Tribunal de Justiça instala Deecrim em Campinas
A 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas recebeu na terça-feira (8) os desembargadores José Renato Nalini (presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo) e Hamilton Elliot Akel (corregedor-geral da Justiça) para a cerimônia de instalação da segunda unidade regional (fora da Capital) do Departamento Estadual de Execução Criminal.
O primeiro Deecrim foi instalado em Ribeirão Preto, no mês passado. Eles foram criados pela Lei Complementar 1.208/13 e regulamentados pela Resolução 619/13 do Órgão Especial do TJSP. O Provimento 2.141/13, do Conselho Superior da Magistratura, definiu a estrutura do Deecrim de Campinas. Responsável por processar todos os feitos dos sentenciados nas unidades da base territorial e com atribuição do serviço de corregedoria dos presídios de todos os estabelecimentos prisionais, o Deecrim da 4ª RAJ tem responsabilidade sobre 26 unidades prisionais, que contam, aproximadamente, com população carcerária de mais de 26 mil.
O Deecrim de Campinas receberá, exclusivamente no formato digital, os processos de novos sentenciados que cumpram pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto ou aberto, pena restritiva de direitos, beneficiados com suspensão condicional da pena ou livramento condicional e sujeitos à medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial.
Primeiro a fazer uso da palavra, o juiz diretor do fórum e da 4ª RAJ Campinas, Luiz Antonio Alves Torrano, destacou o empenho dos juízes assessores da Presidência e da CGJ para que o Deecrim fosse instalado. “Essa nova unidade judiciária trará, sem sombra de dúvidas, um sem-número de benefícios. Em razão de as execuções serem digitais, os profissionais do direto poderão a elas ter acesso sem se deslocarem de seus gabinetes, escritórios, como também de igual forma, terão a possibilidade de fazê-lo até mesmo os familiares do recluso.”
Para a coordenadora do Deecrim da 4ª RAJ, juíza Carla dos Santos Fullin Gomes, “trata-se de solução inovadora que visa otimizar práticas processuais e prestigiar a segurança jurídica, erigindo a liberdade do ser humano ao patamar de destaque pleno. É uma honra ser responsável por sua instalação, haja vista o método pioneiro que introduz, único capaz de fazer frente à crescente população carcerária paulista, a maior do país”. A magistrada contará com a colaboração informal dos juízes que respondem pela 6ª RAJ de Ribeirão Preto, que também prestigiaram a cerimônia.
De acordo com o coordenador da 8ª Circunscrição Judiciária Campinas e recém-eleito integrante do Órgão Especial do TJSP, desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior, “a unidade demandará enorme trabalho. É um trabalho difícil, lida-se com a liberdade do ser humano, mas lida-se também com aquele que foi vítima... Veio em boa hora e já não é mais tempo de termos um serviço mediano”.
Ao fazer uso da palavra, o secretário da Administração Penitenciária de São Paulo, Lourival Gomes, recordou, com satisfação, a necessidade de defesa que o projeto dos Deecrins teve ao seu nascedouro. “Hoje se torna realidade em Campinas. Será bom para o presidiário, bom para o sistema e para a agilização de trâmites judiciais. O que queremos não são decisões favoráveis. Pretendemos que os julgamentos sejam rápidos. Não há nada pior para o preso que a falta de expectativa da apreciação de seu expediente.“
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, enalteceu o trabalho realizado pelo juiz Jayme Garcia dos Santos Junior, que atuou por bastante tempo em Vara das Execuções Criminais e hoje é assessor da CGJ e defende a necessidade de fluxo ágil para o todo o sistema. “Queremos uma engrenagem emperrada ou uma engrenagem moderna? Seremos expetadores do caos ou vamos protagonizar uma revolução no sistema judiciário? O Tribunal de Justiça está muito comprometido com esse novo modelo. Os jurisdicionados esperam ações concretas e com resultados palpáveis e é isso que representa o Deecrim.” Elliot Akel falou também sobre o projeto Semear, a ser lançado em breve pelo Judiciário paulista, “muito importante para a humanização da pena e reinserção do reeducando”.
Ao encerrar a cerimônia, o presidente Nalini também destacou que o TJSP e a SAP estão empenhados em enfrentar a questão carcerária. “Em nome do princípio maior, dentre os princípios fundamentais, que é a liberdade. No Brasil ainda temos a ideia de que a segregação é a única resposta quando o mundo civilizado já aprendeu que há inúmeras outras fórmulas. Estamos em 3º lugar no ranking de encarcerados (1º EUA e 2º China). Não podemos nos orgulhar desse campeonato nefasto. Confiamos que o Deecrim funcione muito bem. Peço aos juízes de Campinas que a ajudem [dirigindo-se à magistrada responsável pelo Deecrim], à Defensoria, aos advogados, à sociedade civil... porque temos uma dívida. No sistema prisional há pessoas que não deveriam sair, mas a maioria não poderia ingressar.”
À cerimônia também estiveram presentes o defensor público da Regional Campinas, Elpídio Francisco Ferraz Neto, representando o defensor público-geral; os desembargadores Euvaldo Chaib Filho e José Joaquim Chiavegato; o juiz coordenador da Associação Paulista de Magistrados na Circunscrição Campinas, Wagner Roby Gidaro, representando o presidente da Apamagis; os juízes responsáveis pelo Deecrim da 6ª RAJ Ribeirão Preto Luis Augusto Freire Teotonio, Hélio Benedini Ravagnani e José Roberto Bernardi Liberal; o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça Rubens Hideo Arai; o juiz diretor do fórum da Comarca de Capivari, Cleber de Oliveira Sanches; o juiz diretor do fórum da Comarca de Mogi Guaçu, José Fernando Steinberg; o juiz diretor do FR de Vila Mimosa, Egon Barros de Paula Araújo; os juízes da Comarca de Campinas Abelardo de Azevedo Silveira, Caio Ventosa Chaves, Cássio Modenesi Barbosa, Celso Alves de Rezende, Eduardo Bigolin, Erika Fernandes Fortes, Fábio Henrique Prado de Toledo, Fabrício Reali Zia, Guilherme Fernandes Cruz Humberto, Herivelto Araujo Godoy, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, Maria do Carmo Honório, Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho, Mauro Iuji Fukumoto, Nelson Augusto Bernardes de Souza, Patrícia Suárez Pae Kim, Renata Oliva Bernardes de Souza, Ricardo Hoffmann, Ricardo Sevalho Gonçalves, Roberto Chiminazzo Júnior e Venilton Cavalcante Marrera; o promotor de Justiça da Comarca de Campinas José Herbert Teixeira Mendes; o secretário adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Campinas, Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa, representando o presidente; o delegado de polícia José Geraldo, representando o diretor do Deinter-2; o comandante do 8º BPM-I, tenente coronel PM Cícero Bernardo Camargo; o chefe da Assessoria Militar do TJSP, tenente coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; juízes, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, diretores das coordenadorias das unidades prisionais da Região Central e servidores do Judiciário.
Comarcas da 4ª RAJ: Jundiaí, Itatiba, Vinhedo, Várzea Paulista, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Cajamar, Caieiras, Bragança Paulista, Pinhalzinho, Piracaia, Atibaia, Jarinu, Moji Mirim, Mogi Guaçu, Conchal, Itapira, Vila Mimosa, Valinhos, Paulínia, Cosmópolis, Rio Claro, Brotas, Itirapina, Limeira, Araras, Cordeirópolis, Pirassununga, Santa Rita do Passa Quatro, Porto Ferreira, Leme, Piracicaba, Rio das Pedras, Capivari, Monte Mor, Laranjal Paulista, São Pedro, Tietê, Cerquilho, São João da Boa Vista, Aguaí, Espírito Santo do Pinhal, Vargem Grande do Sul, Americana, Nova Odessa, Santa Barbara D’Oeste, Sumaré, Amparo, Pedreira, Jaguariúna, Serra Negra, Águas de Lindoia e Socorro.
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Comunicação Social TJSP – RS (texto) / GD (fotos)
