2022.8.26.0000 "Relator - Luiz Antonio de Godoy
Apelação - Obrigação de fazer - Aprovação em processo seletivo voltado à obtenção de título de especialização em oftalmologia - Questão que envolve no polo passivo autarquia - 6ª D. Priv. X 5ª D. Pub. POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY (COM DECLARAÇÃO) E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2004925-39.2022.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 8.794/21 - Município de Marília - Dispõe sobre instituição de política de transparência com a publicação das obras inacabadas pelo site da Prefeitura e Diário Oficial do Município JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
77. 2018103-55.2022.8.26.0000 "Relator - Evaristo dos Santos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
78. 2018514-98.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
79. 2045685-30.2022.8.26.0000 "Relator - Costabile e Solimene
Artigos 105, §§ 1º, 2º e 3º; 109, §§ 1º e 2º; 115, §§ 2º e 3º da Lei nº 650/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõem sobre poder de polícia ambiental, preservação da saúde dos animais e previsão de penalidades no caso de desatendimento das medidas de proteção POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, VENCIDOS OS EXMOS SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERREIRA RODRIGUES E LUIS FERNANDO NISHI.
80. 2072037-25.2022.8.26.0000 "Relator - Elcio Trujillo
Lei nº 14.149/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre instituição da Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
81. 2096634-58.2022.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Lei nº 13.163/22 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre regras acerca da adoção de animais domésticos POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDA EM PARTE A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO). FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
82. 2272425-75.2021.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Incisos II, III, IV, V e VI do artigo 2º e do artigo 10º da Lei nº 5.489/21 e incisos II, III e IV da alínea 'a' do § 1º, bem como alínea 'b' do § 1º do artigo 2º da Lei nº 5.489/21 - Município de Rio Claro - Dispõem sobre contratação temporária por tempo determinado JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
83. 2300574-81.2021.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Lei nº 670/21 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o Código de Posturas Municipais e maus-tratos cometidos contra animais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
84. 2237582-84.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 6.173/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre autorização de desconto, no IPTU e na taxa de lixo, proporcional aos dias em que os imóveis onde são exercidas atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços tiverem suas atividades suspensas por atos do Poder Executivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
85. 0034814-09.2021.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
86. 2059962-51.2022.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de 'Enfermeiro' na SES S. Paulo PERMANECE ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA.
87. 2061167-18.2022.8.26.0000 "Relator - Jacob Valente
Ato do Governador do Estado - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Enfermeira PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E DÉCIO NOTARANGELI.
Mandado de Segurança Coletivo
88. 2057637-06.2022.8.26.0000 "Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador do Estado - Candidatos aprovados em concurso público para o cargo de enfermeiro na Unidade de Gestão Assistencial I - Hospital Heliópolis RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
