I Jornada de Direito da Saúde termina em SP com aprovação de 45 enunciados
A I Jornada de Direito da Saúde, realizada no prédio de gabinetes da Seção de Direito Público (Gade MMDC) do Tribunal de Justiça de São Paulo, na capital, encerrou-se ontem (15) com a aprovação de 45 enunciados que irão auxiliar magistrados na tomada de decisões mais uniformes na área da saúde
O encontro, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoiado pelo TJSP, reuniu operadores do direito (integrantes da magistratura, Ministério Público, advocacia e Procuradorias) e gestores, profissionais e acadêmicos do setor alvo das discussões.
Os participantes aprovaram 19 enunciados ligados à saúde pública, 17 referentes à saúde suplementar e 9 relativas ao biodireito.
A coordenadora da Jornada e conselheira do CNJ, a juíza paulista Deborah Ciocci, destacou na abertura do evento, na última quarta-feira (14), que um dos grandes desafios do Judiciário é garantir o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde sem interferir nas atividades que são próprias do gestor público. “O maior dilema para o Judiciário é saber os limites positivos e negativos do seu papel, para não se tornar nem ativista nem omisso nessa garantia de direitos fundamentais”, afirmou a magistrada.
O evento integrou as ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. Sua criação decorreu do elevado número e da ampla diversidade dos litígios referentes ao direito à saúde, bem como do forte impacto dos dispêndios sobre os orçamentos públicos.
* Com informações da Agência CNJ de Notícias
Comunicação Social TJSP – MR (texto) / GD (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br