Decisão garante permanência de candidato em concurso público
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão que determinou a permanência de candidato em concurso público para o cargo de soldado 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O autor fora considerado inapto para desempenho das atividades policiais em razão do diagnóstico de joanete – inflamação óssea que ocorre nos dedos dos pés. A decisão proferida em primeira instância foi favorável ao candidato, fato que levou a Fazenda do Estado a apelar.
Para a relatora do recurso, Maria Isabel Caponero Cogan, o ato da Administração que determinou a exclusão não foi devidamente motivado. “A contraindicação, pura e simples, em decorrência da verificação de joanete nos pés do candidato, não é a motivação desejada pela Constituição Federal para excluir o acesso ao cargo público. Apenas relata a possibilidade futura do agravamento da patologia que poderá vir a comprometer a sua saúde. Faltando motivo plausível, não ocorre justa causa para a eliminação”, afirmou.
O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Osvaldo José de Oliveira e Luiz Burza Neto.
Apelação nº 0057860-77.2012.8.26.0053
Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto ilustrativa)