Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 18/5/22, às 13h30
Nº 2022/33.794 – PERMUTA solicitada pelos Doutores DANILO MANSANO BARIONI, Juiz de Direito Titular I da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, e LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA, Juiz de Direito Titular I da 38ª Vara Cível Central da Capital.
Nº 2013/52.660– PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de junho de 2022, nos termos do art. 26, II, h, do Regimento Interno.
Ação Civil Pública Cível
1. 2033543-91.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Processo será retirado de pauta
2. 2066436-82.2015.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Pretensão de obter decretação da perda do cargo e cassação da disponibilidade remunerada de Promotor de Justiça - Prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (sonegação de livros oficiais e prevaricação)
Agravo de Instrumento
3. 2082028-25.2022.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de não fazer - Determinação de manutenção de parcela dos servidores públicos durante a greve a ser deflagrada, sob pena de multa diária
Agravo Interno Cível
4. 2029599-81.2022.8.26.0000/50000 Relator - Cristina Zucchi
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do Anexo III da Lei nº 602/11 e artigo 3º da Lei nº 685/14 do Município de Praia Grande - Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Guarda Municipal
5. 2236329-61.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Artigo 128, caput e §1º da Lei 179/16 do Município de Porto Feliz - Dispõe sobre concessão do adicional de periculosidade ao guarda civil municipal
Agravo Regimental Cível
6. 2047039-90.2022.8.26.0000/50000 Relator - Elcio Trujillo
Decisão que estendeu os efeitos da liminar já concedida - Determinação de manutenção da integralidade dos servidores públicos durante a greve a ser deflagrada, sob pena de multa diária
Conflito de competência cível
7. 0008327-65.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Rematrícula em escola para menor, portadora de necessidades especiais - Questão de caráter eminentemente patrimonial fundada na responsabilidade da ré - Câm. Especial X 34ª D. Priv.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
8. 2169602-57.2020.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino XA 33082 Queixa-crime - Imputação a Juiz de Direito da prática do crime de difamação
Direta de Inconstitucionalidade
9. 2000319-02.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigos 2º e 3º, 'caput' e parágrafo único, da Lei nº 886/15 - Município de Taquarivaí - Dispõe sobre os honorários advocatícios em processos judiciais em que for parte o Município
10. 2004348-61.2022.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 2.377/22 - Município de Itatinga - Dispõe sobre a inclusão da disciplina 'Educação Ambiental Humanitária em Bem Estar Animal' na grade curricular da rede de ensino fundamental do Município
11. 2017008-87.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Emenda Parlamentar nº 066/21, que altera o "caput" do artigo 150 da Lei Orgânica - Município de Itapeva - Dispõe sobre gastos com educação e majoração do percentual de 25% para 30% pelo Legislativo local, sem participação do Executivo
12. 2025808-07.2022.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 5.428/21 - Município de Matão - Dispõe sobre fornecimento de ligação exclusiva da rede de água, de natureza provisória, por solicitação do consumidor, de iniciativa parlamentar, por concessionária de serviço público
13. 2028374-60.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Leis nº 3.392/20 e nº 3.393/20 - Município de Osvaldo Cruz - Dispõem sobre alterações no Plano Diretor, com objetivo de disciplinar a criação e regularização de chácaras urbanas de recreação, de interesse turístico e de eventos
14. 2034799-06.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.471/15 - Município de Tarabaí - Dispõe sobre redução da carga horária de alguns cargos públicos, mantida a remuneração
15. 2044875-89.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de leis do Município de Tanabi - Cargos de provimento em comissão
16. 2102443-63.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.633/19 - Município de Luiz Antônio - Dispõe sobre instituição do Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, com previsão de pagamento de bolsa condicionada à prestação de serviços de interesse coletivo e frequência a cursos profissionalizantes e de alfabetização
17. 2110685-11.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Lei nº 2.467/21 - Município de Avaré - Dispõe sobre redução do limite de horas do somatório da jornada semanal dos cargos acumulados na rede municipal de 70 para 60 horas semanais
18. 2155714-84.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.977/21 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre autorização legislativa ao poder executivo para promover a extinção do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo - IMASF
19. 2228528-94.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 9.564/21 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre alteração da legislação vigente para permitir a contratação de empresa particular para realização de poda ou remoção de árvores
20. 2236329-61.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 128, caput e §1º da Lei 179/16 - Município de Porto Feliz - Dispõe sobre concessão do adicional de periculosidade ao guarda civil municipal
21. 2236522-76.2021.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Emenda à Lei Orgânica nº 29/18 e artigo 1º da Lei nº 4.804/19 - Município de Cruzeiro - Dispõem sobre alteração da denominação da 'Guarda Civil Municipal de Cruzeiro' para 'Polícia Municipal de Cruzeiro'
22. 2240644-35.2021.8.26.0000 Relator - Jacob
Artigo 41, parágrafo único, da Lei nº 2.588/10 e artigos 1º a 5º, da Lei nº 2.663/11 - Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão
23. 2253053-43.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 217/20 e arrastamento do inciso I, do §2º, do artigo 15 da Lei nº 194/18 - Município de Itanhaém - Dispõem sobre organização e funcionamento da Guarda Municipal e critério etário em concurso público para o ingresso na carreira (máximo de 35 anos de idade)
24. 2256785-32.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 2.005/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Adelson Antonio da Silva)
25. 2256797-46.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.944/08 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Masao Ishiba, no Bairro das Palmeiras)
26. 2262926-67.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.211/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre instituição do programa "Higiene Menstrual", que especifica direito de acesso a absorventes higiênicos por mulheres de baixa renda
27. 2266073-04.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Parágrafo 1º do artigo 99 da Lei Orgânica - Município de de Ribeirão Preto - Dispõe sobre concessão de serviços públicos municipais condicionados à autorização legislativa
28. 2267526-34.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 43-A, 'caput' e inciso I, e do inciso VI do artigo 56 da Lei nº 01/21 - Município de Santo André - Dispõem sobre tratamento previdenciário diferenciado para os guardas civis e altera regras de transição para aposentadoria dos servidores públicos
29. 2273079-96.2020.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 642/20 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a isenção de juros e multa, em razão da pandemia, para pagamento do IPTU, no mês de dezembro
30. 2273979-45.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Artigos 5º, 7º, §§ 1º a 3º do artigo 10 e "caput", e artigo 16 da Lei nº 430/14 - Município de Nipoã - Dispõe sobre instituição do sistema de Controle Interno do Município
31. 2276024-22.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.217/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre criação do Programa "Horta nas Escolas - Educar para a Sustentabilidade", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas
32. 2282463-49.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 1.002/21 - Município de Catanduva - Dispõe sobre alteração de lei referente ao IPTU, com a concessão de desconto de 12% no caso de pagamento em parcela única e estipula o mês de abril como data de vencimento desta parcela
33. 2283607-58.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Lei nº 7.257/19 - Município de Bauru - Dispõe sobre criação da 'Política Municipal de Aproveitamento das Áreas sob Viadutos' , com o objetivo de uso para prática de atividades esportivas, culturais e de lazer
34. 2285282-56.2021.8.26.0000 Relator - Jacob Valente
Artigo 1º da Lei nº 3.075/20 - Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos agentes políticos
35. 2285433-22.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 4.566/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a garantia do direito ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação do Projeto '#PraCegoVer'
36. 2288466-20.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 2.091/21 - Município de Cajuru - Dispõe acerca do atendimento do Munícipe deficiente auditivo por servidores capacitados para se comunicarem em LIBRAS
37. 2295705-75.2021.8.26.0000 Relator - Ferreira Rodrigues
Lei nº 3.849/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre autorização ao Executivo a instituir o Sistema de Identificação Digital em Árvores (QR Code) em praças municipais, horto municipal e escolas municipais
Dissídio Coletivo de Greve
38. 2047039-90.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Município de São José dos Campos - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de São José dos Campos - Reivindicação de reajuste de vencimentos e benefícios
Embargos de Declaração Cível
39. 0014018-94.2021.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que indeferiu o pedido de sustentação oral e acolheu a arguição de inconstitucionalidade em face da Lei nº 01/90 do Município de Taubaté - Alegação de omissão
40. 0014018-94.2021.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que indeferiu o pedido de sustentação oral e acolheu a arguição de inconstitucionalidade em face da Lei nº 01/90 do Município de Taubaté - Alegação de omissão e nulidade
41. 2020043-26.2020.8.26.0000/50003 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que acolheu embargos de declaração opostos em face do acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 267/01 e nº 282/01 - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão
42. 2026059-59.2021.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que julgou procedente em parte a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Pinhalzinho Dispõem sobre alteração e fixação de remuneração dos funcionários do Poder Legislativo Municipal - Alegação de omissão ou contradição
43. 2056374-70.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 227/06, 230/07, 245/07 e 346/11 do Município de São José do Rio Preto - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e obscuridade
44. 2065610-22.2016.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e denegou a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de repasse da contribuição sindical compulsória anual devida pelos servidores do Tribunal de Justiça - Prequestionamento
45. 2160694-11.2020.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade da Lei n° 1.012/07 e Decreto n° 65.021/20 do Estado de São Paulo, por ilegitimidade ativa ad causam - Alegação de omissão, obscuridade e contradição
46. 2195030-41.2020.8.26.0000/50000 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 e seus §§ 1º a 4º da Lei nº 220/11 do Município de Osasco - Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Fiscal Tributário em Fiscal Tributário - Alegação de omissão
47. 2199446-18.2021.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinta, sem julgamento de mérito a reclamação promovida em face das decisões da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Alegação de omissão e contradição
48. 2199446-18.2021.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que julgou extinta, sem julgamento de mérito a reclamação promovida em face das decisões da Primeira Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital e da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - Alegação de omissão e contradição
Embargos de Declaração Criminal
49. 2218636-64.2021.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que rejeitou queixa-crime -Imputação a Promotor de justiça da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação - Alegação de obscuridade
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
50. 0008197-75.2022.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Lei nº 1.489/10 do Município de Pedranópolis - Dispõe sobre base de cálculo da taxa de fiscalização para execução de obras particulares de construção civil e similares - 15ª D. Pub.
Inquérito Policial
51. 0009869-21.2022.8.26.0000 Relator - Elcio Trujillo
Deputado Estadual - Apuração da prática do crime contra honra
Mandado de Segurança Cível
52. 0005648-92.2022.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Procurador Geral de Justiça - Desprovimento do recurso interposto em face da instauração de novo inquérito civil, relativo a Pregão Presencial destinado à aquisição de ônibus para transporte escolar
53. 2047256-70.2021.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Governador do Estado- Decreto nº 64.994/20 - Dispõe sobre a restrição das atividades comerciais diante da pandemia do COVID-19
54. 2258810-18.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TCESP - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente da Fiscalização - Exigência de nível superior na área especificada pelo edital
55. 2291093-94.2021.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do Tribunal - Pretensão de anulação das exonerações dos Assistentes Judiciários após decisão judicial que lhes garantiu equiparação de vencimentos com o cargo de Assistente Jurídico
Representação Criminal/Notícia de Crime
56. 2085795-71.2022.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Deputado Estadual - Prática em tese do crime de peculato
Direta de Inconstitucionalidade
57. 2262927-52.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.887/20 e Decreto nº 21.665/21 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre autorização ao Executivo para requisitar, a título provisório, todos os recursos existentes em Fundos Financeiros Municipais, sobretudo em relação à autarquia IMASF, a fim de atender às necessidades advindas da situação de emergência decorrente da Pandemia do COVID-19
Ação Civil Pública Cível
58. 2283312-55.2020.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes / 2º - James Siano / 3º - Evaristo dos Santos"
Pretensão de obter decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo (associação criminosa, corrupção passiva e concussão)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
59. 2157685-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Procurador de Justiça - Apuração da prática do crime de advocacia administrativa
Direta de Inconstitucionalidade
60. 2017944-49.2021.8.26.0000 "Relator - Ferreira Rodrigues / 2º - Luciana Bresciani"
Artigo 1º da Lei nº 5.396/19 - Município de Bebedouro - Cargos de provimento em comissão
61. 2063482-53.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Evaristo dos Santos"
Artigos 3º, II, III e IV, 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.418/10 e artigos 1º e 2º da Lei nº 9.391/17 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão
62. 2202674-98.2021.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani / 2º - Ricardo Anafe / 3ª - Jarbas Gomes"
Dispositivos de leis do Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão
63. 2236511-47.2021.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa / 2º - Luciana Bresciani"
Artigo 9º e Anexo II da Lei nº 01/21 - Município de Ribeirão Branco - Cargos de provimento em comissão
64. 2238740-77.2021.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito / 2º - Cristina Zucchi"
Lei nº 5.046/21 - Município de Bariri - Dispõe sobre o depósito de sobras de materiais de construção civil para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes do Município
Magistrado
Ricardo Anafe - Presidente
Guilherme G. Strenger - Vice-Presidente
Fernando Torres Garcia - Corregedor
Xavier de Aquino - Decano
Damião Cogan
Moacir Peres
Ferreira Rodrigues
Evaristo dos Santos
Francisco Casconi
Ademir Benedito
Campos Mello
Vianna Cotrim
Fábio Gouvêa
Matheus Fontes
Aroldo Viotti
Cristina Zucchi
Jacob valente
James Siano
Costabile e Solimene
Luciana Bresciani
Elcio Trujillo
Luís Fernando Nishi
Décio Notarangeli
Jarbas Gomes
