Comarca de Ourinhos abre inscrições para jurado voluntário
Cadastro pode ser feito até 30/8.
A Comarca de Ourinhos abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deve ser realizado até 30/8 pelo e-mail ourinhos1cr@tjsp.jus.br ou pessoalmente, das 13 às 17 horas, no 1º Ofício Criminal do Fórum de Ourinhos (Rua dos Expedicionários, 1895 – Jardim Matilde). É preciso fornecer cópia de documento de identificação com foto. Acesse o edital para mais informações.
Os requisitos para ser jurado são: ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na Comarca de Ourinhos, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos. Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o conselho de sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MK (arte)
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