A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), promoveu hoje (3) um encontro para discutir a maioridade penal e mudanças legislativas. O evento contou com o apoio da Escola Paulista da Magistratura (EPM), e da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis.

        O juiz da Vara da Infância e da Juventude do Fórum Regional da Lapa e integrante da CIJ, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, fez a abertura do evento. “A ideia para realização deste encontro é de trazer conhecimento como objeto de discussão sobre a redução da maioridade penal, com a preocupação da existência de Projetos de Lei no Congresso Nacional que discutem agravantes e aumento de penas, que podem acarretar danos significativos aos jovens”, falou.

        A juíza assessora da Corregedoria Geral da Justiça, Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva também contou um pouco de sua experiência e disse que “o tema deve ser discutido e enfrentado com debates como o de hoje, para a grande discussão que gira em torno da ressocialização ou do direito penal juvenil”. 
        Para o vice-coordenador da CIJ, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, “a ideia de fazer um encontro sobre a responsabilidade penal nasceu nas Varas da Infância e da Juventude, que resolveram enfrentar a matéria”. 
        Compôs também a primeira mesa de trabalhos a juíza assessora da Vice-Presidência, Alice Galhano Pereira da Silva, que representou o vice-presidente, José Gaspar Gonzaga Franceschini.

        A segunda mesa foi composta para discutir projetos de Lei em tramitação. Segundo o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos e membro da CIJ, Daniel Issler, “há um clamor da sociedade em acabar com a impunidade e a sensação de que o Estado não estaria enfrentando adequadamente a questão leva à discussão de que uma das soluções que se vislumbra seria a redução da maioridade penal. A questão não se resume em simplesmente punir mais gravemente porque não traria benefício real, já que a solução tem que vir da prevenção, da educação com qualidade. A Lei não é capaz de modificar o débito histórico”, frisou.

        Já o juiz da 4ª Vara Especial da Infância e da Juventude e também integrante da CIJ, Raul Khairallah  de Oliveira e Silva, entende que “as Varas Especiais da Infância e da Juventude são a maior fonte de informações sobre atos infracionais e violência envolvendo jovens e não houve o menor embasamento ou qualquer estudo científico para preparar projetos de Lei que possam dar solução ao problema”.

        Marco Mattos Sestini, juiz do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, que também faz parte da CIJ, também é contra a redução da maioridade penal. “A discussão é colocada de forma equivocada pela mídia. Muitos estudos científicos dão conta de que os adolescentes estão em pleno processo de desenvolvimento e as medidas de ressocialização são amplamente aceitas”, concluiu.

        “Estamos salvando vidas e um entendimento equivocado pode acarretar resultados desastrosos”. É dessa maneira que o juiz da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude e membro da CIJ, Egberto de Almeida Penido, interpreta a situação. Para ele, “as medidas socioeducativas visam à ressocialização, já que o jovem ainda está com o caráter em formação”.

        O coordenador da Infância e da Juventude do TJSP, desembargador Antonio Carlos Malheiros, disse que não há como se pensar em sistema carcerário para adolescentes, já que até o sistema atual apresenta falhas e não há condições de encarcerá-los junto com os adultos. “Temos que investir em núcleos de ponta em toda a periferia, desde frentes de trabalho, condições de segurança e saúde, além de lazer e cultura”, concluiu.

        Discutiu-se também sobre o tempo mínimo de permanência de adolescentes em privação de liberdade e o grupo compreende que o conceito viola totalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

        Após breve pausa, houve tempo para debates e discussão e ao final foi divulgada a carta da Coordenadoria da Infância e da Juventude em posição contrária à redução da maioridade penal.

            Comunicação Social TJSP – HS (texto) / DR (fotos)
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