Plenário reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
Por unanimidade, o Plenário do
Para o Tribunal, créditos não se enquadram no conceito de faturamento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.068.273, 2.068.698 e 2.068.695, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a utilização de
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei estadual pode impor
O colegiado decidiu que deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, pois muitas vezes o valor a receber é menor do que o custo da ação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues,
Em sessão virtual, o colegiado reconheceu a correção com base na poupança.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trânsito em julgado (fase
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de
O ministro André Mendonça entendeu que a Câmara Municipal pode criar obrigações de transparência governamental.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou constitucional
