Justiça de Fernandópolis recebe denúncia por fraude a licitações na região noroeste do Estado
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis recebeu hoje (18) denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual – por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – contra 30 pessoas envolvidas no caso de empreiteiras suspeitas de fraudar licitações públicas na região noroeste do Estado.
A decisão é do juiz Evandro Pelarin. De acordo com a denúncia, os réus teriam cometido os crimes de fraude em licitação, corrupção, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Empresas teriam vencido de forma fraudulenta licitações para pavimentação asfáltica. A fraude ocorreria tanto na licitação em si, com as empresas participantes acertando entre elas quem seria a vencedora, como também na execução do contrato, pois as obras seriam realizadas com materiais inferiores.
A decisão proíbe os réus de frequentar os gabinetes e manter contato direto ou indireto com qualquer prefeito, deputado ou senador e respectivos assessores e com as testemunhas arroladas no processo. Também não poderão frequentar as empresas Demop, Scamvias, Multi Ambiental, Métodos e Mirapav. O juiz suspendeu o exercício da atividade dos atuais administradores dessas empresas e nomeou um administrador judicial, o advogado Antônio Carlos Cantarela, para todas elas.
O magistrado determinou, ainda, a indisponibilidade de bens e valores de 16 dos réus, com bloqueio de ativos financeiros e de imóveis e transferência de veículos. Todos serão citados para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.
Processo nº 0008772-16.2013.8.26.0189
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