NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0003 - Modelo genérico - Liquidação em ação civil pública - Resp

  • Processos paradigmas0225860-39.2011.8.26.0000 (Agravo de Instrumento); 0227271-20.2011.8.26.0000; 0227276-42.2011.8.26.0000; 0256323-61.2011.8.26.0000; 0260005-24.2011.8.26.0000; 0265354-08.2011.8.26.0000; 0270423-21.2011.8.26.0000; 0274363-91.2011.8.26.0000 
  • Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR-Contratos de Consumo-Bancários-Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
  • Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
  • Relator: SALLES VIEIRA
  • Data de criação: 07/01/2013
  • Status: Rejeição Tácita em 14/10/2018
  • Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS
  • Questão: TESES GENÉRICAS EM LIQUIDAÇÕES DE ACPs: a) prescrição quinquenal dos juros remuneratórios (liquidação do BB/DF - NÃO APLICAR; trazer ao NURER se considerar aplicável);b) lapso de incidência dos juros remuneratórios em relação ao encerramento de conta poupança ou à inexistência de saldo positivo (NÃO ABRANGE DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO SENTENÇA DA ACP NÃO O TIVER PREVISTO - VER TEMAS 887 E 890).