Com o tema Ação Civil Pública, o Centro de Treinamento e Apoio ao Servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cetra), em conjunto com o projeto “Aulas Magnas – Curso de Atualização Permanente”, promoveu hoje (11) mais uma aula destinada ao aperfeiçoamento profissional de servidores e magistrados. A palestra foi ministrada pelo juiz Jayme Martins de Oliveira Neto.

        O juiz Gilson Delgado Miranda, responsável pelo projeto “Aulas Magnas”, fez a abertura dos trabalhos e agradeceu a presença dos 235 servidores que acompanharam a exposição no auditório do Fórum João Mendes Júnior e dos 997 funcionários de 107 comarcas do interior e litoral que assistiram ao encontro pelo método de ensino a distância (EAD). 

        Jayme Martins de Oliveira Neto é juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública, atualmente convocado para auxiliar na 9ª Câmara de Direito Privado, e também é presidente do Instituto Paulista de Magistrados (IPAM). Ele agradeceu o convite e parabenizou o TJSP pelo trabalho de valorizar os servidores. “Fiquei espantado com o elevado número de servidores presentes e que estão assistindo a distância”, disse.

        A respeito do tema da exposição, o magistrado comentou que, nos últimos anos, a propositura da ação civil pública tomou uma dimensão maior. “A ação civil pública, em regra, é muito volumosa e ainda tem o problema da falta de especialização dos servidores que trabalham com os processos.”

        O juiz explicou que a ação civil pública foi criada pela Lei n. 7.347, de 1985, com a finalidade de reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

        Oliveira Neto esclareceu que a ação civil pública é um instrumento processual garantido pela Constituição Federal e outras normas. O Ministério Público, a Defensoria Pública e outras instituições são partes legítimas para prôpor esse tipo de ação.   

        O palestrante também abordou a respeito de competência, petição inicial, liminar e antecipação dos efeitos da tutela, citação, defesa, ônus da prova, sentença, recursos e execução.

        É possível assistir à palestra no site www.nucleomedia.com.br/tjsp-cetra.

 

        Comunicação Social TJSP – SO (texto) / DG (fotos)
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