Começa amanhã (20) o peticionamento eletrônico em mais três comarcas do Estado: Araçatuba (varas cíveis, varas de Família e Juizado Especial Cível), Birigui (varas cíveis) e Lins (varas cíveis e Juizado Especial Cível). Ou seja, as novas ações distribuídas para as referidas unidades devem ser protocoladas digitalmente e os processos passam a ser 100% eletrônicos.

        Os autos que já estão em andamento nas varas não serão digitalizados e permanecem em papel. As petições intermediárias, para estes casos, continuam a ser protocoladas por meio físico.

        Para o peticionamento eletrônico, o advogado deve ter um cartão de certificação digital, tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, assegurando a autenticidade e integridade das informações. Para obter a certificação, é necessário entrar em contato com uma das autoridades certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil.

        A implantação do peticionamento eletrônico em Araçatuba, Birigui e Lins é mais uma etapa do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJSP (PUMA), disponível na página www.tjsp.jus.br/puma.

 

        Comunicação Social TJSP – AM (texto) / MC (arte)
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