Aconteceu hoje (20) a primeira sessão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criada pela Resolução nº 589/2012 e composta pelo desembargador Luiz Antonio de Godoy (presidente) e pelos juízes Claudio Lima Bueno de Camargo, Fernão Borba Franco, Maria do Carmo Honório, José Tadeu Picolo Zanoni e Jorge Tosta.

        A Turma de Uniformização tem competência para processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado de São Paulo sobre questões de direito material ou processual. Também responde a consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das Turmas Recursais ou dos juízes singulares a ele submetidos, sobre matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.
        Os componentes da Turma se reunirão na capital pelo menos uma vez a cada dois meses (salvo se não houver pedidos de uniformização em condições de julgamento) em sessões que serão designadas pelo seu presidente e poderão ser feitas por meio eletrônico.

        Hoje foram julgados 42 pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei, originários dos 61 Colégios Recursais do Estado. A Seção de Apoio Administrativo à Turma de Uniformização fica no 18º andar do Fórum João Mendes Júnior, sala 1824.

        Comunicação Social TJSP – SO (texto) / GD (foto)
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