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 Vara da Fazenda Pública agiliza julgamento de ações fiscais e das ajuizadas contra o Poder Público

        

        A cerimônia que aconteceu ontem (17), no fórum de Jacareí, foi, segundo o próprio presidente da Câmara, Edinho Guedes, uma sessão histórica que reuniu os três poderes, graças à instalação da Vara da Fazenda Pública da comarca e à outorga do título de ‘Cidadão Jacareiense’ ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori. “Isso nunca aconteceu”, disse o vereador que assumiu durante a solenidade, a presidência da sessão, para que todos os vereadores realizassem a entrega da honraria. “É uma oportunidade feliz de aprimorar o direito constitucional de acesso à Justiça, qualificando essa prestação jurisdicional por meio de uma vara especializada”, disse referindo-se ao novo ofício. Ao falar sobre o homenageado o definiu como “reformador, modernizador e viabilizador da qualidade e dos anseios que a sociedade espera na prestação jurisdicional”.

         A partir da instalação da Vara da Fazenda Pública, as ações em que o Município de Jacareí ou o Estado de São Paulo e seus respectivos entes públicos sejam partes, em andamento no Serviço Anexo da Fazenda (SAF), bem como os processos de conhecimento e de execução contra a Fazenda Pública, serão redistribuídos à nova unidade, sob a responsabilidade do juiz Eurípedes Gomes Faim Filho. Segundo ele, “a unidade trará a especialização à comarca o que, ao longo do tempo, permitirá uma melhor prestação jurisdicional”. Ele espera por dificuldades, pois “além das 110 mil execuções fiscais talvez tenhamos um número elevado de processos de outra natureza logo de início. Contudo, com o tempo e a ajuda do TJSP, espero que possamos vencer a dificuldade inicial e prestar um bom serviço”. Em seu discurso o magistrado disse que “o juiz não é dono da coisa pública e não pode ser pródigo com ela, não olvidando que o povo precisa se autogerir e não depender eternamente do Pai Estado, deixando a sua condição de um povo infantil para se tornar um povo adulto e senhor de si”.

        A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Jacareí, Marisa Aparecida Migli, que no ato representava o presidente da OAB SP, lembrou que a Vara da Fazenda Pública será digital. “Cabe também, neste momento, lembrar que com a implantação do peticionamento eletrônico em nossa comarca, esperamos que a Justiça se torne mais célere, dando respostas imediatas aos reclamos, tanto dos advogados quanto da população.”

        Até agora, na comarca havia 135 mil processos em andamento para três varas cíveis, duas criminais, uma do Juizado Especial Cível e Criminal, duas varas da Família e das Sucessões e o anexo fiscal. Os trabalhos forenses e o atendimento, de cerca de 600 pessoas/dia, são realizados por 176 funcionários. Jacareí faz parte da 9ª Região Administrativa Judiciária, cuja sede é São José dos Campos.

        O prefeito de Jacareí, Hamilton Ribeiro Mota, destacou a parceira entre os poderes constituídos e o Judiciário. “Sabemos do esforço extraordinário dos servidores. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos, estão unidos para melhorar e ampliar o atendimento na comarca."

        Ao encerrar a solenidade, o presidente Sartori falou da alegria de receber o título de “Cidadão Jacareiense” e dos esforços que tem feito para a modernização do Judiciário, com, entre outros feitos, nomeações de servidores, programação para questões estruturais (construções e reformas), processo eletrônico, e construção de novo prédio para a Comarca de Jacareí, que, na escala de prioridades o TJSP classificou com Prioridade 1 (P1) e tem o terreno em fase de desapropriação. Do lote de 36 edifícios que serão construídos, “cinco já foram autorizados”, disse Ivan Sartori. Sobre a vara especializada, o presidente ressaltou as qualidades do juiz que responde por ela e disse que trará muitos benefícios à população. “Não só questão dos recursos do município e Estado, mas também na apreciação dos diretos dos cidadãos quando esses se chocam com a Administração.” Antes de se despedir dos novos irmãos, agradeceu mais uma vez a deferência da entrega do título em local diferente da Casa Legislativa.

        À cerimonia estiveram presentes o secretário-adjunto da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Roberto Fleury, representando o governador; deputado estadual Marco Aurélio de Souza; desembargadores Luiz Fernando Salles Rossi (coordenador da 46ª Circunscrição Judiciária São José dos Campos), Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto, Ricardo Cintra Torres de Carvalho, Luís Francisco Aguilar Cortez e Décio de Moura Notarangeli; juiz José Loureiro Sobrinho (1ª Vara Criminal de São José dos Campos e diretor da 9ª RAJ); juiz Fernando Henrique Pinto (2ª Vara da Família e das Sucessões e diretor do fórum, em exercício); promotor de Justiça de Jacareí, Sebastião José Pena Filho, representando o procurador-geral de Justiça; procuradora do Estado da Seccional de São José dos Campos, Marta Cristina dos Santos Martins Toledo, representando o PGE; defensor público Gustavo Cabral Narciso Gianette, representando a defensora pública-geral; procuradora da Fazenda Nacional Fabrícia Fernandes de Souza; juiz da Vara do Juizado Especial Criminal de São José dos Campos, Flavio Fenoglio Guimarães, representando o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis); juiz da 1ª Vara da Família e das Sucessões e diretor do fórum de São Vicente, Guilherme da Costa Manso Vasconcellos; juízes assessores da Presidência Guilherme de Macedo Soares e Marcelo Lopes Theodosio; juízes da Comarca de Jacareí Alessandra Barrea Laranjeiras (2ª Criminal), Josué Vilela Pimentel (1ª Criminal), Maurício Brisque Neiva (2ª Cível), Otavio Tioiti Tokuda (3ª Cível), Paulo Alexandre Ayres de Camargo (1ª Cível) e Paulo Roberto Cichitosi (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal); promotores de Justiça de Jacareí Carlos Eduardo Brechani e Fernando Cézar Bourgogne de Almeida, vereadores Arildo Batista, Rose Gaspar, pastor Paulo Rogério Timóteo, Ana Lino, Fernando Ramos, Hernani, José Francisco e Paulo Luís Santos; vice-prefeito de Jacareí Adel Charaf Eddine; comandante do 41º BPM/I, tenente coronel PM Altair Lopes da Trindade; chefe de gabinete do TJSP, Rodrigo Marques de Campos; juízes, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores e cidadãos jacareienses.

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