TJSP disponibiliza enunciados dos Colégios Recursais e súmulas da Turma de Uniformização pela internet
O Tribunal de Justiça paulista disponibilizou em seu portal os enunciados cíveis e criminais dos Colégios Recursais e as Súmulas da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo. A iniciativa torna mais acessíveis aos jurisdicionados os entendimentos firmados pelos colegiados.
Criada pela Resolução nº 553/2011, a Turma de Uniformização – presidida pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves – permite que os juizados contem com um grupo para padronizar o entendimento das turmas recursais em decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Ela tem competência para processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais do Estado quanto a questões de direito material ou processual. Também responde à consulta, sem efeito suspensivo, formulada por mais de um quinto das turmas recursais ou dos juízes singulares a ele submetidos, a respeito de matéria processual, quando verificada divergência no processamento dos feitos.
Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (foto)
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