O juiz Ricardo Pereira Júnior, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (Cejusc), foi convidado a participar de audiência pública ontem (28) no Senado, que discute a possível obrigatoriedade de tentativa de acordo antes da propositura de uma ação judicial. A ideia é coletar sugestões para projeto para nova Lei de Arbitragem, que também poderá estabelecer regras gerais sobre mediação. A comissão de juristas que deve preparar o anteprojeto da lei tem promovido debates desde segunda-feira (26) e a audiência segue até amanhã.

        Ricardo Pereira lembrou que um dos princípios do Direito é o de que a ação judicial deve esperar o esgotamento de todos os “meios dissuasórios” possíveis. A seu ver, esse requisito não costuma ter valor prático, o que justifica a adoção da mediação pré-processual obrigatória. “Por que não elevar esse requisito, que hoje é apenas uma récita, à condição de pressuposto pré-processual demonstrativo do interesse de agir?”, indagou.

        O coordenador do Cejusc da Capital apresentou dados sobre o desempenho do setor, que atua com apenas 11 funcionários, para demonstrar as vantagens da solução de conflitos pela mediação. Em 2012, de um total de 29.953 processos registrados, houve conciliação em 10.049 (54%). Segundo ele, esse percentual de sucesso é relevante, indicando que mais da metade dos processos judiciais poderiam não existir se os conflitos tivessem passado antes pela tentativa de conciliação.

        Em São Paulo existem hoje 70 Centros Judiciários – dois na capital e o restante no interior. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi um dos primeiros no Brasil a implantar Cejuscs depois que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática (Resolução nº 125).

        A mediação pré-processual obrigatória também foi defendida na audiência pública por outros especialistas, como, por exemplo, Ana Lúcia Pereira, do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e Simone Andréia Pinto Ambrósio, da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe).

        A comissão de juristas que trata da reforma da Lei de Arbitragem foi instituída em abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Os juristas devem entregar o anteprojeto de Lei de Arbitragem até o dia 30 de setembro. O presidente da comissão é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão.

        Comunicação Social TJSP –  CA (texto - com informações do Senado) / José Cruz - Senado (fotos)
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