Medida viabiliza acordo com poupadores.

 

 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, e os representantes dos Bancos Safra, Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander, todos ligados à Federação Brasileira de Bancos, assinaram, na segunda-feira (21), no Palácio da Justiça, Termo de Compromisso Público visando o aprimoramento do encaminhamento de pedidos de mediação e/ou conciliação na fase processual, referentes a questões envolvendo expurgos inflacionários relacionados aos Planos Econômicos – Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril/90) e Collor II (janeiro/91), regido pela Portaria 10.179/22.

Além do presidente Ricardo Anafe, também participaram do ato os desembargadores Artur César Beretta da Silveira (presidente da Seção de Direito Privado); o coordenador do Projeto de Digitalização, Roberto Nussinkis Mac Cracken; a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Segunda Instância (Cejusc), Irineu Jorge Fava; e a juíza coordenadora do Cejusc Central, Maria Rita Rebello Pinho Dias e os representantes das instituições financeiras Salim Jorge Curiati e Marcio Calil de Assumpção (Banco Safra), Andressa Santoro Angelo (Itaú Unibanco), Evandro Lúcio Pereira e Souza (Banco do Brasil), Luciana Valentim (Bradesco), Douglas Belanda (Santander), Heloísa Scarpelli Soler Marques e Luís Vicente de Chiara (Febraban) e Ana Carolina Seleme e Renata Oliveira Rufino (Febrapo).

“A Presidência apoia integralmente esse importante projeto que conseguirá resolver cerca de 100 mil processos. O que interessa ao Tribunal de Justiça não é a extinção do processo e sim o acordo firmado entre as partes, porque resolve o problema do jurisdicionado. Os acordos são excelentes para as instituições financeiras e para os poupadores”, disse o presidente Ricardo Anafe, ao cumprimentar os presentes, relembrando que as tratativas vêm desde a gestão do desembargador Gastão Toledo de Campos Mello, presidente da Seção de Direito Privado no biênio 2018/2019, e enaltecendo o esforço dos magistrados envolvidos, na figura da desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes. Ela também destacou que “a solução não é de julgamento, a solução é prestar o melhor lado da jurisdição que é fazer a Justiça pela pacificação dos conflitos ajudando a resolver os problemas das partes”. 

O Termo de Compromisso Público tem validade de 60 meses e as audiências virtuais entre as instituições e os poupadores começam na próxima semana. “Fizemos oficinas com prepostos e conciliadores e todos estão preparados para esse trabalho, que inclui o primeiro e o segundo graus. Temos processos nessa situação nas duas instâncias”, afirmou a desembargadora.

 

Cronologia – Os presidentes da Seção de Direito Privado, desde o biênio 2018/2019, têm trabalhado para que a digitalização dos processos – que têm os bancos como parte e abarca a digitalização de processos físicos em que se discutem os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos (poupança) suspensos em segundo grau – seja concluída. As tratativas começaram por iniciativa do Banco Itaú, que pleiteou acesso ao então arquivo do Complexo do Ipiranga, para digitalizar todos os processos físicos de poupança, com a finalidade de viabilizar acordos com os poupadores.

À época, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, pelo presidente da Seção de Direito Público, desembargador Gastão Toledo de Campos Mello Filho e pelo desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken, entendeu-se que, por envolver somente os processos da Seção de Direito Privado suspensos por determinação judicial, não seriam necessárias formalidades, e, em contrapartida ao atendimento do pedido do Banco Itaú, o Tribunal de Justiça propôs que a digitalização fosse feita nos moldes por ele exigidos para que, futuramente, essa mesma digitalização pudesse ser aproveitada também no interesse do TJSP.  Nesse trabalho, que terminou em janeiro de 2021, foram digitalizados mais de 23 mil processos físicos. Mesmo na pandemia, houve apenas uma pequena paralisação, já que, assim que foi autorizado o retorno presencial parcial, a empresa terceirizada contratada pelo Banco Itaú, com a autorização do TJSP, retornou ao arquivo e terminou as digitalizações.

No biênio de 2020/2021, diante do trabalho realizado pelo Itaú, e tendo em vista que a Corregedoria Geral da Justiça editou provimentos tratando da possibilidade de digitalização de feitos pelos advogados, o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, entendeu que seria viável entrar em contato com a Presidência e com a Corregedoria para que esse trabalho fosse aproveitado. Assim o projeto contou com o apoio do presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, e do corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe. Além disso, o desembargador Roberto Nussinkis Mac Cracken se disponibilizou a contatar outros bancos para que pudessem fazer o mesmo, ou seja, digitalizar todos os processos de poupança (suspensos, inclusive). Nesse contexto, a Presidência da Seção de Direito Privado instaurou expediente para verificar a adequação da digitalização feita pelo Banco Itaú – com isso, o TJSP iniciaria tratativas com os demais bancos. A ideia era que fossem utilizados os parâmetros da Corregedoria Geral da Justiça. Em vista do êxito alcançado pelo Banco Itaú na consecução de seu objetivo de, com a digitalização de processos físicos, viabilizar o aumento do número de acordos com os poupadores, houve tratativas com os bancos Itaú, Safra, Santander e Bradesco, para que também fossem feitas por esses bancos a digitalização dos processos físicos de expurgos inflacionários em que são parte. Os quatro bancos se dispuseram a adotar os mesmos procedimentos, colaborando, assim, não só para uma solução amigável dos litígios, mas, também, para a substituição dos processos físicos por digitais, uma das metas da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça.

Para que a consecução dos trabalhos alcançasse seu objetivo, o de se converter em digitais os mais de cem mil processos físicos que tratam dos expurgos inflacionários e que ainda aguardam julgamento em Segundo Grau, em paralelo, tanto na gestão do presidente Gastão Toledo de Campos Mello Filho como na do presidente Dimas Rubens Fonseca, correram dois projetos que se entrelaçam: um foi o do mutirão de acordos (foram realizadas sessões de negociação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/Cejusc), com apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), dos bancos e da Seção de Direito Privado, o que permitiu a realização de adesão de poupadores ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o que levou à extinção de muitos processos. O outro projeto foi o de digitalização dos processos físicos (também desses casos de poupança), para que, uma vez digitalizados, se facilitasse a realização de sessões de conciliação por outros meios. Nessa fase, foi primordial também a colaboração do desembargador José Carlos Ferreira Alves, que à época era o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do juiz Ricardo Pereira Junior, que coordena o Cejusc de 1º grau.

No atual biênio (2022/2023) – com o desembargador Artur César Beretta da Silveira na Presidência da Seção de Direito Privado, e a desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes na coordenação do Nupemec – os ajustes procedimentais para a implementação de conciliação nos feitos sobrestados relativos a expurgos inflacionários, em especial para que houvesse adesão das instituições financeiras, foram discutidos em reuniões no Palácio da Justiça. Relevante ressaltar o empenho de todos os desembargadores anteriormente citados; dos desembargadores Irineu Jorge Fava e Roberto Nussinkis Mac Cracken; dos juízes assessores Ricardo Dal Pizzol (Gabinete Civil e Executivo da Presidência), Karina Ferraro Amarante Innocencio (Corregedoria Geral da Justiça) e Anelise Soares e Fernando Henrique de Oliveira Biolcati (Presidência da Seção de Direito Privado), além dos integrantes da Febraban Luís Vicente Magni de Chiara (diretor jurídico) e Heloísa Scarpelli Solar Marques (gerente jurídica).

 

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / PS (fotos)
imprensatj@tjsp.jus.br

 

 

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