A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público e determinou a imediata remoção de advogado preso provisoriamente, de sua casa para sala de Estado Maior. Ele foi indiciado pela morte de sua companheira, ocorrida em abril de 2013, no apartamento em que residiam no bairro de Higienópolis, região central de São Paulo.
        Ao proferir seu voto, o desembargador Ricardo Tucunduva afirmou que o fato de o réu possuir mais de 70 anos não impõe a necessidade de se determinar a prisão em domicílio. “Verifico que o réu tem 74 anos de idade e o artigo 318, inciso I, do Estatuto de Rito só autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente tiver mais de 80 anos.”
        Com relação às suas condições de saúde – fato que também serviu de fundamento para a concessão do benefício da prisão domiciliar pelo juízo de 1ª instância – o desembargador foi enfático. “Não há prova nenhuma de que o acusado esteja acometido de doença grave. O inciso II do mesmo dispositivo legal autoriza essa substituição na hipótese do agente estar extremamente debilitado.”
        O artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94), prevê que advogado preso provisoriamente tem direito a ser recolhido em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. “Somente na falta desta sala é que se pode cogitar de prisão domiciliar”, finalizou o desembargador.
        A votação se deu por maioria e contou com a participação dos desembargadores Marco Antonio Marques da Silva e Ericson Maranho.

        Recurso em sentido estrito nº 0833337-34.2013.8.26.0052

 

        Comunicação Social TJSP – VG (texto) / AC (foto) 
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