Presidentes dos TJs discutem em São Paulo PL 183, que dispõe sobre depósitos judiciais
NOTA OFICIAL:
O COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL, reunido extraordinariamente, nesta data, na cidade de São Paulo, torna público o seguinte:
a) Manifestar sua veemente reprovação ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação pelo Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa que objetive alterar a sistemática ora vigente, por ser altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça;
b) Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Presidentes de Tribunais de Justiça que se acautelem, no âmbito dos Estados, quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos.
São Paulo (SP), 18 de maio de 2015.
Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil se reuniram nesta segunda-feira (18), no Tribunal de Justiça de São Paulo, para a análise conjunta das consequências que a eventual aprovação do Projeto de Lei 183/15 (que disciplina os depósitos judiciais) trará à subsistência do sistema Justiça.
Para o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, que recebeu os colegas, “é necessária a cuidadosa e prudente atenção de todos os Tribunais a respeito da tramitação e das consequências que advirão dessa provável e eventual lei, para as já combalidas finanças das Cortes de Justiça”.
Da reunião, que aconteceu no Palácio da Justiça, participaram os desembargadores José Renato Nalini (presidente do TJSP) e Eros Piceli (vice-presidente), Milton Augusto de Brito Nobre (presidente do Colégio Permanente de Tribunais de Justiça do Brasil), Almiro José Mello Padilha (presidente do TJRR), Ângela Prudente (presidente do TJTO), Francisco José Moesch (vice-presidente do TJRS), Getúlio Vargas de Moraes Oliveira (presidente do TJDF), João Maria Lós (presidente do TJMS), João Waldeck Félix de Sousa (vice-presidente do TJGO), Jones Figueirêdo Alves (decano do TJPE), Luis Fernando Ribeiro de Carvalho (presidente do TJRJ), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (TJPA), Marcos Cavalcante de Albuquerque (presidente do TJPB), Maria das Graças Pessôa Figueiredo (presidente do TJAM), Nelson Juliano Schaefer Martins (presidente do TJSC), Paulo Roberto Vasconcelos (presidente do TJPR), Pedro Carlos Bitencourt Marcondes (presidente do TJMG), Ricardo Ferreira Nunes (vice-presidente TJPA), Ricardo Gentil Eulálio Dantas (TJPI), Rowilson Teixeira (presidente do TJRO), Washington Luiz Damasceno Freitas (presidente do TJAL), os juízes Leandro Figueira Martins (TJRS), Paulo Afonso de Oliveira (TJMS), Reinaldo Alves Ferreira (TJGO), Vânia Ferreira de Barros (presidente do TJSE) e Fernando Figueiredo Bartoletti (TJSP).
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